PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8. 213/91. REDAÇÃO ORIGINAL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5003...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-acidente, a partir da constatação da incapacidade, com a condenação do réu ao pagamento das parcelas atrasadas.

Realizada a perícia judicial em 06/07/2011, foi o laudo acostado no evento 53.

Proferida sentença de improcedência, foi a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade face ao benefício da AJG (evento 65).

Em se recurso de apelação (evento 69), a parte autora alegou ter sido comprovada pela perícia a existência de invalidez parcial permanente, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 1992. Discorreu sobre as limitações que o acometem e requereu a reforma da sentença.

Oportunizadas as contrarrazões.

É o relatório.

Pretende a autora a concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente de trânsito, ocorrido em 17/05/1992, do qual decorreram lesões que, após consolidadas, causaram redução da sua capacidade para o trabalho.

No que tange aos requisitos para a concessão de auxílio-acidente, a Lei nº 8.213/91, na sua redação original, estabelecia:

A redação de tal norma foi alterada pela Lei nº 9.032/95, passando a prever o seguinte:

A Lei nº 9.129/95 novamente alterou o art. 86:

Por fim, veio a Lei nº 9.528/97 dando a redação atualmente vigente do art. 86:

Como se percebe, antes do advento da Lei nº 9.032/95, o auxílio-acidente somente poderia ser concedido nas hipóteses de acidentes do trabalho. Após essa alteração legislativa, passou-se a proteger o segurado que, por força de qualquer tipo de evento externo, enfrentou trauma que lhe deixou sequelas incapacitantes, não mais se exigindo que o acidente tenha relação com o seu trabalho.

A respeito do auxílio-acidente, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "em razão do princípio do tempus regit actum, a aplicação da lei mais benéfica só teria incidência quando o acidente ocorrer na sua vigência, pouco importando a data em que requerido" (REsp 868.025-SP, julgado em 20/10/2011 - Ministra Laurita Vaz).

Considerando-se que, no caso concreto, a autora sofreu um acidente de trânsito, em 17/05/1992, quando ainda em vigor a redação original do art. 86 da Lei nº 8.213/91, e não se tratando de acidente de trabalho, conforme mencionou a demandante ao expert judicial (evento 53), não obstante verifique a presença de redução da capacidade laboral, entendo que a requerente não faz jus à concessão do benefício pleiteado, não merecendo reparos o decisum que julgou improcedente o pedido.

Mantidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, assim como a suspensão da exigibilidade face ao benefício da AJG.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 560, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.