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Apelação Cível Nº 5025475-40.2018.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: JULIO CESAR ARSIE GUETER (EXEQUENTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, ante satisfação da obrigação.
Irresignada, a exequente apela. Argumenta que, embora tenha optado por manter benefício concedido administrativamente com data de início posterior, possui o direito de executar as parcelas do benefício concedido em juízo referentes ao interregno compreendido entre as duas DIB.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
PRECLUSÃO
A questão levantada pela parte autora nas suas razões de apelação é objeto do Tema 1018 do Superior Tribunal de Justiça:
Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.
Ocorre que durante o trâmite do cumprimento de sentença, em duas ocasiões a exequente manifestou a intenção de efetivar a condenação somente no que diz respeito à averbação de tempo de serviço e aos honorários advocatícios, abrindo mão da implantação do benefício e das parcelas em atraso. Confiram-se as manifestações:
3. Excelência, a parte Autora esclarece que, pretende obter apenas a Declaração de Averbação de Tempo de Contribuição, com base na decisão dos autos. Na sequência, irá requerer a revisão administrativa do benefício NB42/ 188.516.637-8, concedida administrativamente no decorrer desta ação judicial, na DER de 20/03/2018. (evento 44)
(...)
2. A intimação da Parte Executada para, imediatamente, nos termos da decisão proferida, DECLARAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO como tempo de serviço especial o período de 01/07/1983 a 14/02/1991, com base em 25 anos em favor do Exequente, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por este Juízo em caso de descumprimento;
3. O pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor R$ 34.531,98, por meio de RPV, em favor do escritório contratado VICTOR JARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o n. 24.876.295/0001-22; (evento 45)
O INSS concordou com os termos de execução propostos e procedeu ao cumprimento, com o pagamento dos honorários e averbação dos períodos. Intimada destes atos, a exequente anuiu. Sobreveio então a sentença de extinção ora recorrida.
Deve-se reconhecer então a ocorrência de preclusão para o recebimento das parcelas do benefício concedido em Juízo. Com efeito, o momento oportuno para requerê-las era na impugnação aos cálculos do INSS, mas, como visto, a parte deixou de fazê-lo. Não cabe agora, após a regular extinção do cumprimento de sentença, a retomada do trâmite para satisfazer parte do título judicial a que previamente renunciou.
Sobre o tema em análise, destaco os seguintes precedentes do Colegiado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. EVOLUÇÃO DA RMI. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. Tendo o exequente apresentado cálculos e ajuizado o cumprimento de sentença, ocorre a preclusão consumativa em relação a eventuais parcelas que deixou de requerer por lapso ou equívoco nos seus cálculos, interpretando-se o fato como renúncia do exequente a tais valores. Há perda do poder processual em razão do seu exercício no momento oportuno, com a renúncia ao prazo para manifestação, considerando que a questão restringe-se a critérios de cálculo, não se tratando de erro material. (TRF4, AG 5003006-43.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 04/10/2021)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Tendo a parte exequente impugnado os cálculos do INSS e apresentado a conta contendo todas as questões que ora alega como "novas informações do processo", e obtido a concordância da Autarquia, é forçoso reconhecer que houve, no caso, a preclusão: a princípio, lógica, pela prática de atos incompatíveis com o exercício do poder processual, mas não se exclui a consumativa, pois os cálculos foram elaborados pela própria exequente, que, àquela época, já tinha ciência dos fatos que ora aponta como "novos" e já os incluiu em seu cálculo, tendo contado com a concordância da parte executada. (TRF4, AG 5009039-49.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/11/2021)
Impõe-se a rejeição do apelo.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5025475-40.2018.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: JULIO CESAR ARSIE GUETER (EXEQUENTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS. PRÉVIA RENÚNCIA. PRECLUSÃO.
Tendo o exequente apresentado cálculos e ajuizado o cumprimento de sentença, ocorre a preclusão consumativa em relação a eventuais parcelas que deixou de requerer por lapso ou equívoco nos seus cálculos, interpretando-se o fato como renúncia do exequente a tais valores. Há perda do poder processual em razão do seu exercício no momento oportuno, com a renúncia ao prazo para manifestação, considerando que a questão restringe-se a critérios de cálculo, não se tratando de erro material.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 21 de junho de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2022 A 31/05/2022
Apelação Cível Nº 5025475-40.2018.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: JULIO CESAR ARSIE GUETER (EXEQUENTE)
ADVOGADO: VICTOR FLORES JARA (OAB SC027709)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/05/2022, às 00:00, a 31/05/2022, às 16:00, na sequência 135, disponibilizada no DE de 13/05/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 13/10/2022 13:41:15.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 21/06/2022
Apelação Cível Nº 5025475-40.2018.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: JULIO CESAR ARSIE GUETER (EXEQUENTE)
ADVOGADO: VICTOR FLORES JARA (OAB SC027709)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 21/06/2022, na sequência 8, disponibilizada no DE de 09/06/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 13/10/2022 13:41:15.