PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO POR ERRO ADMINISTRATIVO. CARÁTER ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. TRF4. 500...

1. Indevida a restituição e/ou desconto/desconto de valores pagos aos segurados por erro administrativo e cujo recebimento deu-se de boa-fé, em face do princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos.

2. Relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido da autora para o fim de DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DA AUTORA PARA COM O INSS com relação à concessão de benefício prestação continuada (LOAS) NB 109.230.497-2 em 24/10/2002. Concedeu a antecipação da tutela para determinar a suspensão da cobrança do benefício (NB 109.230.497-2).

Em suas razões, o apelante sustentou que o autor recebeu indevidamente benefício assistencial, tendo em vista que sua esposa percebe aposentadoria por invalidez desde julho de 2002.

Alegou que a prova pericial realizada neste feito (evento 13) evidencia a ausência de miserabilidade do demandante, não tendo sido realizada prova do requisito econômico.

Afirmou, ainda, que qualquer pessoa que busque benefício assistencial sabe que esse somente é pago àqueles que não tem meios de prover seu sustento, sendo que a situação do grupo familiar foi intencionalmente omitida pela parte autora, não havendo falar em boa-fé.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Devolução de valores indevidos

A Lei nº 8.213/1991, na hipótese de descontos de valores indevidamente pagos indevidamente a título de benefício, estabelece o seguinte:

Por sua vez, o Regulamento da Previdência - Decreto nº 3.048/1999 reza que:

A respeito do tema, a jurisprudência deste Regional firma-se no sentido da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em face do caráter alimentar das prestações previdenciárias que implica relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99.

A propósito, os seguintes precedentes, verbis:

Destaque-se, ainda, a jurisprudência do STJ, no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos aos segurados por erro/equívoco administrativo do INSS, observado o princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos, como se vê da ementa a seguir, verbis:

No mesmo sentido, as decisões proferidas nos seguintes precedentes: REsp Nº 1.588.526 RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16/05/2016, e REsp 1561814 , Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27/10/2015.

Sobre o tema colho, ainda, o precedente do STF, que afasta violação ao princípio da reserva de plenário:

Do caso concreto

Os contornos da espécie foram bem delineados pelo julgador a quo na decisão recorrida, cuja fundamentação peço vênia para transcrever, verbis:

Tampouco pode se considerar configurada a má-fé pelo fato de não ter o autor informado o benefício de aposentadoria por invalidez percebido pela sua esposa, uma vez que tal dado é de total conhecimento da Autarquia, responsável pelo pagamento dos benefícios.

Não comprovado, portanto, qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do autor, descabe a restituição dos valores recebidos, não merecendo reparos da decisão recorrida, que deve ser mantida uma vez alinhada ao entendimento deste Regional e do STJ para a espécie.

Assim, deve ser mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 284, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.