Apelação Cível Nº 5000118-07.2019.4.04.7135/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: GELSO VALLE (AUTOR)
ADVOGADO: ISADORA CORAZZA FORBRIG
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
A sentença proferida na ação ajuizada por Gelso Valle contra o INSS reconheceu a decadência do direito da parte autora de postular a revisão do ato de concessão do benefício e julgou extinto o processo com resolução do mérito. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da verba.
O autor interpôs apelação. Alegou que o art. 103 da Lei nº 8.213/1991 incide somente após a sua modificação pela Lei nº 9.528/1997. Sustentou que inexiste decadência do direito para os benefícios concedidos antes da alteração legal, visto que a legislação não retroage para alcançar situações pretéritas, já consolidadas pelo direito adquirido.
O INSS não apresentou contrarrazões.
A sentença foi publicada em 7 de maio de 2019.
VOTO
Decadência do direito à revisão do benefício
O artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, instituiu o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão do benefício nos seguintes termos:
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
O Supremo Tribunal Federal, em recurso com repercussão geral, assentou que o prazo de decadência instituído no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 é compatível com a Constituição, alcançando o direito à revisão de benefício concedido anteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, a partir da vigência da norma legal. Essa é a redação da tese fixada no Tema nº 313:
I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.
(RE 626.489/SE, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16-10-2013, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-184 divulg. 22-09-2014 public. 23-09-2014)
No caso dos autos, a pretensão deduzida na inicial envolve a revisão do ato de concessão do benefício, já que trata da alteração da renda mensal inicial. O autor pleiteou a correção monetária dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN/BTN.
O prazo decadencial iniciou em 1º de agosto de 1997 e terminou em 1º de agosto de 2007, pois a data de início da aposentadoria por invalidez é 1º de maio de 1987.
Ajuizada a ação em 24 de janeiro de 2019, decaiu o direito da parte autora à revisão do ato de concessão do benefício.
Honorários recursais
Desprovido o recurso interposto contra a sentença de improcedência do pedido, devem os honorários de advogado ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Arbitra-se a verba honorária total no valor correspondente a 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade dos honorários até modificação favorável da situação econômica da parte autora.
Conclusão
Em face do que foi dito, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5000118-07.2019.4.04.7135/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: GELSO VALLE (AUTOR)
ADVOGADO: ISADORA CORAZZA FORBRIG
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
previdenciário. decadência. revisão do ato de concessão do benefício.
1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão com repercussão geral, assentou que o prazo de decadência instituído no art. 103, caput, da Lei nº 8.213, não viola a Constituição Federal (Tema nº 313).
2. O prazo decadencial, para os benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei nº 9.528, inicia em 1º de agosto de 1997.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/12/2020 A 17/12/2020
Apelação Cível Nº 5000118-07.2019.4.04.7135/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): EDUARDO KURTZ LORENZONI
APELANTE: GELSO VALLE (AUTOR)
ADVOGADO: ISADORA CORAZZA FORBRIG
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2020, às 00:00, a 17/12/2020, às 14:00, na sequência 147, disponibilizada no DE de 30/11/2020.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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