PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS PREVIDENCIÁRIAS E ILEGITIMIDADE PASS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada na qual a parte autora requer: a) seja declarado o direito a recolher as contribuições previdenciárias como contribuinte individual, pertinentes aos períodos de 01/09/1990 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/11/2008 e de 01/01/2009 a 31/09/2013 em conformidade com a Lei nº 12.864/2013 (REFIS); b) seja declarado seu direito à aposentadoria integral, desde a data do requerimento administrativo (em 20/11/2013), com a condenação da autarquia a pagar os valores do benefício devido desde a DER.

O feito foi regularmente processado.

A sentença julgou extinto o processo nos seguintes termos: "Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do INSS e a ausência de interesse processual do autor, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS, fixados em 10% do valor da causa, em parcela atualizada desde o ajuizamento pelo IPCA-E. Suspendo a exigibilidade da verba em razão da gratuidade judiciária deferida ao autor. Não há custas."

Apela a parte autora. Reafirma os argumentos da petição inicial. Aduz que o INSS é parte legítima e que o processo deve retornar ao juízo de origem para julgamento do mérito.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o breve relatório.

Ressalto, logo de início, que a sentença de primeiro grau não merece reparos. A questão principal dos autos diz respeito à possibilidade de pagamento de contribuições previdenciárias pretéritas de modo a viabilizar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário.

Essa questão, entretanto, é de natureza tributária e não propriamente previdenciária. Ocorre que o presente feito foi direcionado contra o INSS, que não é parte legítima para discussão dessas contribuições. É de se confirmar a natureza tributária dessas contribuições, porquanto referentes a período como contribuinte individual, filiado obrigatório da Previdência Social.

Entendo, com efeito, que o INSS é parte ilegítima para responder pelo pedido e, tendo em vista a natureza tributária, cuja legitimidade é da União (Receita Federal do Brasil), nos termos da Lei 11.457/2007, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

A 1ª Seção desta Corte também já sedimentou a legitimidade da Procuradoria especializada da UNIÃO para tais questões, por constituir matéria de natureza tributária:

A decisão acima foi tomada na esteira do que decidiu a Corte Especial deste Tribunal:

Assim, o processo é extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do INSS e incompetência das Varas e Turmas previdenciárias. Fica, pois, mantida na íntegra a solução dada pelo juiz de primeiro grau.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 470, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.