VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. TRF4. 5032440-93.2016.4.04.7100...
Data da publicação: 30/06/2020, 22:08:03
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. A contribuição ao FGTS incide sobre os valores pagos a título de férias gozadas e respectivo terço constitucional, primeiros 15 dias pagos a título de auxílio-doença, salário-maternidade, aviso prévio indenizado, adicional de horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, adicional de quebra de caixa, bônus, prêmios e gratificações. (TRF4, AC 5032440-93.2016.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 24/11/2016)
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