PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO MESMO PEDIDO DE AÇÃO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 0012623-98.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, ao recurso adesivo do INSS, além de determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOANA MARIZA ARAÚJO GARCEZ ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo em 28-12-2011.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo que no presente feito impugna ato administrativo diverso daquele objeto de ação anteriormente proposta, por isso, alega não ter ocorrido o instituto da coisa julgada. Pleiteia, ademais, ser reformada, igualmente, a condenação em 1% do valor da causa, em virtude de ter sido considerado litigante de má-fé, afinal, segundo ela, não é caso de coisa julgada.

Apresentadas contrarrazões e recurso adesivo pelo INSS, no qual requer a majoração dos honorários advocatícios para 20%, em virtude da má-fé da parte autora.

Juntadas contrarrazões ao recurso adesivo do INSS, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Conforme se extrai da análise dos autos, a autora ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal de Porto Alegre (ação nº 5029915-80-2012.404.7100), postulando a concessão de aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo formulado em 28-12-2011, tendo sido julgado improcedente o pedido.

Em 17-09-2014, a requerente ajuizou a presente ação perante a 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAÍBA, também postulando a concessão de aposentadoria por idade rural, sem trazer aos autos qualquer informação de que tinha outro feito anteriormente ajuizado, possivelmente na expectativa de que não se verificasse a existência do mesmo, porque tramitaram em Justiças diferentes.

Com efeito, analisando os autos, vê-se que a segunda demanda foi intentada perante a Justiça Estadual, havendo identidade de pedido, de causa de pedir e de partes com aquela ação intentada anteriormente perante o Juizado Especial Federal, pelo que resta configurada a ocorrência da coisa julgada.

Embora a autora alegue ter apresentado novos documentos, quando da interposição da segunda demanda, não é possível a relativização da coisa julgada, como pretende a recorrente, mediante a juntada de nova prova.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

Por fim, necessário esclarecer que todos os documentos que a autora juntou somente agora, nesta segunda ação, sendo o mais recente, sua CTPS, onde consta vínculo até Setembro de 2008 (fl. 40), eram passíveis de juntada, quando da interposição da primeira ação.

Nesses termos, a apresentação de documento alegadamente novo, acerca de determinado período de atividade especial, não justifica a revisão de entendimento contido em sentença transitada em julgado, devendo ser mantida a extinção do processo, sem resolução de mérito, com relação ao apontado período.

A situação, ademais, é de reconhecimento de coisa julgada e litigância de má-fé, conforme precedentes desta Corte:

A sentença é confirmada, determinando-se, ainda, a expedição de ofício à OAB/RS, nos termos do precedente acima citado, para que tenha ciência do procedimento do advogado que ajuizou o mesmo pedido, com as mesmas partes e mesma causa de pedir na Justiça Estadual após o insucesso na Justiça Federal.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora, ao recurso adesivo do INSS, além de determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 391, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, AO RECURSO ADESIVO DO INSS, ALÉM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.