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Apelação Cível Nº 5000688-65.2024.4.04.7119/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação que discute a concessão de auxílio-acidente.
Em suas razões (), a parte autora alega que "existem documentos hábeis a comprovar o acidente sofrido... sequelas decorrentes do acidente sofrido... foi devidamente reconhecida em perícia médica judicial".
Ainda, aduz que é "indiscutível... que a restrição dos movimentos no ombro tem ligação com a doença que no ano de 2009 concedeu... o direito ao recebimento de aposentadoria por invalidez" e que "atualmente, tal sequela lhe causa grande prejuízo uma vez que não consegue desempenhar com a destreza necessária os movimentos mandatórios para exercer sua profissão, qual seja, agricultura".
Por fim, postulou o acolhimento do seu recurso com a reforma da sentença e o julgamento da procedência dos pedidos formulados na exordial para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade pretendido.
Processados, com contrarrazões (), subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia, no presente feito, diz respeito à alegada sequela de acidente de trânsito sofrido pela autora, reduzindo-lhe a incapacidade laborativa e ensejando a concessão de auxílio-acidente. Redução que não foi reconhecida pela perícia judicial, contra o que a recorrente se insurge.
Para analisar a presente apelação, faz-se importante de antemão registrar que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é hipótese vedada, exceto se a lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97 no art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, a saber:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVA EMPRESTADA. TERMO INICIAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. SÚMULA 507 DO STJ.
[...]
4. O STJ assentou o entendimento de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é devida quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, promovida pela Lei nº 9.528/97.
(TRF4, AC 5004191-78.2020.4.04.7202, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 19/04/2023).
PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. LEI Nº 9.528/97. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.
1. O STJ assentou o entendimento de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é devida quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, promovida pela Lei nº 9.528/97. Súmula 507 do STJ.
[...]
(TRF4, AC 5029093-80.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 15/12/2022)
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 9.528/97. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA APÓS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. TEMA 979/STJ.
1. A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores à modificação da redação do art. 86, §§2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991, promovida pela Lei nº 9.528/1997 (Súmula 507 do STJ e REsp. nº 1.296.673/MG).
[...]
(TRF4 5001575-19.2018.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 18/05/2021)
E este é o caso dos autos, pois a aposentadoria por incapacidade permanente com NB 536.937.809-2 teve a DIB em 01/02/2009 e a DCB em 31/05/2013, logo é posterior às alterações trazidas pela Lei nº 9.528/97.
Nada obstante, conforme a Declaração de Benefícios que instruíu a exordial (), observa-se que a recorrente está percebendo aposentadoria por idade com DIB em 12/07/2013, NB 156.830.265-4, informação que fulmina a pretensão da autora e atrai a aplicação da Súmula 507/STJ.
Portanto, não havendo previsão legal do direito alegado, a improcedência do pedido, com base nos fundamentos aqui proferidos, é a medida que se impõe.
Assim, voto por desacolher as alegações, negando provimento ao recurso em tela e mantendo a sentença de improcedência.
Das verbas honorárias
Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, e suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.
Conclusão
Apelação do INSS | Sem apelo |
Apelação da parte autora | Negada. |
| |
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5000688-65.2024.4.04.7119/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. lesão incapacitante e início da aposentadoria posteriores à LEI Nº 9.528/97. vedação. Súmula 507/STJ.
1. O STJ assentou o entendimento de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é devida quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, promovida pela Lei nº 9.528/97. Súmula 507/STJ. (Precedentes deste TRF4)
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/12/2024
Apelação Cível Nº 5000688-65.2024.4.04.7119/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 11/12/2024, na sequência 119, disponibilizada no DE de 02/12/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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