PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO POR ERRO ADMINISTRATIVO. CARÁTER ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIO...

1. Indevida a restituição e/ou desconto de valores pagos aos segurados por erro administrativo e cujo recebimento deu-se de boa-fé, em face do princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos.

2. Relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

3. Fixada a verba honorária de forma razoável e adequada as características da demanda, resta mantida a sentença no ponto.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, deferida a tutela de urgência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos valores recebidos pela autora a título de benefício assistencial no período de 01.01.2009 a 31.01.2014. Restou o INSS, ainda, condenado ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 1.500,00.

Apela o INSS sustentando a improcedência da demanda ao fundamento de que os valores foram recebidos indevidamente e devem ser restituídos na forma do estabelecido no artigo 115 da Lei nº 8.213/91. Assevera, também, que a boa-fé não afasta a necessidade de restituição dos valores recebidos de forma irregular pelo segurado.

Já a parte autora recorre postulando fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da parcelas cuja restituição é pretendida pela Autarquia.

Com contrarrazões subiram os autos.

A parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela visando compelir a Autarquia a não proceder descontos consignados na renda mensal do benefício atualmente percebido pela parte autora.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A Lei nº 8.213/1991, na hipótese de descontos de valores indevidamente pagos indevidamente a título de benefício, estabelece o seguinte:

Por sua vez, o Regulamento da Previdência - Decreto nº 3.048/1999 reza que:

A respeito do tema, a jurisprudência deste Regional se firma no sentido da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em face do caráter alimentar das prestações previdenciárias que implica relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99.

A propósito, os seguintes precedentes, verbis:

Destaque-se, ainda, a jurisprudência do STJ cujas decisões manifestam-se, justamente, no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos aos segurados por erro/equívoco administrativo do INSS, observado o princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos, como se vê da ementa a seguir, verbis:

No mesmo sentido, as decisões proferidas nos seguintes precedentes: REsp Nº 1.588.526 RS, Min. Gurgel de Faria, 16/05/2016 e REsp 1561814 , Min. Assusete Magalhães, 27/10/2015.

Os contornos da espécie são bem delineados pelo julgador a quo na decisão recorrida, como se vê da seguinte passagem:

Nos autos não se tem comprovado qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte da segurada. A propósito a análise da sentença no ponto, verbis:

Não merece, portanto, reparos da decisão recorrida, que deve ser mantida uma vez alinhada ao entendimento deste Regional e do STJ para a espécie.

Tenho que razão não assiste à autora quando postula a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor das parcelas cuja restituição pretendia a Autarquia.

Na espécie, tendo em vista a pouca complexidade da demanda e o estabelecido no artigo 20 do CPC, a verba honorária fixada em sentença deve ser mantida porquanto razoável em face da situação examinada no feito.

Nesse sentido o seguinte precedente, verbis:

Tutela Antecipada/Tutela de Urgência.

A parte autora postula (Evento4) seja deferida antecipação de tutela (hoje tutela de urgência na forma do previsto no Novo CPC) visando compelir o INSS a não efetivar descontos consignados na renda mensal do atual benefício da autora, em especial, devido ao ofício (Evento4 - CARTA2) encaminhado à segurada solicitando a restituição dos valores devidos, sob pena de consignação do débito nos pagamentos do beneficio atualmente percebido pela autora (pensão por morte).

Presentes a probabilidade do direito da parte autora, conforme fundamentação, bem como o perigo de dano - consubstanciado na situação vivenciada pela segurada, ou seja, a iminência do INSS efetuar descontos indevidos do valor mensal do benefício atualmente percebido -, defiro tutela de urgência, determinando ao INSS que se abstenha de cobrar ou descontar do atual benefício da autora, quaisquer valores a título de restituição dos valores pagos a título do benefício assistencial anteriormente recebido na forma do acima analisado.

Negar provimento às apelações e à remessa oficial, deferida a tutela de urgência determinando ao INSS que se abstenha de cobrar ou descontar do atual benefício da autora, quaisquer valores a título de restituição dos valores pagos a título do benefício assistencial anteriormente recebido na forma do acima analisado.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial, deferida a tutela de urgência.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 293, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA.