PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. TRF4. 5011155-55.2013.4.04.7001...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que concedeu a ordem no mandado de segurança impetrado por Luís Donizeti de Melo contra ato da Chefia da Agência do INSS em Arapongas, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a restituição dos valores pagos ao impetrante a título de benefício assistencial no período de 1º.1.2009 a 30.11.2012.

Alega o INSS que "(a) tanto valores recebidos indevidamente com dolo, quanto àqueles recebidos de boa-fé devem ser restituídos aos cofres públicos, sob pena de enriquecimento ilícito às custas da sociedade; (b) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não é contrária à devolução de valores considerados 'verba alimentar'; o que há é divergência de entendimento entre as Turmas que julgam matéria de direito administrativo e aquelas que julgam matéria de direito previdenciário; (c) há expresso dispositivo legal (artigo 115 da Lei n. 8.213/1991) que permite a restituição de valores pagos a maior aos segurados do INSS; (d) nos termos da lei, a boa-fé do segurado apenas determina a forma de restituição: à vista ou parceladamente."

Foram apresentadas contrarrazões.

Nesta instância o MPF manifestou-se, opinando pelo improvimento do apelo.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Consoante apontou o Ministério Público Federal "O apelado foi titular de benefício assistencial ao deficiente, concedido em 8-3-1996 e cassado em 1º-12-2012 . Em abril de 2013, o INSS encaminhou ofício de cobrança apontando a necessidade devolução da quantia de R$28.577,69 auferida indevidamente em razão do recebimento do benefício assistencial em concomitância com vínculos empregatícios constantes da CNIS, no período de 1º-1-2009 a 30-11- 2012 (INIC1, evento 1 do processo originário)."

A sentença recorrida entendeu incabível a restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial, porquanto trata-se de verba recebida de boa fé e de caráter alimentar.

Extrai-se da mencionada decisão:

Não assiste razão ao INSS quando afirma que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser restituído independentemente da boa fé no seu recebimento.

A matéria encontra-se pacificada neste Tribunal, consoante os seguintes precedentes:

Dessa forma, não havendo a demonstração da má-fé do impetrante, presume-se que os valores foram percebidos de boa-fé, sendo indevida a restituição dos valores percebidos por erro da administração, razão pela qual não merece provimento o apelo e o reexame necessário.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e ao reexame necessário.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1082, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO.