PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. JUROS. TRF4. 5012586-68.2011.4.04.7107...

1. Comprovado que o segurado encontra-se incapacitado permanentemente para o trabalho que exerce, considerando suas condições pessoais, devida é a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da cessação do benefício de auxílio-doença.

2. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial no sentido de adequar a incidência dos juros de mora, dar provimento à apelação da parte autora no sentido de conceder-lhe a aposentadoria por invalidez a partir da cessação do benefício de auxílio-doença, em 13/03/2009, e, de ofício, determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25% previsto no art. 45 da LBPS, ou, sucessivamente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a cessação deste, em 13/03/2009.

A sentença deferiu a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a cessação, em 13/03/2009, com correção monetária pela variação do INPC e juros moratórios de 12% ao ano, a contar da citação. Condenou, ainda, a autarquia federal ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas devidas até a prolação da sentença, e isentou-a das custas processuais (evento 2 - sent. 45).

Apelaram ambas as partes.

O INSS referiu a impossibilidade de condicionar a cessação do benefício à reabilitação profissional. Postulou, ainda, que a correção monetária e os juros obedeçam ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (evento 2 - apelação 47).

O autor, por sua vez, requereu a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, em face de suas condições pessoais, mormente por ter idade relativamente avançada para o mercado de trabalho e por ser portador de várias patologias, já citadas nos autos (evento 2 - apelação 54).

Apresentadas as contrarrazões no evento 2 - contraz. 53 e no evento 7, subiram os autos.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A sentença analisou as questões postas em julgamento nos seguintes termos:

No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à incapacidade, ou não, para atividades laborais.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta.

Isso posto, passo ao exame dos laudos periciais.

Os laudos periciais juntados no evento 2 - laudo 12 e laudo 31, realizados, respectivamente, pelos peritos Maria Cristina Serafini e Daniel Maffasioli Gonçalves, atestaram a capacidade laborativa da parte autora do ponto de vista reumatológico e psiquiátrico.

Já o laudo pericial judicial elaborado pelo perito Isaac Bertuol, acostado no evento 2 - laudo 32, verificou que a parte autora apresenta deformidade dos dedos das mãos (M20), hepatite viral C crônica (B18.2), transtorno ansioso não específico (F41.9) e hipertensão essencial (I10), o que, segundo o expert - em resposta aos quesitos -, a incapacita permanentemente para suas atividades laborativas. Senão, vejamos:

Desse modo, não há dúvida de que a parte autora se encontra incapacitada permanentemente para o exercício de suas atividades laborais, mormente pelas conclusões periciais.

Requer, desse modo, a concessão de aposentadoria por invalidez.

Pois bem.

Diante das conclusões periciais, bem como das características de sua doença e de suas condições pessoais, tenho que merece provimento a apelação do autor.

Veja-se, o perito é claro e enfático ao afirmar que a incapacidade para o seu labor habitual (técnico em desenho) é permanente, fazendo a ressalva de que pode ser reabilitado para atividades que não demandem trabalho manual. Entretanto, não vislumbro a possibilidade de, em sua idade (56 anos), no atual cenário econômico e no atual mercado de trabalho (exíguo até mesmo para as pessoas que dispõem de total capacidade laboral), ser reabilitado para atividade diversa da que exercia. Desse modo, tenho que faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Quanto ao termo inicial, tenho que lhe é devida a aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença, em 13/03/09, uma vez que o perito fixou a incapacidade permanente e total "desde o surgimento das deformidades, ou seja, há cinco anos" (quesito 12).

Ressalto que eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário devem ser descontados no pagamento dos atrasados, posto que inacumuláveis.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Mantidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial no sentido de adequar a incidência dos juros de mora, dar provimento à apelação da parte autora no sentido de conceder-lhe a aposentadoria por invalidez a partir da cessação do benefício de auxílio-doença, em 13/03/2009, e, de ofício, determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 450, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL NO SENTIDO DE ADEQUAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE CONCEDER-LHE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM 13/03/2009, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.