CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame do apelo e do reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde o requerimento administrativo, condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês. Foi determinada a implantação do benefício no prazo de 20 dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa de R$10.000,00. A Autarquia foi condenada, ainda, aos ônus: das custas processuais; dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações vencidas; e, dos honorários periciais no valor de R$300,00.

Da sentença apelou o INSS. Pugna pela suspensão da antecipação dos efeitos da tutela, eis que não estariam presentes os pressupostos para a sua concessão. Em preliminar, argumenta que a competência para o julgamento do recurso é da Justiça Estadual, sustenta a nulidade da perícia por falta de especialização do médico e assevera que houve perda superveniente do interesse de agir. No mérito, alega que o autor não comprova incapacidade. Requer a revogação ou redução da pena de multa, aplicada no caso de descumprimento do prazo para implantação do benefício, e dos honorários periciais. Por fim, postula pela extinção sem resolução do mérito, pela improcedência do pedido ou, ainda, a fixação da DIB na data do deferimento administrativo e adequação dos consectários legais com o disposto na Lei 11.960/2009.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

A análise dos autos demonstra que a discussão trazida na ação diz respeito a benefício por incapacidade decorrente de doença profissional, consoante narrado na petição inicial (fls. 04/07) e confirmado não só pelo laudo pericial (fl. 84- quesito 4: LER/DORT), mas, também, pelo fato de ter a requerente sido titular de benefício da espécie 91 (auxílio-doença por acidente do trabalho, conforme documentos de fls. 28/32).

De mais a mais, tanto a parte autora quanto o INSS aduzem se tratar de ação de natureza acidentária (doença profissional), conforme se extrai da petição inicial e do recurso de apelação (fls. 123/125). A própria magistrada, na fundamentação da sentença, isenta a autora do cumprimento do requisito carência em razão de doença profissional (fl. 108).

Diante disso, tem-se que a questão, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88:

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento acerca da matéria por meio da Súmula n° 15, verbis:

Nessa linha de entendimento os julgados abaixo colacionados:

Em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame do apelo e do reexame necessário.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, PREJUDICADO O EXAME DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO.