CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. QUANTIFICAÇÃO. MONTAN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do Juízo suscitante (Juízo Substituto da 5ª VF de Florianópolis) para processar e julgar a ação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de conflito de competência promovido pelo Juízo Substituto da 5ª VF de Florianópolis, em ação que versa sobre o direito à desaposentação de segurado do INSS, ao fundamento de que o valor da causa é o critério definidor da competência, e, no caso em tela, respeitada a prescrição quinquenal, tal montante não atingiria o limite da competência dos juizados.

Por sua vez, o juízo suscitado, Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis/SC (Juizado), defende que, nas ações de desaposentação, o valor da causa deve ser integrado pela diferença das parcelas devidas ao segurado em caso de revisão do benefício, somados eventuais valores a devolver.

O MPF manifestou opinou pela competência do juízo suscitante - evento 4.

Segundo o entendimento unânime desta Corte, nas ações que versam sobre desaposentação, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício cujo deferimento se requer, acrescidas do montante cuja devolução possa vir a ser exigido para a desaposentação pretendida.

A pretensão veiculada na inicial da ação principal é clara no sentido de que o deferimento da desaposentação seja desacompanhado da exigência de restituição de valores fruídos no passado.

No caso em tela, verifica-se que a pretensão ultrapassa o limite de 60 salários mínimos, que define a competência dos JEF's, uma vez que a parte autora percebe benefício desde 08/2001, de forma que se chega facilmente a valor superior ao limite legal estabelecido para os Juizados Especiais, não incidindo a prescrição quinquenal, pois não se trataria de valor pago indevidamente ou a maior. Assim, essa discussão integra a lide, o proveito econômico buscado pelo autor e, consequentemente, o valor da causa.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

Ante o exposto, voto por declarar a competência do Juízo suscitante (Juízo Substituto da 5ª VF de Florianópolis) para processar e julgar a ação.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JUÍZO SUBSTITUTO DA 5ª VF DE FLORIANÓPOLIS) PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO.