CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. TRF4. 0017500-52.2013.4.04.9999...

1. No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, é concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado, que não tem a faculdade de ajuizar tais ações em Juízo Estadual diverso daquele de seu domicílio, tendo em vista que a finalidade da norma contida no art. 109, § 3º, da CF (competência delegada), de facilitar o acesso do segurado à Justiça próximo do local onde vive.

2. A autarquia previdenciária comprovou a residência da segurada no município de Jaraguá do Sul/SC, conforme consulta ao CNIS e ao domicílio eleitoral, sendo que o benefício deferido em antecipação de tutela vem sendo pago em agência bancária do município catarinense.

3. Sendo a parte autora domiciliada em município sede de Subseção Judiciária da Justiça Federal, é esse o juízo competente para o exame do feito, e não a comarca de Barracão/PR, não se tratando, no caso, da competência delegada de que trata o § 3.º do art. 109 da CF/88.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de incompetência do juízo da Comarca de Barracão/PR; declarar a nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente, em especial a determinação de implantação do benefício em sede antecipatória de tutela e declinar da competência para o juízo da Subseção Judiciária de Jaraguá do Sul/SC, a fim de que seja processado e julgado o feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença (mov. 14.1, pag. 69/75) em que a magistrada a quo julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição e condenou o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde a DER, atualizadas pelo IGP-DI e com incidência de juros de 1% a.m. a contar da citação, bem como ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre a condenação. Foi concedida antecipação de tutela em audiência e determinada a intimação do INSS para implantação do benefício, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada à importância de R$10.000,00.

Em suas razões de apelação, a autarquia previdenciária suscitou preliminar de incompetência de juízo, uma vez que a autora ajuizou a ação na comarca de Barracão/PR e reside em Jaraguá do Sul/SC, município sede de Subseção da Justiça Federal; ofereceu preliminar de ausência de interesse de agir por não ter postulado o benefício administrativamente; no mérito, arguiu a não comprovação do exercício de atividades rurais e a ausência de carência inclusive para aposentadoria proporcional, uma vez que o tempo rural reconhecido não pode ser computado para esse fim; subsidiariamente, pugnou pela reforma da decisão no tocante aos consectários, aplicando-se os juros em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

Sustenta a autarquia previdenciária que o juízo da Comarca de Barracão/PR seria incompetente para o julgamento do feito, uma vez que, segundo pesquisa realizada junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o domicílio eleitoral da autora é de Jaraguá do Sul/SC e esse seria o endereço informado no CNIS.

No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência (a) do Juízo Estadual do domicílio do autor, (b) do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e (c) do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU, Seção I, de 16-08-2001; Súmula n.º 689 do STF; Súmula n.º 08 deste TRF da 4ª Região). Em nenhum momento, todavia, o Texto Constitucional e a jurisprudência dos Tribunais garantem ao segurado a faculdade de ajuizar a ação contra a Autarquia Previdenciária Federal em Juízo Estadual diverso daquele de seu domicílio, tendo em vista que a finalidade da norma contida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, que versa sobre a competência delegada, é justamente oportunizar e facilitar o acesso do segurado à Justiça próximo do local onde vive.

Os seguintes precedentes bem confortam tal entendimento:

Portanto, a parte autora não tem a faculdade de ajuizar a ação previdenciária em Juízo Estadual diverso daquele de seu domicílio, tendo em vista que a finalidade da norma contida no art. 109, § 3º, da CF (competência delegada), é de facilitar o acesso do segurado à Justiça proximamente ao local onde vive.

No caso concreto, o CNIS da autora indica que a sua residência situa-se no município de Jaraguá do Sul/SC; além disso, o benefício implantado em sede de antecipação de tutela vem sendo recebido pela autora em agência bancária localizada no município catarinense.

Assim, entendo que merece prosperar o argumento da autarquia previdenciária, visto que a parte autora não comprovou, indene de dúvidas, a sua residência na comarca em que ajuizou a ação previdenciária, razão pela qual acolho a preliminar de incompetência de juízo, declarando competente o juízo da Subseção Judiciária de Jaraguá do Sul/SC, para onde os autos devem ser remetidos.

Dessa forma, é de ser anulada a sentença proferida por juiz incompetente

Ante o exposto, voto por acolher a preliminar de incompetência do juízo da Comarca de Barracão/PR; declarar a nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente, em especial a determinação de implantação do benefício em sede antecipatória de tutela e declinar da competência para o juízo da Subseção Judiciária de Jaraguá do Sul/SC, a fim de que seja processado e julgado o feito.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 74, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE BARRACÃO/PR; DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE, EM ESPECIAL A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE ANTECIPATÓRIA DE TUTELA E DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JARAGUÁ DO SUL/SC, A FIM DE QUE SEJA PROCESSADO E JULGADO O FEITO.