Apelação Cível Nº 5015189-27.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: ANTONIO DE SOUSA COIMBRA FILHO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
A parte autora ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a Data de Entrada do Requerimento na via administrativa (DER 16.01.2017).
Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 06.03.2018, por meio da qual o Juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos (ev. 51):
Em suas razões recursais (ev. 57), a parte autora requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a reforma ou anulação da sentença, por estarem presentes documentos que comprovam sua patologia, além do suposto cerceamento de defesa, por não ter o Juízo a quo procedido à audiência de instrução e julgamento, conforme requerera.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Em suas razões, o apelado suscita coisa julgada, por estarem presentes as mesmas partes, pedido e causa de pedir, de modo que requer seja mantida a sentença,
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Caso Concreto
A parte autora, trabalhador rural, nascida em 29.05.1956, residente e domiciliada em Altamira do Paraná-PR , pede o benefício previdenciário alegando encontrar-se incapacitada para as atividades laborativas em face das moléstias que a acometem.
A sentença exarada na origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo os efeitos da coisa julgada em relação ao pedido de auxílio-doença, por ser o pedido idêntico àquele julgado improcedente nos autos n° 55003680-55.2012.404.7010, que tramitaram perante a 1º Vara Federal de Campo Mourão-PR).
Coisa julgada e cerceamento de defesa
Primeiramente, cabe salientar que a coisa julgada material pressupõe a existência de decisão expressa acerca de determinado pedido da parte.
Nos autos nº 55003680-55.2012.404.7010 o pedido analisado foi em relação à possibilidade de restabelecimento do auxílio-doença, desde sua cessação, como se depara da sentença:
De feito, nas melhores razões de direito, resta evidenciada a incidência da coisa julgada somente em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença.
No particular de que se trata, o pedido do autor não se repete, como se nota da sua inicial (ev. 1):
É força reconhecer a não identidade dos pedidos.
Isso pelo que respeita aos pedidos. No mais, é ver, consoante apontado pela parte autora, que não fora oportunizada a produção de prova testemunhal.
Em vista do que, constata-se a impossibilidade de adequada apreciação do pedido, porque deficitária a instrução, sobretudo no que concerne à produção de prova testemunhal, indispensável na composição do conjunto probatório em que se objetiva reconhecimento de exercício de atividade rural.
Ora, é consabido que nos pleitos visando à comprovação de tempo de serviço rural na qualidade de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991), é exigível início de prova material a ser integrado à produção de prova testemunhal idônea. O conjunto probatório passa aí a ser suficiente para averiguar se configurada a condição de trabalhor rural, individualmente ou em regime de economia familiar. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial, é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar.
2. Presente o início de prova documental do labor rurícola e ausente a prova oral, imprescindível para a solução da lide posta em Juízo, deve ser anulada a sentença a fim de que seja reaberta a instrução processual e oportunizada a inquirição de testemunhas. TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017243-90.2014.404.9999/RS, 6ª Turma, Des. Federal Celso Kipper, POR UNANIMIDADE, D.E. EM 22/01/2015).
Assim, de conformidade com esse ditame, atento à alegação do cerceamento de defesa em razão de não ter tido a oportunidade de produzir prova oral e ter analisado seu pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, impõe-se a anulação da sentença, com retorno à origem para regular prosseguimento do feito, com produção de prova oral e julgamento de mérito do pedido.
Prequestionamento
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Conclusão
- apelação: parcialmente provida;
- anulada a sentença com remessa dos autos à origem para reabertura da instrução e devido julgamento de mérito do pedido da parte autora.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.
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Apelação Cível Nº 5015189-27.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: ANTONIO DE SOUSA COIMBRA FILHO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA não CONFIGURADA. não IDENTIDADE DE PEDIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. qualidade de segurado. INCAPACIDADE laboral. PROVA. ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL INDISPENSÁVEL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO dA SENTENÇA.
1. Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º, do artigo 337, do CPC, que entre uma e outra demanda seja respeitado o chamado Princípio da Tríplice Identidade, ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.
2.Verificada a existência de pedidos parcialmente distintos, alicerçados em períodos e requerimentos administrativos diferentes, não se configura a integral identidade de ações e, consequentemente, a coisa julgada somente incide naquilo que são correlatas.
3. Em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, a prova oral é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar o início de prova material apresentado. Configura, pois, prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo.
4. Constatado que a coisa julgada não se perfez para a integralidade do pedido, impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, a fim de oportunizar a produção da prova testemunhal como elemento considerável para o deslinde do feito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 03 de março de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/03/2020
Apelação Cível Nº 5015189-27.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: ANTONIO DE SOUSA COIMBRA FILHO
ADVOGADO: HELIO APARECIDO ZAGO FILHO (OAB PR065089)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/03/2020, na sequência 742, disponibilizada no DE de 11/02/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
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