DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE GRAU DE DEFICIÊNCIA. ...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3000 - www.trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5012487-12.2022.4.04.7108/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012487-12.2022.4.04.7108/RS

RELATOR Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por R. E. N. em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de:

a) declarar que o trabalho, de 04/10/1995 a 05/03/1997, foi prestado em condições especiais e que a Parte Autora tem direito a, se o caso, vê-lo convertido para tempo comum;

b) determinar ao INSS que averbe o tempo reconhecido, sendo o especial com o decorrente acréscimo;

Considerando o decaimento mínimo do INSS, condeno a Parte Autora a arcar com as custas e os honorários advocatícios, em favor do advogado da Parte Ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil). A condenação da Parte Autora, contudo, fica suspensa em função da gratuidade da justiça.

Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão apontada, alterar em parte o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de:

[...]

c) determinar que o INSS averbe a deficiência leve reconhecida, nos termos da fundamentação.

O INSS apela. Em suas razões, argumenta que não foi atingida pontuação suficiente para o reconhecimento de deficiência em grau leve, de modo que, diante do resultado das perícias, a parte autora não faz jus ao enquadramento. Afirma que a visão monocular não implica a condição de deficiência apta a gerar aposentadoria mediante a adoção de critérios diferenciados. Refere haver vedação legal à dupla redução, não podendo ser cumulada a redução da deficiência com a especialidade do labor.

A parte autora apela adesivamente. Em suas razões, requer a reafirmação da DER para 31/05/2023, quando implementa os requisitos para concessão do melhor benefício. Aduz que a sucumbência deve ser integralmente suportada pelo INSS, considerando o acolhimento quase integral dos pedidos.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

REMESSA EX OFFICIO 

Considerando a DIB, a data da sentença, a renda mensal efetiva ou hipotética, e bem assim o disposto no artigo 496, 3º, I, do CPC, verifica-se de plano não se tratar de hipótese de reexame obrigatório.

Ocorre que consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS, pelo que, após ...o CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (REsp nº 1.735.097/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019 e AREsp nº 1.712.101/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/09/2020).

APELAÇÃO DO INSS

MÉRITO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A aposentadoria da pessoa com deficiência, destinada aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tem amparo no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal e foi regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º da LC 142/2013).

Esta lei estabelece os seguintes requisitos para a concessão do benefício.

O tempo de contribuição exigido varia conforme o grau da deficiência:

O requisito de tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência varia conforme o sexo do segurado e o grau da deficiência. Esse grau deve ser apurado por meio de uma avaliação médica e funcional específica conduzida pelo INSS por meio de perícia própria, que deve:

1. Fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau;

2. Identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.

Outrossim, o Decreto nº 3.048/1999, em seu art. 70-D, § 4º, determinou que o conceito de impedimento de longo prazo para fins de aposentadoria da pessoa com deficiência seria definido por um ato conjunto de diversos ministérios.

Em atendimento a essa determinação, foi editada a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, que aprova o instrumento para a avaliação dos segurados, define os graus de deficiência e os critérios para determinar o impedimento de longo prazo.

Nesses termos, a aferição da deficiência é realizada por meio de uma perícia dual, combinando avaliação médica pericial e avaliação aplicada pelo serviço social.

A referida Portaria estabelece, desse modo, que os profissionais devem atribuir uma pontuação para cada uma das atividades cotidianas descritas em um formulário específico (como "observar", "ouvir", "deslocar-se dentro de casa", "lavar-se", etc.). Essa pontuação reflete o grau de capacidade do segurado na execução autônoma da tarefa, variando entre os valores de 25, 50, 75 ou 100 pontos.

Os critérios para a atribuição da pontuação são: 

Quanto aos intervalos de quantidade de pontos que caracterizam a ocorrência ou não da deficiência, classificando-a em: grave, moderada e leve, a portaria estabelece:

4.d. Cálculo do Escore dos Domínios e Pontuação Total:

As atividades estão divididas em sete domínios. Cada domínio tem um número variável de atividades, que totalizam 41. A Pontuação Total é soma da pontuação dos domínios que, por sua vez, é a soma da pontuação das atividades. A pontuação final será a soma das pontuações de cada domínio aplicada pela medicina pericial e serviço social, observada a aplicação do modelo Fuzzy

Dessa forma conforme demonstra o quadro 2:

A Pontuação Total mínima é de 2.050: 25 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 2 (número de aplicadores).

A Pontuação Total máxima é de 8.200: 100 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 2 (número de aplicadores).

4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é:

Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739.

Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354.

Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584.

Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585.

Tratando-se de aposentadoria similar à aposentadoria especial, por possibilitar a redução do tempo de contribuição, em face da caracterização da deficiência, entende-se que o tempo de contribuição reduzido deve ser trabalhado pelo segurado na condição de pessoa com deficiência, de modo que o aproveitamento de períodos anteriores ao surgimento da deficiência depende da aplicação de fatores de conversão.

A proporcionalidade entre períodos de contribuição comuns e períodos com deficiência ou com deficiência de graus diversos, encontra-se prevista no art. 70-E do Regulamento da Previdência Social:

Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A:

§ 1° O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão.

§ 2° Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que trata o caput.

Portanto, estando comprovada a deficiência, deve ser estabelecida sua data de início, para fins de oportunizar o aproveitamento de eventuais períodos anteriores por meio da multiplicação pelo fator de conversão respectivo.

No que se refere ao trabalho da pessoa com deficiência em condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física, a Lei Complementar 142/2013 estabelece:

Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A seguinte tabela de conversão foi inserida ao art. 70-F do Regulamento da Previdência Social pelo Decreto 8.145/2013:

Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

§ 1^o É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo:

Sobre o critério de definição da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, nos termos do art. 8º da LC 142/2013, será de 100% do salário de benefício, independente do grau de deficiência, conforme incisos I, II e III do art. 3º da LC 142/2013. Quando se tratar da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, prevista no inciso IV, a RMI ficou estabelecida em 70% do salário de benefício, acrescida de 1% a cada 12 contribuições, com limitação de acréscimo de 30%.

O fator previdenciário fica restrito aos casos de renda mensal de valor mais elevado (art. 9º, I, da LC 142/2013).

Caso concreto

Caso em que foi realizada prova pericial e avaliação biopsicossocial (evento 38, LAUDOPERIC1 e evento 44, LAUDO1), concluindo-se, de acordo com os métodos de pontuação previstos na legislação, que o autor não possui pontuação suficiente para enquadramento no grau leve, atingindo a pontuação totalizada de 7.850 (3.975 referente à avaliação social + 3.875 referente à avaliação médica).

O Juízo a quo, entretanto, caracterizou o autor como deficiente de grau leve, em que pese a pontuação insuficiente, por aplicação do art. 1º, da Lei nº 14.126/2021, no qual a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

O INSS, em seu recurso, argumenta que não estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento do grau de deficiência e concessão do benefício, devendo ser mantida a conclusão administrativa.

Inexiste divergência acerca da caracterização da pessoa portadora de visão monocular como deficiente (Súmula 377 do STJ e Lei 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual), havendo garantia, preenchidos os requisitos, ao recebimento de benefício assistencial e da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, independentemente do grau, nos termos da LC 142/2013, art. 3º, IV.

Ocorre que, quando tratamos da aposentadoria por tempo de contribuição, a LC 142/2013 estabeleceu a necessidade de avaliação do grau de deficiência, por avaliação médica e funcional, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim.

Ou seja, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência não basta estar comprovado tratar-se de portador de deficiência, deverá restar demonstrado que o segurado atinge a pontuação necessária para seu enquadramento, ao menos, no grau leve, mediante aplicação do Método Linguístico Fuzzy, devendo ser estabelecida, portanto, a diferenciação entre os conceitos de caracterização de deficiência e de definição do grau de deficiência.

Sobre o tema, vale o registro de recente precedente da 10ª Turma deste Tribunal, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 01, DE 27/01/2014. VIGENTE. ATRIBUIÇÃO DE 75 PONTOS A UM OU ALGUNS DOS QUESTIONAMENTOS DOS DOMÍNIOS SENSÍVEIS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR A MATÉRIA. VISÃO MONOCULAR. PRESUNÇÃO DO GRAU LEVE DE DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE A APOSENTADORIA POR IDADE AO SEGURADO COM DEFICIÊNCIA PRESCINDE DE AVALIAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA. A LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013 NÃO CRIOU RESSALVA AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESTIPULADOS NO INSTRUMENTO APROVADO PARA ESSA FINALIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PERICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA LEVE NÃO CARACTERIZADA PELAS PERÍCIAS. NÃO IMPLEMENTADO O REQUISITO ETÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE AO SEGURADO COM DEFICIÊNCIA. 1. A Lei Complementar nº 142/2013, concretizando a previsão, do § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, de adoção excepcional de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, regulamentou seu cabimento aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. 2. A Subseção IV-A foi incluída no Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS) - artigos 70-A a 70-J - para regulamentar as aposentadorias por tempo de Contribuição e por idade do segurado com deficiência. 3. O art. 70-D do RPS (em sua redação original, dada pelo Decreto nº 8.145/2013), estabeleceu que a perícia deveria ser realizada nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União. 4. Esse ato conjunto foi editado por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, e estabeleceu que o grau de deficiência deveria ser atestado por perícia do INSS, mediante avaliação funcional realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e utilização do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA (parágrafo primeiro do artigo 2º). 5. O instrumento tem por objetivo avaliar a dimensão da incapacidade de indivíduos com restrições, atribuindo valor numérico, conforme a carga de cuidados demandada para a realização de tarefas motoras e cognitivas, nos seguintes moldes: a partir das conclusões das perícias médica e do serviço social, separadamente, são pontuados - com os possíveis escores de 25, 50, 75 e 100 - quarenta e um elementos relativos aos domínios de comunicação, mobilidade, sensorial, cuidados pessoais, vida doméstica, socialização, vida comunitária, educação, trabalho e vida econômica. Ao final obtém-se um resultado da soma de ambas (entre 2.050 e 8.200) que indica se há deficiência e qual seu grau. 6. Considerando que o IFBrA, como modelo social para definição da deficiência, analisa questões complexas, muitas vezes pautadas em raciocínio aproximado, possibilitando imprecisão, e em variáveis linguísticas que, eventualmente, tenderiam à subjetividade, adotou-se a aplicação do modelo linguístico Fuzzy, que utiliza três condições que descrevem o grupo de indivíduos em situações de maior risco funcional para cada tipo de impedimento (auditivo; intelectual - cognitivo e/ou mental; motor e visual). 7. A ponderação decorrente da aplicação do modelo linguístico Fuzzy traz sempre resultados benéficos ao deficiente - visto que tende a diminuir a pontuação final - e acaba por corrigir subjetivismos e imprecisões na aplicação do próprio instrumento. 8. A publicação da Portaria SDH nº 30, de 9 de fevereiro de 2015, no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2015, apenas tornou sem efeito a republicação da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, ocorrida por equívoco em 09/02/2015, em nada alterando a vigência da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014. 9. No caso concreto, foi respondida negativamente à questão emblemática principal por ambos os peritos - a pessoa já não enxergava ao nascer -, não sendo possível atribuir a menor nota conferida às questões de cada um desses Domínios (Mobilidade e Vida Doméstica) às demais. 10. O autor não necessita de auxílio de terceiros para desempenhar as atividades descritas nos Domínios Mobilidade e Vida Doméstica, e as perícias não atribuíram 25 ou 50 pontos a alguma atividade dentro desses domínios, o que também faria com que a menor nota fosse repetida dentro do respectivo Domínio. 11. Do modo como consta do Instrumento de aferição do grau de deficiência constante da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014, o fato de 75 ser a menor pontuação atribuída a um ou alguns dos questionamentos dos domínios relevantes não autoriza sua repetição às demais questões do domínio ao se aplicar o Método Fuzzy, o que somente seria possível, repete-se, havendo resposta afirmativa para a questão emblemática principal, ou no caso de indisponibilidade de auxílio necessário de terceiros, o que obrigaria a repetição da menor nota atribuída dentro do respectivo Domínio sensíveis. 12. O perito assistente social aplicou o Método Linguístico Fuzzy de forma equivocada, repetindo 75 pontos aos demais quesitos para os quais havia pontuado 100 nesses domínios, o que acaba favorecendo indevidamente a parte autora. 13. Desde a redação dada pela EC 47/2005, o § 1º do artigo 201 da Constituição vedou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar (grifei). 14. A única hipótese na qual a Lei Complementar nº 142/2013 não vinculou o preenchimento dos requisitos de concessão à constatação do grau de deficiência (leve, moderada ou grave) foi na previsão da possibilidade de aposentadoria por idade ao segurado com deficiência, no inciso IV do artigo 3º, a ser concedida independentemente do grau de deficiência. 15. Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que somente a aposentadoria por idade ao segurado com deficiência poderia ser deferida ao segurado com visão monocular, quando não preenchidos os requisitos para caracterização da deficiência ao menos leve, nos termos do instrumento de avaliação aprovado pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014, já que tal deficiência decorre de previsão legal, na Lei nº 14.126/2021 (lei ordinária), que a define como deficiência sensorial, e jurisprudencial, que a reconhece suficiente para concorrer às vagas reservadas aos deficientes (Súmula 377/STJ). 16. O legislador, ao elaborar a Lei Complementar nº 142/2013, em obediência ao § 1º do artigo 201 da Constituição, optou por permitir que qualquer segurado com deficiência se aposente por idade nessa condição, independentemente da aferição da gravidade da limitação que o acomete. 17. Desse modo, para o caso de concessão da aposentadoria por idade ao segurado com deficiência, são suficientes presunções legais de deficiência - como a da visão monocular -, ou caracterização de deficiência nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), da Lei nº 14.768/2023, que estipula critérios objetivos para constatação da deficiência auditiva, e mesmo em regulamentos em vigor, como ocorre nos §§ 3º e 4º do Decreto n° 3.298/1999, que regulamenta a Lei º 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. 18. Por outro lado, para todos os casos de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado com deficiência, a Lei Complementar nº 142/2013 estipulou períodos diferentes de tempo de contribuição conforme o grau de deficiência seja caracterizado como leve, moderado ou grave, não prevendo qualquer hipótese de presunção de tal gradação, nem de ressalva aos critérios de sua avaliação, estipulados, em última análise, como já exposto, no instrumento de avaliação aprovado pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014. 19. Não se busca aqui deixar de reconhecer as óbvias dificuldades enfrentadas pelas pessoas com visão monocular, mas não permitir a criação de dois pesos e duas medidas em relação a todos os demais segurados com outras deficiências - motora, intelectual-cognitiva, mental, auditiva e mesmo visual, considerando que diversos segurados têm baixa visão em ambos os olhos -, que eventualmente, como já ocorrido em casos julgados neste gabinete, não somem pontuação suficiente para caracterizar suas deficiências ao menos como leves, nos termos do instrumento aprovado para tanto, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado com deficiência. 20. No caso concreto, deve a sentença ser reformada, considerando que a pontuação atingida pela soma da perícia médica com a social foi maior que 7.585. Mais especificamente de 8.000 pontos, após a aplicação do Método Linguístico Fuzzy. 21. Ainda que se considerasse que realiza as atividades dependentes da visão de forma adaptada, atribuir-se-ia 75 pontos, na perícia médica, aos mesmos quesitos dos Domínios Sensíveis que o assistente social da autarquia atribuiu essa pontuação, um do Domínio Mobilidade e dois da Vida Doméstica, fazendo com que a pontuação final tivesse um decréscimo de 75 pontos e alcançasse a soma de 7.925 (4.025+3.900), pontuação ainda insuficiente para a caracterização da deficiência leve. 22. Como o autor não implementou o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado com deficiência (60 anos) que, repito, independe do grau de deficiência, não preenche os requisitos para a concessão de qualquer das aposentadorias previstas na Lei Complementar nº 142/2013. (TRF4, AC 5004473-23.2023.4.04.7005, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 15/07/2025)

Também oportuna a referência do julgamento dos respectivos embargos de declaração:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PERICIAL DO GRAU DE DEFICIÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo o indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, apesar da visão monocular do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a aplicação dos efeitos jurídicos da Lei nº 14.126/2021, que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial; (ii) a presunção do grau leve de deficiência para visão monocular para fins de aposentadoria nos termos da LC nº 142/2013; e (iii) a validade da avaliação por critérios técnicos (pontuação do IFBrA). III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois a matéria foi adequadamente examinada, conforme o art. 1.022 do CPC.4. A Constituição Federal, em seu art. 201, § 1º, com redação dada pelas EC nº 47/2005 e EC nº 103/2019, veda a adoção de requisitos diferenciados para aposentadoria, ressalvando os casos de segurados com deficiência nos termos definidos em lei complementar e previamente submetidos a avaliação biopsicossocial.5. A Lei Complementar nº 142/2013, que regulamentou a aposentadoria da pessoa com deficiência, estabeleceu requisitos de tempo de contribuição diferenciados conforme o grau de deficiência (grave, moderada ou leve), exigindo avaliação pericial para sua caracterização.6. A única exceção à necessidade de avaliação do grau de deficiência é para a aposentadoria por idade do segurado com deficiência, prevista no art. 3º, IV, da LC nº 142/2013, que pode ser concedida independentemente do grau de deficiência, preenchidos os demais requisitos.7. A Lei nº 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, é uma lei ordinária e não pode suprir a exigência constitucional de lei complementar para definir os critérios de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.8. A presunção de deficiência leve para visão monocular, embora reconhecida por parte da jurisprudência para outros fins (Súmula 377/STJ), não se aplica à aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, que exige a avaliação do grau de deficiência conforme a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014.9. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) corrobora a necessidade de avaliação pericial para a aferição da deficiência, mesmo para portadores de visão monocular, para fins da LC nº 142/2013.10. No caso concreto, a pontuação obtida nas perícias médica e social, mesmo com a aplicação do Método Linguístico Fuzzy, foi insuficiente para caracterizar a deficiência em grau leve, conforme os critérios da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 12. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, a Lei Complementar nº 142/2013 exige a avaliação do grau de deficiência por perícia, não sendo suficiente a presunção legal de deficiência para a visão monocular. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; CPC, arts. 1.022 e 1.025; LC nº 142/2013, art. 3º, inc. I, II, III e IV; Lei nº 14.126/2021; Decreto nº 3.048/1999, arts. 70-A a 70-J; Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 22.08.2013; STJ, Súmula 377; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001834-12.2020.4.03.6307, Rel. Juiz Federal Odilon Romano Neto, j. 09.12.2024; TRF4, AC 5050152-95.2022.4.04.7000, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 03.06.2025. (TRF4, AC 5004473-23.2023.4.04.7005, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 02/09/2025)

Compartilho do entendimento exposto, considerando que: a Constituição Federal autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias no RGPS apenas para os segurados portadores de deficiência e nos termos de LC; a LC 142/2013 dispensa a comprovação do grau de deficiência, com o uso do Método Linguístico Fuzzy, apenas para a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.

Inexiste dispositivo legal que autorize a presunção do grau de deficiência, de modo que a adoção de tal entendimento apenas em benefício dos portadores de visão monocular importaria em tratamento anti-isonômico em relação a todos os demais portadores de deficiências (motora, intelectual-cognitiva, mental, auditiva e mesmo visual - baixa visão em ambos os olhos) que não atingem a pontuação mínima necessária para a obtenção do benefício em questão (aposentadoria por tempo de contribuição).

Além disso, a prova judicial produzida goza de presunção de legitimidade, somente afastada com a apresentação de prova material consistente em sentido contrário, não bastando mero inconformismo com o resultado das avaliações. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ AFASTADA. PERÍCIA MÉDICA. 1. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito, cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso, a parte deve comprovar: (a) ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Em se tratando de benefício por deficiência, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. No entanto, a despeito de não ficar adstrito à literalidade do laudo técnico, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova, é necessário sejam trazidos aos autos documentos médicos aptos a afastar as conclusões periciais, bem como a presunção de legitimidade do laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade atual, e pela capacidade para os atos da vida civil. 3. A mera divergência quanto às conclusões do laudo não implica realização de nova perícia ou complementação do procedimento, uma vez que se verifica que a prova foi suficientemente esclarecedora para o convencimento do Juízo. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008628-11.2023.4.04.9999, 6ª Turma, Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO, julgado em 29/01/2025)

Hipótese em que o autor não implementou o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (60 anos) que independe do grau de deficiência, de modo que não estão preenchidos os requisitos para a concessão de qualquer das aposentadorias previstas na Lei Complementar nº 142/2013.

Consigna-se que também não preenchidos os requisitos para concessão de outra espécie de benefício, nem mesmo por reafirmação da DER, estando prejudicado o recurso adesivo interposto.

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Prejudicado o recurso adesivo da parte autora, é inaplicável o disposto no § 11 do artigo 85 do CPC para majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.

CUSTAS PROCESSUAIS

Em relação à parte autora, mantida a inexigibilidade temporária, em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

PREQUESTIONAMENTO

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

CONCLUSÃO

1. RECURSOS

1.1. APELAÇÃO DO INSS:

- MÉRITO: provida, para afastar a presunção de caracterização do grau de deficiência leve para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de visão monocular;

1.2. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA:

- MÉRITO: prejudicado, nos termos da fundamentação;

2. SENTENÇA

2.1. mantida quanto ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 04/10/1995 a 05/03/1997;

3. BENEFÍCIO

Não reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência ou outra espécie de benefício, nem mesmo por reafirmação da DER.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS, prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005423676v12 e do código CRC d7be1f14.

Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERNANDO QUADROS DA SILVAData e Hora: 13/11/2025, às 15:19:37

Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2025 06:10:16.

Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3000 - www.trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5012487-12.2022.4.04.7108/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012487-12.2022.4.04.7108/RS

RELATOR Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE GRAU DE DEFICIÊNCIA. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando o trabalho em condições especiais em um período e determinando a averbação de deficiência leve, em ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. O INSS alega que a pontuação obtida nas perícias é insuficiente para o reconhecimento de deficiência em grau leve e que a visão monocular não implica, por si só, a condição de deficiência apta a gerar aposentadoria com critérios diferenciados. A parte autora interpôs recurso adesivo, requerendo a reafirmação da DER e a sucumbência integral do INSS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de deficiência em grau leve para fins de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, considerando a visão monocular e a pontuação insuficiente nas perícias; (ii) a possibilidade de cumular a redução por deficiência com a especialidade do labor; e (iii) a reafirmação da DER e a distribuição da sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013, exige a avaliação do grau de deficiência (grave, moderada ou leve) por meio de perícia médica e funcional específica, conforme a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014.4. No caso concreto, a pontuação total de 7.850 obtida pelo autor nas perícias médica e social é insuficiente para caracterizar deficiência em grau leve, que exige pontuação máxima de 7.584, de acordo com os critérios da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014.5. Embora a Lei nº 14.126/2021 classifique a visão monocular como deficiência sensorial, esta é uma lei ordinária e não pode suprir a exigência constitucional de lei complementar para definir os critérios de aposentadoria por tempo de contribuição, que demanda a aferição do grau de deficiência.6. A visão monocular é reconhecida como deficiência para outros fins, como a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (LC nº 142/2013, art. 3º, IV), que independe do grau. Contudo, para a aposentadoria por tempo de contribuição, a LC nº 142/2013 exige a avaliação do grau de deficiência conforme a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, não havendo previsão legal para presunção do grau.7. A prova judicial produzida goza de presunção de legitimidade, e as conclusões das perícias médica e social, que indicaram pontuação insuficiente para caracterizar a deficiência em grau leve, são mantidas, pois não foram desconstituídas por prova material consistente em sentido contrário (TRF4, AC 5008628-11.2023.4.04.9999).8. O recurso adesivo da parte autora, que buscava a reafirmação da DER e a alteração da sucumbência, ficou prejudicado, uma vez que não foram preenchidos os requisitos para a concessão de qualquer das aposentadorias previstas na Lei Complementar nº 142/2013, incluindo a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (pois o autor não implementou o requisito etário de 60 anos).

IV. DISPOSITIVO E TESE:

9. Apelação do INSS provida. Recurso adesivo da parte autora prejudicado.Tese de julgamento: 10. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, a Lei Complementar nº 142/2013 exige a avaliação do grau de deficiência por perícia, não sendo suficiente a presunção legal de deficiência para a visão monocular quando a pontuação obtida é insuficiente.

___________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; CPC, art. 487, inc. I, art. 496, § 3º, inc. I, art. 85, §§ 2º, 3º, inc. I, 4º, inc. III, e 11; LC nº 142/2013, arts. 2º, 3º, inc. IV, 8º, 9º, inc. I, e 10; Decreto nº 3.048/1999, arts. 70-D, § 4º, 70-E e 70-F; Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014; Lei nº 14.126/2021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08.10.2019; STJ, AREsp nº 1.712.101/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22.09.2020; STJ, Súmula 377; TRF4, AC 5004473-23.2023.4.04.7005, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 02.09.2025; TRF4, AC 5004473-23.2023.4.04.7005, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 15.07.2025; TRF4, AC 5008628-11.2023.4.04.9999, Rel. Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 29.01.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, prejudicado o recurso adesivo da parte autora, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de novembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005423677v5 e do código CRC 2a6a0d9e.

Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERNANDO QUADROS DA SILVAData e Hora: 13/11/2025, às 15:19:37

Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2025 06:10:16.

Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 12/11/2025

Apelação Cível Nº 5012487-12.2022.4.04.7108/RS

RELATOR Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

PRESIDENTE Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR(A) ELTON VENTURI

RELATOR DO ACÓRDÃO Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Votante Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Votante Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ.

Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2025 06:10:16.

Identificações de pessoas físicas foram ocultadas