PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHA INVÁLIDA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO. TRF4. 5007789-61.2016.4.04.7208...

3. In casu, tendo restado comprovado que a parte autora estava inválida na época do falecimento do genitor, faz jus à concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo face aos limites do pedido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, reduzir o decisum aos limites do pedido e fixar os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810 e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença, pubicada em 08/06/2017, que deferiu a antecipação de tutela e julgou procedente ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de genitor a filha inválida.

Sustenta, em síntese, que a autora não faz jus ao benefício, porquanto a invalidez surgiu após a maioridade, além de a dependência econômica não estar esclarecida. Subsidiariamente, pede a aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009.

No evento 64, o INSS comprovou a implantação do benefício em favor da autora.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

Na hipótese sub judice, a autora, ADRIANA CRSITINA DE OLIVEIRA objetiva, na condição de filha inválida, a concessão do benefício de pensão por morte de seu genitor, ALAOR CARLOS DE OLIVEIRA, que faleceu em 23/08/2015, consoante certidão de óbito anexada no evento 1 (certobt6).

A concessão de pensão por morte a filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave encontra suporte no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário. Aplica-se ao filho inválido, por conseguinte, o disposto no § 4º daquele artigo, considerando-se presumida a dependência econômica em relação aos genitores.

In casu, o óbito do pai da autora é incontroverso, sendo que a filiação da demandante restou demonstrada pela certidão de nascimento anexada no evento 1 (certnasc5).

De outro lado, a qualidade de segurado do de cujus é incontroversa, haja vista que era titular de aposentadoria por tempo de contribuição (n. 030.046.515-7, espécie 42, DIB em 01/06/1971 - evento 20, procadm1).

Na esfera administrativa, o benefício de pensão por morte requerido em 19/02/2014 foi indeferido "por falta de qualidade de dependente, tendo em vista a emancipação do requerente conforme art. 9º da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro - Decreto Lei nº 4.657/1942 em decorrência de concessão do pai ou da mãe".

Na contestação, o INSS alegou que a autora não faz jus ao benefício, porquanto a invalidez surgiu após a maioridade e também porque a autora é aposentada por invalidez e sequer residia com o pai na época do óbito.

Como se percebe, a condição de inválida da demandante foi reconhecida pelo próprio INSS, quando este lhe concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 12/10/2001 (espécie 32, n. 122.159.283-9, DIB em 12/10/2001).

No entanto, o INSS alega que, pelo fato de a condição de inválida ter sido reconhecida após a maioridade, a autora não ostentaria a condição de dependente previdenciária em relação ao genitor.

Ora, não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do dependente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez necessita existir na época do óbito. A propósito disso, esta Corte tem entendido que o filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei de Benefícios, mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos de idade, desde que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão.

Consulte-se, a propósito, os seguintes julgados deste Tribunal:

Alega, ainda, o Instituto que a autora não dependia economicamente do genitor, pois, além de receber aposentadoria por invalidez, não residia com o pai, mas em outra cidade.

A despeito de a dependência econômica do filho inválido ser presumida por força de lei e dispensar comprovação (art. 16, §4, da Lei de Benefícios), o simples fato de a autora já ser portadora de benefício por incapacidade - cuja renda, frise-se, é bem inferior àquela que percebia seu genitor a título de aposentadoria -, e, supostamente, não residir com o genitor não afasta a presunção legal de dependência econômica.

Ademais, vale ressaltar que não há vedação, na Lei de Benefícios, de recebimento conjunto dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte.

Diante de tais circunstâncias, estando preenchidos os requisitos legais, faz jus a demandante à concessão do benefício de pensão por morte do genitor.

Tendo em vista que o óbito ocorreu em 23/05/2015 e o requerimento administrativo deu-se em 10/09/2015, o marco inicial do benefício deveria ser fixado na data do óbito, nos termos da redação do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91. Todavia, face aos limites do pedido vertido na inicial, o termo inicial do beneício deve ser fixado na DER.

Dos consectários

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

Correção Monetária

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Juros moratórios.

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

Honorários advocatícios recursais

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Da antecipação de tutela

Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.

Conclusão

Confirma-se a sentença que concedeu a pensão por morte à autora, reduzindo-se, de ofício, o decisum, apenas para fixar o termo inicial do benefício na DER.

Dispositivo

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 298, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, REDUZIR O DECISUM AOS LIMITES DO PEDIDO E FIXAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 810 E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.