CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE E GENITORA. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECONHECIMENTO DA QUALID...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais Celso Kipper e Jorge Antônio Maurique, não conhecer da remessa oficial, dar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Bruno Olimpio Lassen e Marlete Lassen, em face do INSS, objetivando o benefício de pensão por morte, na condição, respectivamente, de víuvo e filha da segurada falecida, a contar do óbito, ocorrido em 27-11-1986.

Processado e instruído o feito, sobreveio sentença, publicada em 11-08-2015, a qual julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder pensão por morte em favor dos autores, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (22-07-2013), observada a prescrição quinquenal, restando condenada a autarquia a pagar custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total das parcelas vencidas.

Irresignados, recorrem os autores e o INSS.

Os requerentes insurgem-se quanto ao termo inicial do benefício, com o objetivo de que a DIB seja fixada quando realizado o primeiro requerimento administrativo, em 10-03-2011.

Alega a autarquia previdenciária, inicialmente, em suas razões de apelação, que está prescrita a pretensão da filha da segurada, pois possuía 27 anos de idade à época do requerimento administrativo. Quanto ao coautor, defende o INSS, à luz da legislação vigente à época do óbito, que apenas o marido inválido era considerado dependente para fins de percepção de pensão por morte, na forma do Decreto n° 89.312/84 (art. 10, inciso I). No que tange ao argumento de que a Constituição respaldaria a pretensão do autor, o INSS devende que o seu artigo 201, V, não é autoaplicável, de sorte que, pela legislação de regência, o autor não faz jus ao benefício pleiteado. Ademais, argumenta que a falecida não era arrimo de família, na forma do art. 3º da LC 11/71.

Oportunizadas as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a essa Corte para julgamento.

É o relatório.

Em se tratando de pensão por morte, é cediço que vigora o princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei aplicável à regulação da relação jurídica é a da data do óbito, momento em que se aperfeiçoam todas as condições pelas quais o dependente adquire o direito ao benefício decorrente do falecimento do segurado. Neste preciso sentido, estatui a Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça que A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

À época do falecimento de Marli Martins Lassen (27-11-1986 - fl. 25), trabalhadora rural, vigiam a Leis Complementares n. 11/1971 e 16/1973, além dos Decretos n. 83.080/1979 e 89.312/1984.

A Lei Complementar 11/71 estabelece em seu art. 2º que entre os benefícios concedidos no âmbito do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Prorural) está a pensão, definindo no art. 3º os beneficiários do programa, verbis:

A seu turno, o decreto regulamentador assim disciplinava a condição de dependente, verbis:

A hipótese sob exame foge do âmbito do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no RE-AgR n. 607907 (1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julg. 21-06-2011), tendo em vista que o falecimento da esposa/mãe do autor/autora ocorreu anteriormente à edição da atual Carta Magna.

A orientação pretoriana do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, é remansosa a propósito, já tendo a 2ª Turma consignado que O STJ entende que, ocorrido o óbito na vigência do Decreto 89.312/1984, o benefício da pensão por morte será devido ao marido, se inválido (REsp n. 1.575.341, Rel. Ministro Herman Banjamin, DJE 19-05-2016). Na mesma linha de conta, quando do julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 724.129, expressamente assentou-se que esta Corte já decidiu que, ocorrendo o óbito na vigência do Decreto n. 89.312/84, o benefício de pensão por morte será devido ao marido caso demonstrada sua invalidez (STJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 26-05-2015.

A questão também vem recebendo igual tratamento no âmbito deste Regional, como se vê dos acórdãos a seguir colacionados:

Pois bem, a teor da Lei Complementar n. 11/1971, a unidade familiar compunha-se de apenas um trabalhador rural, sendo que os outros membros eram seus dependentes. Dessa forma, apenas ao chefe ou ao arrimo da unidade familiar era devida aposentadoria, pois somente ele era considerado segurado especial da Previdência Social (artigo 4º, parágrafo único). Aos demais membros do grupo familiar reservava-se a condição de dependentes, com o direito ao benefício de pensão por morte (artigo 6º).

Por sua vez, o Decreto n. 89.312/1984, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, estabelecia, em seu artigo 10: Consideram-se dependentes do segurado: I - a esposa, o marido inválido (...).

Infere-se do regramento vigente à época do óbito da de cujus que apenas se fosse inválido seu marido poderia ser considerado como seu dependente previdenciário. No entanto, não há nos autos a demonstração da condição de marido inválido do requerente, atualmente ou à época do falecimento de seu cônjuge. Ao contrário, observa-se do documento INF2 (ev. 14 dos autos originários) que o autor recebe aposentadoria por idade rural desde 14-10-2003, mais de vinte anos após o falecimento de sua esposa, o que demonstra sua aptidão ao trabalho por ocasião do óbito desta.

Demais disso, ainda que se entendesse - contrariamente, como visto, à orientação pretoriana consagrada pelo Egrégio STJ - pela incompatibilidade do discrímen previsto no art. 10, I, do Decreto n. 89.312/84 com o primado da isonomia entre homens e mulheres para efeito de percepção do benefício de pensão por morte, igual mácula não abrangeria a exigência legal vigente ao tempo do falecimento de que o trabalhador rural fosse chefe ou arrimo de família para ser considerado segurado da Previdência Social. Isto porque era condição imposta a ambos os sexos. Atente-se, a respeito, à redação do artigo 297, II, a e b, do mencionado Decreto:

Logo, apenas era considerado segurado o chefe/arrimo de família, tanto do sexo masculino quanto do sexo feminino, não havendo, pois, tratamento discriminatório que autorizasse a não aplicação da regra vigente ao tempo do falecimento, em respeito ao princípio tempus regit actum, que norteia, como dito alhures, a concessão do pensionamento. Colaciona-se, corroborando tal afirmação, aresto da Colenda 5ª Turma deste Tribunal, proferido à unanimidade de votos:

Tudo isto me leva a reafirmar a orientação recentemente externalizada por esta Turma no sentido de que Improcede o pedido de pensão por morte da esposa trabalhadora rural, cujo óbito tenha ocorrido antes da Constituição Federal de 1988, salvo nos casos em que a mesma detinha a condição de chefe ou arrimo de família, nos termos do art. 298, parágrafo único, do Decreto n.º 83.080/79 (TRF4, Turma Regional Suplementar em Santa Catarina, APELREEX n. 0016038-26.2014.404.9999, Rel. Des. Federal Jorge Antônio Maurique, unânime, julg. 17-04-2018).

No caso em análise, o autor não se desincumbiu de comprovar que a sua falecida esposa exercia atividade rural como chefe ou arrimo de família. Pelo contrário, a certidão de óbito da de cujus e as certidões de casamento contraído com o autror e de nascimento da coautora evidenciam que o requerente é quem ostentava a condição de trabalhador rural como chefe da unidade familiar, ao passo que a qualificação da cônjuge extinta era "do lar".

Destarte, não tendo os requerentes preenchido os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do óbito de sua esposa/mãe, não há como acolher a sua pretensão.

Diante da inversão da sucumbência, os honorários advocatícios devem ser estipulados em favor da parte ré, de modo que, considerando o previsto no artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 - sobretudo, a natureza da causa e o grau de zelo do profissional -, fixo-os em 10% do valor atualizado da causa. As custas, igualmente, deverão ser integralmente suportadas pelo autor. Ressalto que fica suspensa a exigibilidade de tais valores enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça.

Por fim, dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais mencionados pela parte apelante, entendendo que nenhum deles é violado com esta decisão nem altera o conteúdo do que foi decidido.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e julgar prejudicado o apelo dos autores.

Pedi vista dos autos para melhor análise.

Cuida-se de remessa oficial e apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS em face de sentença, que, publicada em 11/08/2015 (fls. 117/122), julgou procedente ação objetivando a concessão de pensão por morte de cônjuge e genitora a contar da data do requerimento administrativo (22/07/2013).

O eminente Relator, em seu voto, dá provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente a ação, e julga prejudicada a apelação dos autores.

Peço vênia para divergir.

Primeiramente, verifico que é caso de não conhecimento da remessa oficial.

Com efeito, não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de remessa oficial de sentença que concedeu benefício previdenciário de pensão por morte rural, cujo valor corresponde a um salário mínimo, e a apenas 28 (vinte e oito) prestações mensais, devidas entre 22/07/2013 e a data da publicação da sentença (11/08/2015), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do § 2° do art. 475 do CPC.

Logo, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

No tocante ao mérito, embora a solução alvitrada pelo eminente Relator esteja amparada em precedentes desta Corte (v.g. APELREEX 0000152-84.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 21/05/2014; AC 0023600-86.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora Desa. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 02/12/2015; AC 0018200-91.2014.4.04.9999, TRS-SC, de minha Relatoria, D.E. 15/08/2017; AC nº 5060902-59.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 26/02/2018; APELREEX nº 0016038-26.2014.4.04.9999, TRS-SC, Relator Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 25/04/2018) e inexista decisão do STF proferida em sede de repercussão geral, é forçoso reconhecer que os sucessivos precedentes do Supremo Tribunal Federal autorizam a revisão da jurisprudência sobre as pensões requestadas pelos cônjuges varões em decorrência do óbito das esposas ocorridos antes da Constituição Federal de 1988.

Pois bem. Conforme ressaltei na sessão de 03-05-2018, nos autos da AC nº 5006573-71.2016.4.04.7206, após superar a preliminar de coisa julgada, a jurisprudência mais recente do e. Supremo Tribunal Federal em casos similares ao presente (v.g.RE 880521 AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 22-03-2016 PUBLIC 28-03-2016), é uníssona no sentido de que "o óbito da segurada em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão. Nesse sentido:RE 439.484-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014; RE 535.156-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011".

Com efeito, no voto proferido no RE 880521, o Ministro Teori Zavascki consignou que o fato de o óbito da segurada ter ocorrido antes do advento da Constituição Federal de 1988 "não é hábil a infirmar o direito do agravado à pensão por morte, independentemente da comprovação de invalidez. É que a Carta Magna de 1967, na redação da EC 1/1969, vigente na data do óbito, já preceituava que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo (...) " (art. 153, § 1º), o que evidencia que, já à época da instituição da pensão, afigurava-se inconstitucional a exigência, veiculada no art. 11, I, da Lei 3.807/1960 e no art. 12, I, do Decreto 83.080/79, de comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que fosse considerado dependente da segurada".

Portanto, na linha do atual entendimento do STF, é possível a concessão, ao cônjuge-varão, de pensão por morte de segurada, inclusive a trabalhadora rural, falecida não só no período entre a promulgação da Constituição Federal (05-10-1988) e a vigência da Lei 8.213/91 (05-04-1991), pela aplicação imediata do art. 201, inciso V, da Constituição Federal, que equiparou homens e mulheres para efeito depensão por morte ("Os óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte" -RE 607.907-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 1/8/2011), mas, também, de segurada falecida anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Assim sendo, considerando que os autores Bruno Olipio Lassen e Marlete Lassen comprovam que eram, respectivamente, cônjuge e filha de Marli Martins Lassen (fls. 27/28), que ela faleceu em 27/11/1986(fl. 26) e que, segundo a legislação vigente na época do óbito, a dependência econômica entre os cônjuges e da filha solteira menor de 21 anos era presumida por força de lei (art. 10, I, combinado com o art. 12 do Decreto n. 89.312/84 - CLPS), resta analisar se a de cujus possuía a qualidade de segurada na época do seu falecimento.

Na petição inicial, os autores alegaram que a falecida Marli Martins Lassen exercia a atividade de agricultora nas terras do pai do autor, senhor Osvaldo Lassen, sendo, portanto, segurada especial.

Consoante é cediço, a caracterização do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91) fica condicionada à comprovação do exercício de atividade rural, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

Ademais, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar, ressaltando-se a possibilidade de admissão, como início de prova material e nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, de documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Ocorre que, consoante referido no voto do Relator, na época do falecimento da de cujus, vigia o regime do FUNRURAL (instituído pela LC 11/71 e complementado pela LC 16/73) e o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto 83.080/79), em cuja Parte II estava regulada a Previdência Social Rural.

A concessão de pensão por morte era disciplinada pelo art. 298 daquele decreto, que assim dispunha:

Além disso, segundo o art. 275, "b", o trabalhador rural beneficiário da Previdência Social Rural era "o produtor, proprietário ou não, que, sem empregado, exerce atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração".

E para a definição do que seja unidade familiar e de quem é o chefe respectivo, rezava o art. 297, ao estabelecer a regra para a aposentadoria por velhice dos trabalhadores rurais:

Ora, conjugando-se as definições postas nos respectivos dispositivos, verifica-se que, para efeitos da legislação vigente à época do óbito da de cujus, a unidade familiar compunha-se de apenas um trabalhador rural, os outros membros eram seus dependentes. Assim, apenas ao chefe ou arrimo da unidade familiar era devida aposentadoria por velhice, pois apenas ele era considerado segurado especial da Previdência Social, sendo reservada aos demais membros do grupo familiar a condição de dependentes daquele e, por via de consequência, o direito ao pensionamento, mas somente este.

Em uma primeira análise, como a de cujus era casada e o autor Bruno se encontrava em plena atividade laboral à época do óbito, consoante demonstra a prova dos autos, era ele quem ocupava a chefia da unidade familiar, e aquela não poderia lhe deixar pensão, pois não era segurada, consoante a legislação acima referida.

Tal conclusão, no entanto, não se coaduna com o princípio da isonomia disposto no art. 201, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte.

A propósito disso, transcrevo trecho do voto do Des. Federal João Batista Pinto Silveira na AC n. 5001165-28.2017.4.04.9999/PR (Sexta Turma, julgado em 14/03/2018, juntado aos autos em 02/04/2018):

Na mesma linha de entendimento, registro, ainda, o seguinte precedente:

Também no mesmo sentido, merece referência a decisão monocrática do Min. Humberto Martins, do STJ, proferida em 13/12/2013 no ECIAL Nº 1.421.374 - PR (2013/0389413-8).

De todo o exposto, revejo meu posicionamento anterior, para entender ser devido o benefício de pensão por morte de segurada rural falecida anteriormente à Constituição Federal de 1988, mesmo quando ela não detinha a condição de chefe ou arrimo de família.

Passo, pois, a analisar se a de cujus possuía a qualidade de segurada especial.

Na hipótese dos autos, para comprovar a condição de segurada especial dade cujus, foram trazidos aos autos, como início de prova material, certidões de casamento e de nascimento qualificando o autor Bruno como agricultor (fls. 27 e 28), além da certidão de óbito (fl. 26), na qual consta que Marli Martins Lassen faleceu na Linha Cordilheira e foi enterrada no Cemitério da Linha Progresso, no município de São José do Cedro/SC, sendo admitida, como início de prova material e nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

De outro lado, na audiência realizada em 11/06/2015, foram ouvidas duas testemunhas, as quais confirmaram que o autor era casado com Marli; que eles viviam e trabalhavam nas terras de propriedade do pai do autor, localizadas na Linha Progresso; que plantavam fumo, milho e soja; que tiveram uma filha; e que Marli faleceu pouco tempo depois do nascimento da filha (fl. 112).

Analisando o conjunto da prova produzida nos autos, entendo ter restado comprovado que Marli Martins Lassen exerceu a atividade rural em regime de economia familiar até a data do seu falecimento. Portanto, resta comprovada a sua qualidade de segurada especial.

Preenchidos, pois, os requisitos legais, é devido o benefício de pensão por morte postulado.

No que diz respeito ao termo inicial do benefício, verifico que o julgador a quo o fixou na data do requerimento administrativo (22/07/2013).

Os autores, porém, sustentam que procuraram, pela primeira vez, a agência da Previdência Social para requerer o benefício de pensão por morte em 10/03/2011, não tendo sido agendado o atendimento porque a de cujus não possuía CPF ou RG. De qualquer sorte, alegam que aquela deve ser considerada a data de início do benefício, ressaltando que o boletim de ocorrência da fl. 25 estaria a comprovar que houve a intenção de postular a pensão por morte em 10/03/2011. Aduzem que somente após o ajuizamento da demanda, com a intimação do INSS, é que conseguiram agendar o atendimento para 22/07/2013.

Analisando a documentação anexada aos autos, verifico que as alegações dos autores procedem.

Com efeito, na petição inicial (fls. 2/13), os autores sustentaram que recorram ao Poder Judiciário, porque não conseguiram sequer formalizar seu requerimento administrativo de pensão por morte, pelo fato de a de cujus não possuir CPF ou RG.

A fim de comprovar suas alegações, juntaram, na fl. 25, boletim de ocorrência com data de 10/03/2011, no qual o autor Bruno relatou à Delegacia de Polícia de São José do Cedro/SC que, naquela data, "foi ao posto do INSS para fazer um agendamento de pensão por morte, que a funcionária SONIA FRANZON se negou a fazer o agendamento pois a falecida esposa do comunicante não possui CPF e RG".

Na contestação (fls. 40/44), o Instituto suscitou a falta de interesse de agir dos demandantes devido à ausência de prévio requerimento administrativo, tendo informado, ainda, que não foi localizado qualquer requerimento de benefício para Bruno Olímpio Lassen, Marlete Lassen ou Marli Martins Lassen (fls. 45/53).

Diante do impasse, o julgador a quo determinou ao INSS que esclarecesse qual o procedimento adotado para quando a pessoa falecida - instituidora - não era portadora de CPF e RG, assim como indicasse eventual registro de atendimento ao autor Bruno (fl. 59).

Em resposta, o INSS informou, primeiramente, inexistir registro de atendimento em nome do autor e, em relação à pessoa falecida, ser necessário o nome da mesma e o esclarecimento da informação solicitada (fl. 63). Em novo ofício, informou que, "no caso do falecido ser Segurado Especial, é atribuído o NIT (Inscrição do trabalhador) somente para o instituidor da pensão e para as demais categorias, não é possível a inscrição pós óbito" (fl. 72).

Frente a tais informações, o julgador a quo determinou ao INSS que agendasse data e horário para o requerimento administrativo da pensão, levando em consideração que a instituidora não possuía CPF nem RG (fl. 73).

Em resposta, o INSS solicitou fosse informado o tipo de benefício a ser requerido, além de nome completo, data de nascimento, CPF, PIS/NIT do requerente e da de cujus, no caso de pensão por morte (fl. 77).

O autor juntou as informações das quais dispunha (fls. 82/85), e o INSS agendou o atendimento para o dia 29/07/2013, constando como data da solicitação 22/07/2013 (fls. 87/88). Após, foi necessário o reagendamento do atendimento para 10/04/2014 (fls. 91/92), ocasião em que, finalmente, os autores conseguiram obter o protocolo do requerimento do benefício de pensão por morte (fl. 96), o qual restou indeferido (fls. 100/101).

Ora, da narrativa supra, percebe-se, com clareza, a dificuldade de a parte autora, já na esfera judicial, formalizar o seu requerimento do benefício de pensão por morte, não sendo de se estranhar que não tenha sequer conseguido registrar seu pedido na via administrativa.

Concluo, pois, que são verossímeis as informações prestadas no boletim de ocorrência da fl. 25 e, assim sendo, considero a data de 10/03/2011 como sendo a data do requerimento administrativo da pensão por morte.

Assim, face aos limites do pedido deduzido no apelo dos autores, fixo a data de início da pensão por morte em 10/03/2011.

Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 19/04/2011, não há parcelas prescritas em relação ao autor Bruno.

No entanto, no que tange à autora Marlete, verifico que todas as parcelas que lhe seriam devidas a título de pensão por morte da genitora foram abarcadas pela prescrição quinquenal ora reconhecida.

Com efeito, tendo a referida autora nascido em 18/11/1986, o prazo prescricional passou a fluir a contar da data em que completou 16 anos de idade (em 18/11/2002) e passou a ser relativamente incapaz. Portanto, considerando que a legislação aplicável à época do óbito previa que a pensão era devida desde a data do óbito, a autora faria jus à pensão desde tal data se a tivesse requerido em até 5 anos da data em que completou 16 anos, ou seja, até 18/11/2007, o que não ocorreu. Decorrida tal data, faria jus ao benefício em tese a contar da data do requerimento administrativo apenas.

Ocorre que, na época do requerimento administrativo (10/03/2011), a autora já contava 24 anos de idade e não mais possuía direito ao benefício de pensão por morte da genitora na condição de filha menor de 21 anos.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Reforma-se parcialmente a sentença, para conceder a pensão por morte apenas ao autor Bruno Olimpio Lassen a contar de 10/03/2011.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2018, na seqüência 69, disponibilizada no DE de 26/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/09/2018, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 20/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE ACOMPANHANDO O RELATOR FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO SEU PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 03/10/2018.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS CELSO KIPPER E JORGE ANTONIO MAURIQUE.