PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8. 213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. ACIDENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para julgar improcedente a ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Levi de Oliveira, em 01/06/2012, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença (30/11/1995 - fl. 29).

O magistrado de origem, em sentença publicada em 24/08/2015 (fls. 104/106, verso), julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 788,00, suspensa sua exigibilidade na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.

A parte autora opôs recurso de embargos de declaração (fls. 108/119), que não foi conhecido (fls. 119, verso/120).

Nas razões de apelação, o autor sustenta que faz jus a beneficio acidentário em razão de ter sofrido acidente do trabalho no início do ano de 1995, que culminou com a extração de seu olho direito. Afirma que à época do acidente lhe foi deferido o auxílio-doença, bem como que em 1995 não havia prazo prescricional para o enquadramento do seu caso. Aduz que as testemunhas confirmaram o acidente de trabalho, e que o perito do juízo concluiu pelo enquadramento da moléstia no anexo III quadro 1, "a", do Decreto 3.048/99, e entendeu ser devido o auxílio-acidente correspondente a 50% do salário de benefício. Declara não incidir a prescrição do fundo do direito no caso, mas apenas a prescrição quinquenal. (fls. 122/142).

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (fl. 143/verso).

Por força do apelo da parte autora, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça deste Estado "em atenção ao princípio da celeridade e em conformidade com a exclusão da competência da Justiça Federal das causas decorrentes de acidente do trabalho" (fl. 144).

O Ministério Público opinou pelo provimento do apelo (fls. 146/149).

Às fls. 150/151 foi proferida decisão pela Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado declinando da competência para o TRF4.

É o relatório.

Em que pese ter a parte autora referido que sofreu acidente de trabalho, conforme se verifica na petição inicial, perícia e apelação, foi proferida decisão pela Décima Câmara Cível do TJRS declinando da competência para este Regional, por entender ser a Justiça Federal a competente para conhecer do presente recurso.

Isso porque embora o autor alegue que estava trabalhando na condição de segurado especial, sem carteira assinada à época do acidente, deu entrada no requerimento do benefício declarando-se desempregado (fl. 31), e não formulou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no lugar onde supostamente prestava serviço a terceiro quando do acidente.

De acordo com a mencionada decisão (fls. 150/151):

Considerando que a Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição, é a justiça especializada para reconhecer a existência de acidente de trabalho, e tendo em vista que o afastou, para fins de benefício, declinando da competência, tenho por fixada a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar em 16-10-2013 o recurso extraordinário 626.489-SE sob o regime da repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 dirige-se ao direito de buscar a revisão dos atos de concessão de benefício previdenciário, com vistas à modificação de sua graduação econômica.

Consoante restou expresso na ementa do referido julgado, o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário.

Assim, uma vez que nestes autos o que se busca é a concessão de benefício previdenciário e não a revisão da graduação econômica da renda mensal inicial de benefício já concedido, afasto a hipótese de decadência.

A situação trazida à exame é peculiar. A existência ou não de acidente de trabalho é condição para que o autor tenha direito ao benefício de auxílio-acidente, uma vez que, à época do evento, a legislação previdenciária assegurava tal espécie de benefício apenas aos segurados que fossem vítimas de acidente de trabalho.

A atual previsão legal, relativa a "acidente de qualquer natureza" só veio a lume com a Lei 9.032/95, que entrou em vigor apenas em 29/04/1995.

Conforme consulta ao sistema Plenus Hismed, a DII relativa ao benefício nº 31/63051046-6 - do qual o autor foi titular à época do infortúnio - foi fixada em 10/02/1995 - data provável do acidente sofrido.

Estava em vigor a Lei 8.231/91 em sua redação original, que assim dispunha:

Portanto, de acordo com a redação original do art. 86 da Lei 8.213/91, vigente à época do acidente sofrido pelo autor, o auxílio-acidente somente era devido se as lesões redutoras da capacidade laborativa fossem decorrentes de acidente do trabalho.

Considerando que em matéria de direito previdenciário, a lei a ser considerada é a vigente à época em que implementados os requisitos para o gozo do benefício, não há como pretender fazer retroagir lei posterior, com vistas à obtenção da proteção securitária.

Neste sentido:

Como bem assentado pelo Tribunal de Justiça, o acidente sofrido pelo autor não se enquadra na hipótese de acidente de trabalho. Primeiramente, porque o autor declarou-se desempregado, quando formulou o pedido de benefício.

Esta condição, diante da data do último vínculo empregatício, o colocava em período de graça vigente, o que foi determinante para que o INSS, à época, reconhecesse o direito ao benefício de auxílio-doença previdenciário, que o autor teve implantado entre fevereiro e novembro de 1995.

De acordo com o sistema Plenus, o autor, além dos benefícios informados na inicial, esteve em gozo de auxílio-doença no período de 26/04/2013 a 24/02/2017 e de aposentadoria por invalidez no período de 31/01/2016 a 11/02/2016.

À época do acidente, a lei previdenciária garantia o direito ao benefício de auxílio-acidente apenas aos segurados empregado, avulso ou segurado especial.

Nesta ação, o autor declara na inicial que sofreu o acidente enquanto trabalhava, sem carteira assinada, em uma chácara, na cidade de Carazinho. Não há, porém, elementos que comprovem eventual vínculo empregatício, nem a prova trazida aos autos permite cogitar de que se tratasse de segurado especial, muito menos de trabalhador avulso. É possível que se tratasse de uma atividade que estava desenvolvendo no local em que residia, sem característica de emprego, ou mesmo de atividade econômica de subsistência.

O depoimento que traz mais informações sobre o que ocorreu é de Maria Luiza Datteney do Amaral, tia de uma ex-esposa do autor. Ao ser indagada se tinha conhecimento de que o autor trabalhava em uma chácara em Carazinho, afirmou que: "ele trabalhou lá no fundo da minha casa, lá numa chácara que tem lá, mas faz muitos anos, já faz mais de quinze anos; e eu conheci ele lá; ele era casado com a minha sobrinha, mas agora não é mais, se separaram".

Questionada a respeito do que o autor fazia na chácara, respondeu:

Os elementos de prova não são de qualquer forma suficientes para que se possa caracterizar o autor, quer como empregado da chácara, quer como segurado especial. Para eventual vínculo de emprego, seria necessário demonstrar minimamente os requisitos da pessoalidade, da subordinação, da onerosidade e da não eventualidade. Para a prova da condição de segurado especial seriam necessários, além de prova testemunhal mais robusta, um início de prova material.

Em tais condições, não há como reconhecer-se o direito ao benefício pleiteado, seja porque era reservado aos segurados que sofressem acidente de trabalho, seja porque, como reconhecido pelo TJRS, acidente de trabalho não houve, o que demandaria a configuração de relação de emprego ou da condição de segurado especial.

Ante o exposto, embora afastada a decadência, a ação deve ser julgada improcedente.

À vista do parcial provimento do apelo, vai alterada a sentença para afastar a decadência, e quanto ao mérito, julgar improcedente o pedido, mantida a condenação em honorários, que resulta suspensa em decorrência da concessão da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo para julgar improcedente a ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/07/2018, na seqüência 92, disponibilizada no DE de 09/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.