PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE. INEXISTÊNCIA. TRF4. 5006856-86.2018.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 23-11-2017, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença (05-10-2015), condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, em síntese, a parte autora aduz que, ante a constatação de incapacidade parcial e definitiva pelo perito judicial, e considerando sua patologia como doença ocupacional equiparada à acidente de qualquer natureza, faz jus ao benefício postulado na inicial.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante da parte autora, postergando o exame a respeito dos requisitos da qualidade de segurada e da carência mínima para momento seguinte.

Tratando-se de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, a parte autora conta 31 anos, e desempenha a atividade profissional de auxiliar administrativa.

Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em medicina legal e perícias médicas, em 21-07-2017 (Evento 2, PET50, Páginas 1-8).

Respondendo aos quesitos formulados, o perito do juízo manifestou-se no sentido de que a autora é portadora de cegueira de um olho, implicando incapacidade parcial e definitiva para o exercício de atividades laborativas.

Nessa linha, o expert esclareceu, verbis:

Questionado se a doença decorre da profissão desempenhada pela parte autora, de acidente de trabalho ou acidente de qualquer natureza, o perito foi categórico ao responder que "não". Destacou, ainda, que "a cegueira tem etiologia de herpes de córnea na infância (06/08 anos), conforme tratamento fora de domicílio datado em 1995 e acostado em fls. 64 à 67 dos autos". Em outro ponto, respondeu: "cegueira em olho direito de etiologia iniciada na infância devido a herpes de córnea, doença progressiva que necessitou evisceração do globo ocular direito em 2015".

No tocante ao benefício de auxílio-acidente, cabe ressaltar que este benefício tem como requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

No caso dos autos, conforme restou demonstrado, o perito foi enfático ao atribuir as sequelas a um quadro clínico infeccioso progressivo causado pelo vírus do herpes, adquirido na infância e agravado desde então, inexistindo nos autos qualquer documentação indicando serem as limitações derivadas de acidente de trabalho, acidente de qualquer natureza, doenças ocupacionais equiparáveis a acidente de trabalho, ou, ainda, diretamente relacionadas às condições especiais em que o trabalho é executado, conforme preceitua o art. 20, §2º da Lei nº 8.213/91.

No ponto, ressalto que os atestados e exames médicos juntados aos autos demonstram, tão somente, a existência da moléstia. Assim, efetivamente, descabe associar a progressão da patologia com o desempenho das atividades profissionais como auxiliar administrativa ou manicure.

O conjunto probatório, portanto, não aponta a ocorrência de acidente, tampouco a existência de nexo causal entre o exercício de atividades laborativas e a sequela incapacitante, razão pela qual tenho por indevida a concessão de auxílio-acidente, mostrando-se despiciendo, portanto, o exame sobre os demais requisitos necessários para a concessão do benefício.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência.

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), majoro a verba honorária de R$ 500,00 (quinhentos) para R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), restando suspensa a satisfação respectiva, por ser a parte beneficiária da AJG.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais e custas processuais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 177, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.