PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO JUDICIAL INCOMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0011518-23.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa oficial para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença a contar da DER;

b) adimplir as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação pelo IGP-DI/INPC, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e, a partir de julho/2009, nos termos da Lei nº 11.960/09;

c) arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ);

d) pagar honorários periciais no valor de R$ 300,00.

Recorre o INSS, arguindo, preliminarmente, que é caso de reexame necessário e a nulidade do processo e do laudo judicial. Sendo outro o entendimento, requer a revogação da multa diária fixada na sentença e o aumento do prazo para no mínimo 45 dias, a redução dos honorários periciais, a improcedência do pedido de auxílio-doença ou a fixação do marco inicial do benefício na data da juntada do laudo judicial.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença a contar da DER.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

O INSS arguiu preliminar de nulidade do processo e do laudo judicial, alegando que seu pedido de realização de perícia por médico especialista na área da doença e complementação da perícia foi ignorado pelo magistrado.

No caso, tenho que o INSS foi efetivamente cerceado em seu direito de defesa, diante da falta de complementação do laudo judicial e análise quanto à postulação de realização por médico especialista na área da doença.

Em 16-03-2013 foi proferida decisão que indeferiu a tutela antecipada e determinou a citação do INSS, intimação das partes para apresentação de quesitos e que designou audiência de instrução e julgamento (fls. 57/62). Foi expedida intimação do INSS em 17-03-2013, com prazo de 10 dias (fl. 63) e intimação para o procurador da parte, com igual prazo de 10 dias (fl. 64), foi agendada audiência de instrução e julgamento designada para o dia 07-06-2013 (fl. 67) e, após, foi juntado o laudo judicial em 16-05-2013 (fl. 152). As partes foram intimadas do laudo oficial (fls. 166/168, 170/172), tendo o INSS requerido a realização de novo laudo judicial por médico especialista na área da doença e complementação no que diz respeito à incapacidade (fl. 173), assim como requereu a parte autora a complementação da prova pericial porque incompleta (fl. 179) e contestado o feito (INSS) em 27-05-2013, tendo sido proferida a sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença a contar da DER.

Assim, entendo que houve realmente cerceamento de defesa, pois o laudo judicial é absolutamente incompleto, e proferido por médico não especialista na área da moléstia, em razão do que a realização de novo laudo médico pericial, a ser realizado por médico especialista na área da moléstia (ortopedista), conforme requereu o apelante, é imprescindível para a análise judicial da alegada incapacidade laborativa.

Dessa forma, não há como não acatar a tese do INSS de que houve cerceamento de defesa, devendo ser dado provimento ao recurso e à remessa oficial, para anular a sentença que se fundamentou em perícia judicial incompleta, a fim de ser reaberta a instrução com a realização de novo laudo pericial judicial por médico especialista na área da doença (ortopedista).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 129, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA.