PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHA INVÁLIDA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO. TRF4. 5001726-55.2014.4.04.7219...

3. In casu, tendo restado comprovado que a parte autora estava inválida na época do falecimento do genitor, faz jus à concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810 e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença, publicada em 20/11/2015, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente a ação, para:

Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em suma, que, para ter direito ao benefício de pensão por morte, a autora deveria comprovar que a incapacidade surgiu antes dos 21 anos de idade e perdurou até a data do óbito. Pede, ainda, sejam observados os critérios da Lei 11.960/2009 na atualização monetária das diferenças apuradas.

No evento 31 (pet1 e infben2), o INSS comprovou a implantação do benefício em favor da autora (n. 148.545.169-5, espécie 21, DIB 24/08/2010).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do apelo (no tocante à correção monetária).

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva o restabelecimento de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

Na hipótese sub judice, a autora, CELITA CARDOSO DE OLIVEIRA objetiva, na condição de filha inválida, o restabelecimento do benefício de pensão por morte de seu genitor (n. 148.545.169-5), do qual esteve em gozo no período de 24/08/2010 (data do óbito) a 01/08/2014, bem como a declaração da inexistência de débitos perante a Autarquia Previdenciária.

Analisando o procedimento administrativo anexado no evento 18, verifico que o referido benefício restou cessado, pelo INSS, em virtude de ter sido constatado, pela perícia médica administrativa, que a data de início da incapacidade da autora é posterior ao advento dos 21 anos de idade.

Na presente demanda, o INSS alega, exclusivamente, que, sendo a data de início da incapacidade posterior ao advento dos 21 anos de idade, a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte do genitor na condição de filha inválida.

A concessão de pensão por morte a filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave encontra suporte no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário. Aplica-se ao filho inválido, por conseguinte, o disposto no § 4º daquele artigo, considerando-se presumida a dependência econômica em relação aos genitores.

In casu, a única questão controvertida nos autos, como já referi, diz respeito ao fato de a data do início da invalidez da demandante, que é titular de aposentadoria por invalidez (n. 049.277.318-1, DIB em 17/01/1995, precedida de auxílio-doença com DIB em 08/03/1989), ter sido fixada após os 21 anos de idade.

Ora, não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do dependente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez necessita existir na época do óbito. A propósito disso, esta Corte tem entendido que o filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei de Benefícios, mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos de idade, desde que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão.

Consulte-se, a propósito, os seguintes julgados deste Tribunal:

Assim sendo, considerando que o óbito do instituidor ocorreu em 24/08/2010 e a data de início da invalidez da autora foi fixada, pelo próprio INSS, em 08/03/1989, não há óbice a que continue percebendo a pensão por morte do genitor na qualidade de filha maior inválida, devendo o referido benefício ser restabelecido desde a data da indevida cessação.

Registro, ainda, que o fato de a demandante ser titular de aposentadoria por invalidez não impede que receba concomitantemente a pensão por morte do genitor, pois, no que concerne à impossibilidade de acumulação de benefícios previdenciários, a Lei n. 8.213/91, no art. 124, foi taxativa:

Nesse sentido é a recente jurisprudência desta Corte:

Assim, não merece reparos a sentença, que determinou o restabelecimento da pensão por morte n. 148.545.169-5 desde a data de cessação e, por consequência, declarou "inexistente o débito consubstanciado na Guia da Previdência Social n. 148.545.169-5 no valor de R$ 34.215,03 (documento de Evento 1, OUT13, Página 1), devendo o INSS se abster de efetuar qualquer cobrança relacionada ao benefício de n. 21/ 148.545.169-5, bem como de incluir o nome da autora em Dívida ativa ou qualquer outro cadastro de proteção ao crédito, desde que relacionado a tal débito".

Dos consectários

Em 20/09/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), cuja ata foi publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017, fixando as seguintes teses sobre a questão da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública:

Assim, considerando que o STF não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, em relação à atualização monetária, e levando em conta que o reconhecimento da repercussão geral exige apenas a publicação da ata da decisão, conforme art. 1.035, § 11, do NCPC, devem ser observados os seguintes critérios em relação à correção monetária e aos juros:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios deveriam ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Todavia, não tendo havido recurso da parte autora, mantenho a verba honorária fixada na sentença ("5% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas").

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Da antecipação de tutela

Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.

Conclusão

Confirma-se a sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte n. 148.545.169-5 desde a data de cessação e declarou a inexistência de débito da autora perante o INSS.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810 e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 284, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, FIXAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 810 E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.