Apelação Cível Nº 5001460-26.2022.4.04.7110/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
APELADO: JONE MARTINS WARDELMANN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)
APELADO: ANA MARIA DUTRA MARTINS (Curador) (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de ação do procedimento comum ajuizada por JONE MARTINS WARDELMANN em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento do direito à reforma desde 10/07/2014, data dem que foi realizada a inspeção de saúde que constatou sua incapacidade, bem assim a condenação da requerida ao pagamento das diferenças devidas até a data da efetiva reforma, levada a efeito em 01 de novembro de 2016.
Instruído o feito, foi publicada sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor, verbis:
Ante o exposto, afasto a preliminar de prescrição e julgo procedente a demanda para: (a) reconhecer, como termo inicial da reforma do autor, a data de 10/06/2014; (b) condenar a União a reformá-lo desde 10/06/2014, com proventos correspondentes ao grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava na ativa, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas de juros de mora correspondentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, até 08.12.2021, observadas, contudo, as diferenças entre os valores já pagos e os efetivamente devidos, bem assim, que, a partir de 09.12.2021 as diferenças devidas deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora mediante a incidência da taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.
Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º e §3º, do CPC.
Fica, todavia, isenta do pagamento das custas, nos termos do art. 4.º, I, da Lei 9.289/96.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.
Sendo questionadas, em contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e não impugnáveis via agravo de instrumento, intime-se o recorrente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, na forma do art. 1009, § 2.º, do CPC.
A União Federal apela, sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição no presente caso. Refere, ademais, que o ato que reformou o autor está de acordo com a Portaria 19 de 02/03/2021. (ev. 41, origin).
Com contrarrazões (ev. 47, origin), os autos vieram a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
No caso tem tela, o autor foi interditado ainda no ano de 2014, conforme certdião de interdição constante do evento 1, OUT2, do processo originário. Referida certidão atesta a total incapacidade de praticar os atos da vida civil.
É certo que contra o absolutamente incapaz não flui prazo prescricional. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal, verbis:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EFEITOS FINANCEIROS. MARCO INICIAL. DELIMITAÇÃO. A formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz, ausentes outros dependentes habilitados previamente, não impede a percepção dos valores que lhe são devidos (ao incapaz) desde a data do óbito, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97, pois aquele não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição, a teor do artigo 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei nº 8213/91. Precedentes do Tribunal. (TRF4, AC 5000174-77.2022.4.04.7218, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 15/04/2024)
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERESSE PROCESSUAL COMPROVADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Como o processo de interdição foi arquivado sem a respectiva decisão acerca dos valores atrasados, não há óbice para que a parte autora intente ação de cobrança em apartado, perante o juízo competente. 2. Conforme disposto no artigo 103, § único, da Lei 8.213/91, e no art. 198, I do Código Civil, o absolutamente incapaz não está sujeito aos efeitos da prescrição. 3. A decisão que determinou o restabelecimento do benefício foi prolatada em 22/02/2010, sendo expedido o ofício para cumprimento somente em 02/11/2015. Entretanto, em diversas oportunidades o INSS foi instado a cumpri-la, vindo a fazê-lo somente em 28/02/2018, mostrando-se inequívoca a mora. 4. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados por força da sucumbência recursal. (TRF4, AC 5003515-05.2021.4.04.7006, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/12/2023)
Assim, não há falar em ocorrência de prescrição no presente caso.
Quanto ao mérito, tenho que a questão foi bem solvida pelo juízo a quo, motivo pelo qual também a adoto como razões de decidir, verbis:
Mérito
O ponto nodal da lide diz respeito à data em que o autor deve ser considerado reformado, inexistindo significativa controvérsia quanto aos fatos e, em especial, quanto à evolução da patologia do autor.
Com efeito, consoante exsurge dos documentos anexados à inicial, o autor sofreu acidente de trânsito em 10/11/2012, do qual restaram sequelas, a exemplo de perda de memória, dificuldade de aprendizagem e mudanças de humor.
A inspeção de saúde realizada em 18/03/2014 concluiu pela necessidade de afastamento do serviço por 60 dias, a fim de realizar tratamento de saúde, dado que, à epoca, a incapacidade foi considerada temporária (, pg. 16); reavaliado em 20/05/2014, foi considerado definitivamente incapaz para o serviço militar (, pg. 18), mas não inválido; contudo em terceira inspeção (, pg. 19), realizada em 10/06/2014, para além de ratificada a conclusão quanto à incapacidade para o serviço, foi, também, considerado inválido.
O caso foi, então, submetido a reestudo, sem que, contudo, tenha sobrevindo qualquer modificação substancial nas conclusões administrativas: com efeito, colhem-se das páginas 19 e 27 do , que esta foi a data em que se reconheceu a incapacidade definitiva.
Assim, em sentido contrário à decisão administrativa, o termo inicial deve corresponder à data em que, comprovadamente, o militar implementou os pressupostos legais para a concessão da reforma. Neste sentido:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INVALIDEZ. REFORMA. TERMO INICIAL PARA EFEITOS FINANCEIROS E TRIBUTÁRIOS. DATA DO ACIDENTE. 1. Considerando que a reforma na via administrativa se deu com base no art. 106, II c/c 108, III da Lei 6.880/80 (redação anterior às alterações promovidas pela Lei 13.954/19), entendo que deve ser fixada como data inicial do ato aquela em que ocorreu o acidente, porquanto ali já estavam implementados os requisitos para a reforma. 2. Interpretação analógica de precedentes desta Corte e da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal. (TRF4, AC 5001705-63.2019.4.04.7103, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 20/10/2021)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE. RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO VALORES CONDENAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. Em se tratando de reforma por incapacidade, o termo inicial da reforma deve ser a data em que diagnosticada a enfermidade. Portanto, é de ser mantida a sentença que retroagiu o termo inicial da reforma para 29/08/2013 , data em que a perícia extrajudicial teve por diagnosticada a enfermidade incapacitante. No que tange a atualização da condenação como bem apontado pelo ente público o montante de R$ 61.343,18 corresponde aos valores alegados devidos desde a data do acidente em 30/11/2015 até a data da reforma administrativa, portanto estão equivocados, cabendo ser relegados para a fase de cumprimento da sentença, portanto cabe acolher a insurgência recursal, no ponto. (TRF4, AC 5000363-89.2016.4.04.7210, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/09/2018)
Assim, nega-se provimento ao recurso de apelação.
Honorários Advocatícios
O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.
Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária que buscam valorizara advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.
A partir dessas considerações, tenho que os honorários advocatícios devidos à taxa de 10% sobre o valor da condenação foram adequadamente fixados, pois conforme previsto no art. 85 do novo CPC.
Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c § 11, do novo CPC, majoro a verba honorária para o patamar de 12% incidentes sobre o mesmo valor.
Prequestionamento
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
CONCLUSÃO
- apelação improvida;
- honorários advocatícios majorados na instância recursal.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5001460-26.2022.4.04.7110/RS
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APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
APELADO: JONE MARTINS WARDELMANN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)
APELADO: ANA MARIA DUTRA MARTINS (Curador) (AUTOR)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. data da REFORMA. invalidez. prescrição. inocorrência.
1. Conforme disposto no artigo 103, § único, da Lei 8.213/91, e no art. 198, I do Código Civil, o absolutamente incapaz não está sujeito aos efeitos da prescrição.
2. Considerando que a reforma na via administrativa se deu com base no art. 106, II c/c 108, III da Lei 6.880/80 (redação anterior às alterações promovidas pela Lei 13.954/19), entendo que deve ser fixada como data inicial do ato aquela em que ocorreu o acidente, porquanto ali já estavam implementados os requisitos para a reforma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de julho de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/07/2024
Apelação Cível Nº 5001460-26.2022.4.04.7110/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL
SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FILIPE BLANK UARTHE por ANA MARIA DUTRA MARTINS
SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FILIPE BLANK UARTHE por JONE MARTINS WARDELMANN
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
APELADO: JONE MARTINS WARDELMANN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO(A): FÁBIO MAUCH PALMEIRA (OAB RS060131)
ADVOGADO(A): FILIPE BLANK UARTHE (OAB RS109831)
APELADO: ANA MARIA DUTRA MARTINS (Curador) (AUTOR)
ADVOGADO(A): FÁBIO MAUCH PALMEIRA (OAB RS060131)
ADVOGADO(A): FILIPE BLANK UARTHE (OAB RS109831)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 30/07/2024, na sequência 18, disponibilizada no DE de 18/07/2024.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 07/08/2024 08:01:00.