Agravo de Instrumento Nº 5023470-49.2025.4.04.0000/RS
RELATORA Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em cumprimento de sentença, contra a seguinte decisão:
"Intimada a Exequente a informar se deseja renunciar aos valores considerados devidos entre a DER e a citação, requer no (), o prosseguimento em relação à parcela incontroversa.
Decido.
Apesar de a questão submetida no Tema 1124 referir-se a dois marcos temporais (se da citação ou da DER), somente quando do julgamento é que se definirá o momento dos efeitos financeiros da revisão, portanto poderá haver entendimento diverso pelo STJ além daqueles submetidos à sua análise. Não há, pois, como atribuir algum grau de certeza do valor incontroverso que possa amparar o pagamento parcial dos atrasados, portanto indefiro o pedido.
Intimem-se.
Após, suspendo o feito até o trânsito em julgado do Tema nº 1124 pelo STJ, conforme determinado no acórdão do ."
Sustentou a parte agravante, em síntese, que o Tema 1124 do STJ dispõe sobre o início dos efeitos financeiros, ou seja, se deverá ter efeitos da DER ou da citação. Nesse sentido, aduziu que é incontroverso que há condenação com efeitos financeiros a contar da citação. Assim, não há de se falar em suspensão integral do processo até o trânsito em julgado do Tema 1124 do STJ, motivo pelo qual a decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo deverá ser reformada.
Deferido parcialmente o pedido de efeito suspensivo.
Oportunizadas contraminuta, veio o processo para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Com efeito, a questão atinente ao termo inicial do benefício em casos como o ora analisado encontra-se em debate no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos:
"Tema STJ 1124 - Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”
Outrossim, a decisão proferida em sede recursal determinou expressamente que o termo inicial dos efeitos financeiros seja estabelecido na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o que vier ser decido pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 1124:
"Efeitos financeiros
A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão judicial de benefício previdenciário, quando embasadas em prova não apresentada na via administrativa, encontra-se afetada ao tema 1.124 dos recursos especiais repetitivos no Superior Tribunal de Justiça:
Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.
Havendo determinação de suspensão nacional das demandas em que discutida essa questão, e com o objetivo de evitar prejuízo à razoável duração do processo e a interposição de recurso especial especificamente quanto à matéria, a melhor alternativa é diferir para a fase de cumprimento da sentença, em momento posterior ao julgamento do tema, o exame do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido e a aplicabilidade no caso concreto. Mitiga-se, assim, o impacto de controvérsia secundária sobre a prestação jurisdicional, pois o resultado do julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça não afetará o direito ao benefício em si, mas apenas o termo inicial dos efeitos financeiros dele decorrentes.
Assim, deverá ser observado pelo Juízo de origem, na fase de cumprimento da sentença, o que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.124 dos recursos especiais repetitivos."
Assim, por força da coisa julgada, é de ser mantido o sobrestamento do cumprimento de sentença até conclusão do julgamento do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça.
Contudo, considerando os limites da questão infraconstitucional afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, tem, como limite mínimo, a data de citação do INSS.
Conclui-se, portanto, inclusive com base no título judicial, que não subsiste controvérsia quanto ao direito da parte autora às parcelas do benefício vencidas a partir da citação, não havendo óbice ao processamento da cobrança desses valores.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para autorizar o prosseguimento da execução em relação às parcelas vencidas a partir da citação.
Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005303357v2 e do código CRC 92ca08e4.
Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDAData e Hora: 27/10/2025, às 15:22:58
Conferência de autenticidade emitida em 03/11/2025 04:11:04.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
Agravo de Instrumento Nº 5023470-49.2025.4.04.0000/RS
RELATORA Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença contra decisão que suspendeu integralmente o feito até o trânsito em julgado do Tema 1124 do STJ, que trata do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão integral do cumprimento de sentença é cabível, considerando que o Tema 1124 do STJ discute apenas o termo inicial dos efeitos financeiros (DER ou citação), e que há valores incontroversos devidos a partir da citação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O juízo de origem indeferiu o pedido de prosseguimento parcial da execução e suspendeu integralmente o feito, sob o fundamento de que não haveria certeza sobre o valor incontroverso que pudesse amparar o pagamento parcial dos atrasados, uma vez que o Tema 1124 do STJ ainda definiria o momento dos efeitos financeiros (DER ou citação).4. O agravo de instrumento foi parcialmente provido para autorizar o prosseguimento da execução em relação às parcelas vencidas a partir da citação. Isso porque, embora o Tema 1124 do STJ defina o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, o limite mínimo para o início desses efeitos é a data da citação do INSS, tornando incontroversas as parcelas vencidas a partir desse marco.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Agravo de instrumento parcialmente provido.Tese de julgamento: 6. A suspensão de cumprimento de sentença em razão de tema repetitivo que discute o termo inicial dos efeitos financeiros (DER ou citação) não impede o prosseguimento da execução em relação às parcelas vencidas a partir da citação, por serem estas incontroversas.
___________
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1124.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para autorizar o prosseguimento da execução em relação às parcelas vencidas a partir da citação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2025.
Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005303358v4 e do código CRC 6a2470e3.
Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDAData e Hora: 27/10/2025, às 15:22:58
Conferência de autenticidade emitida em 03/11/2025 04:11:04.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2025 A 24/10/2025
Agravo de Instrumento Nº 5023470-49.2025.4.04.0000/RS
RELATORA Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PROCURADOR(A) VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1594, disponibilizada no DE de 08/10/2025.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 03/11/2025 04:11:04.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas