PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS DE MOTORISTA. TERMO INICIAL. HON...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em mar/15 contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento (26/07/13).

Foi proferida sentença em nov/16 julgando procedente o pedido para conceder aposentadoria por invalidez desde a data da perícia, devendo os valores atrasados serem acrescidos de juros desde a citação e corrigidos pela TR até 25/03/15 e, após, pelo IPCA-e e/ou pelo mesmo índice em que atualizados os créditos tributários. Condenou, ainda, o réu em honorários de 10% sobre proveito econômico auferido, bem como em custas processuais.

O autor apela sustentando o direito ao benefício desde a negativa administrativa em 26/07/13 (ev. 99). Defende a majoração dos honorários, pugnando pela aplicação do § 8º do art. 85, do CPC, sob pena de irrisoriedade.

O INSS apela sustentando tratar-se de caso de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez (ev. 110).

Sem contrarrazões, o feito subiu a este Tribunal.

É relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença/auxílio-acidente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

Trata-se de segurado nascido em 10/03/68, que sempre exerceu a função de motorista de caminhão, recebeu auxílio-doença de mar a nov/13, em razão de paralisia facial esquerda (ev. 19).

No caso dos autos, o laudo pericial realizado em 16/06/16, atestou ser o autor portador de baixa acuidade visual do olho esquerdo, ceratoconjuntivite crônica do mesmo olho, paralisia facial periférica do lado esquerdo, com incapacidade definitiva para a atividade de motorista profissional, onde a visão normal nos dois olhos é obrigatória.

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação.

Assim, deve ser considerado que a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez como estabelecido em sentença.

Do termo inicial

Em relação ao termo inicial, esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo ou quando da suspensão indevida do auxílio-doença, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

Nesse sentido:

Entretanto, no caso, não é possível aferir, com certeza, a presença da incapacidade após a data da cessação do benefício que, na via administrativa, foi deferido em razão da paralisia facial do lado esquerdo.

A respeito da data do início da doença e incapacidade, assim manifestou-se o perito:

h) Qual a data do início da doença e qual a data do início da incapacidade? Indique os exames ou os argumentos técnicos/científicos que fundamentaram a fixação da DID e da DII.

H) DATA 12.03.2013. AFASTAMENTO PROVÁVEL A PARTIR DESTA DATA. PARALISIA FACIAL PERIFÉRICA AO LADO ESQUERDO: PACIENTE PERDE A EXPRESSÃO FACIAL DO LADO COMPROMETIDO (TESTA SEM RUGAS): NÃO CONSEGUE FECHAR O OLHO.MESMO DORMINDO NÃO FECHA ESTE OLHO. BOCA: DIFICULDADE PARA FECHAR A BOCA NÃO ASSOBIA. RISCO = COMO NÃO PISCA, CORRE O RISCO DO FILME LACRIMAL NÃO BANHAR A CORNEA E CONSEQUENCIA, RESSECAMENTO E CERATITE SUPERFICIAL. (DOLOROSO).

i) É possível fixar com alguma segurança a presença da incapacidade desde 08/03/2013 (data na qual o INSS cessou o auxílio-doença deferido previamente ao autor. Senhor Médico Perito, considere para a resposta deste quesito que o autor efetivamente trabalhou para a empresa ALLPHHA INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE BOLAS LTDA., no período de 01/03/2014 a 16/09/2014, conforme se verifica do anexo extrato do CNIS)? Indique os exames ou os argumentos técnicos/científicos que fundamentam a fixação da incapacidade laboral na referida data.

I) NÃO HÁ INCAPACIDADE NA ÉPOCA 08.03.2013. DRª VERONICA PERAZOLO APRESENTA ATESTADO ONDE A VISÃO DIREITA 20/20 1.0 NORMAL E 20/25 OU 0.8 NO ESQUERDO. NO ATESTADO RECOMENDA AFASTAMENTO DO TRABALHO POR AINDA APRESENTAR SINAIS DA PARALISIA FACIAL PERIFERICA E NÃO CONSEGUIR FECHAR O OLHO (PISCAR).

j) A doença que gera a incapacidade eventualmente detectada é preexistente ao início da vida laboral da parte autora? (no caso de pessoas que laboraram na atividade agrícola, deve o Sr. Perito considerar que o início da vida laboral deu-se aos 12 anos de idade; no caso de pessoas que laboraram em outras atividades, deverá o Sr. Perito perquirir a parte autora, quando da realização da perícia, sobre quando principiou ela a trabalhar).

J) NÃO. A PARALISIA FACIAL PERIFÉRICA TEM COMO CAUSA DIVERSOS FATORES, ALHEIO A ATIVIDADE AGRICOLA. ALGUMAS CAUSAS MAIS COMUNS = VIRUS SIMPLES. BAIXA IMUNIDADE DEVIDO AO STRESS EXCESSIVO, VIRUS HERPES ZOSTER; TUMOR NA AREA AUDITIVA; ATÉ INVESÃO DE TEMPERATURA (FRIO) ETC.

k) Em sendo a doença que gera a incapacidade preexistente ao início da vida laboral da parte autora, a incapacidade sobreveio por motivo de agravamento ou progressão dessa doença?

K) NÃO ERA DOENÇA PREEXISTENTE. A PERDAVISUAL VEM DA EROSÃO DO EPITELIO CORNEANO, POS INICIO DA PARALISIA FACIAL PERIFERICA ESQUERDO.

l) Indique todos os exames analisados para fins de realização da perícia médica judicial, indicando as respectivas datas de realização (indicar os exames constantes dos autos do processo judicial e os exames apresentados pela parte autora durante a realização da perícia médica judicial).

L) TROUXE APENAS ALGUMAS CONSULTAS E ÚNICO ATESTADO.

m) Em havendo sido detectada incapacidade, é possível estabelecer uma relação relevante entre seu surgimento e a atividade laborativa da parte autora? Trata-se de acidente ou doença relacionada ao trabalho?

M) A LESÃO CORNEANA ACOMETE POR SEU FILME LACRIMAL NÃO UMEDECER CONSTANTEMENTE A CORNEA. O RESSECAMENTO RESULTANTE PROVOCA PEQUENAS EROSÕES NA SUPERFICIE DA CORNEA. AS REPETIÇÕES DESTA NATUREZA PROVOCA, UMA DIMINUIÇÃO DA TRANSPARÉNCIA CORNEANA ADVINDO ENTÃO A PERDA PROGRESSIVA DA VISÃO. NÃO É ACIDENTE. NÃO É RELACIONADO AO TRABALHO.

Dessa forma, considerando a conclusão pericial e diante da inexistência de outros elementos aptos a confirmar a permanência da incapacidade desde a cessação do benefício até a data da perícia judicial, não merece ser reformada a sentença.

Os honorários advocatícios fixados à taxa de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, atendem ao previsto no art. 85 do novo CPC, bem como ao disposto nas Súmulas nº 76 deste Tribunal e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo razão para reforma da sentença no ponto, como pretende o autor.

Conclusão

- Apelações desprovidas.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 268, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.