PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO ESPECIAL. PEDIDO NÃO ANALISADO. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL. TRF4. 0022455-92.2014.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para anular a sentença, revogando a antecipação de tutela concedida, e determinar a remessa dos autos à vara de origem, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VALDIR BALDIN ajuizou ação ordinária contra o INSS em 21/03/2011, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural, na condição de segurado especial, entre 01/01/1967 e 31/04/1969, 01/02/1971 e 28/02/1975 e de 01/05/1982 e 31/10/1991 e, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a partir do requerimento administrativo, formulado em 07/01/2011 (fl. 18).

Sentenciando em 07/10/2013, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada vencimento. Condenou, ainda, o INSS, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor condenação. Determinada a implantação do benefício, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Deixou de submeter a decisão ao reexame necessário (fls. 109/116).

A Autarquia interpôs recurso de apelação, sustentando que a sentença foi extra petita, porquanto concedeu benefício diverso do postulado, postulando a sua nulidade e a revogação da tutela concedida. Subsidiariamente, requereu modificação nos juros de mora e correção monetária, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09 (fls. 119/138).

Após as contrarrazões, vieram os autos a esta Egrégia Corte.

É o relatório.

Verifica-se que o julgado singular é extra petita, porquanto concedeu o benefício de aposentadoria por idade, quando o pedido era de aposentadoria por tempo de serviço.

Observe-se, ainda, que o decisum analisou apenas genericamente os documentos juntados no feito para comprovar os períodos de exercício de atividade rural.

A propósito, observe-se que, segundo o entendimento do STJ, a sentença citra ou extra petita padece de mácula insanável, que pode e deve ser reconhecida de ofício. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Assim, impõe-se a anulação da sentença, com a revogação da tutela concedida, determinando-se o retorno dos autos à origem para a apreciação da integralidade dos pedidos formulados na inicial.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para anular a sentença, revogando a antecipação de tutela concedida, e determinar a remessa dos autos à vara de origem, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/03/2015, na seqüência 33, disponibilizada no DE de 10/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA, REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.