CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8. 213/91. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA ...

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide e, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré LORENZINI INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA - ME, ao pagamento ao INSS dos valores despendidos com benefício previdenciário concedido a Moacir Luiz Barbosa em decorrência do acidente de trabalho por ele sofrido em 21.08.2012, a título de parcelas vencidas e vincendas, devendo os valores vencidos serem acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e de juros de mora simples de 1% ao mês, tudo desde o vencimento de cada parcela.

Com base no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a ré, ainda, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor resultante da soma entre as parcelas vencidas e 12 (doze) prestações vincendas (AC 5007951-82.2013.404.7201, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 3ª Turma, julg. em 15.10.2014).

Do depoimento prestado pelo trabalhador acidentado, Moacir Luiz Barbosa, empregado da empresa requerida, se colhe as seguintes informações (apenas resumo, não transcrição literal): que no dia do acidente o depoente terminou seu trabalho no seu setor e foi mexer na máquina onde não era para mexer, quando ocorreu o acidente; que havia ordem para não usar a máquina, mas como o depoente estava "sempre em movimento", foi usar a máquina; que o depoente possuía acesso para ligar a chave da máquina; que era uma chave com disjuntor, fixado na parede, com portinha; que usou a máquina para fazer um serviço que achou necessário para dar andamento à produção dos outros funcionários; que não havia outra máquina que pudesse utilizar para fazer tal serviço; que trabalha há 35 anos nessa profissão; que nas outras empresas em que trabalhou não havia medidas de proteção no trabalho; que chegou a sofrer outro acidente na Serraria São Miguel, onde perdeu um dedo; que quando começou a trabalhar com a empresa ré passou a ter treinamento de segurança pela primeira vez; que usava EPI no dia do acidente; que a empresa ré fornecia e sempre usavam EPIs no trabalho; que no dia dos fatos ligou a máquina, colocou a tábua para destopar, e que puxou a tábua e foi largar, quando voltou a mão direita enroscou a luva na máquina e esta puxou o seu braço para a serra; que se não estivesse de luva hoje teria a sua mão; que não recebeu nenhum valor indenizatório da empresa pelo acidente; que a máquina tinha proteção em cima mas não havia uma parada de emergência que a parasse automaticamente; que a chave para desligar a máquina estava no outro lado, fora de seu alcance; que os outros funcionários estavam distante do depoente e com fone no ouvido, e não puderam ajudá-lo; que o depoente era o responsável, supervisor do setor em questão e pela manutenção das máquinas; que havia sido realizada uma reunião onde foram avisados que não era para usar essa máquina, mas o depoente quis "fazer produção" e foi usar; que após o acidente não entrou mais no local do acidente; que sabe que foi trocada a máquina que causou o acidente; que a ordem para não utilizar a máquina foi motivada por orientação do técnico responsável pela segurança de trabalho, que achou que ela não era adequada e havia risco de acidente; que ela estava desligada no disjuntor e só o depoente ligava e desligava os disjuntores das máquinas.

A testemunha Cláudio Trombetta afirmou (apenas resumo, não transcrição literal): que desde 2011 presta serviços à empresa ré; que olhando as fotografias da máquina em questão, pode afirmar que não existia proteção na lâmina da serra e o depoente orientou o responsável a fazer uma proteção ou retirar a máquina; que de imediato foi desligada a máquina para providenciar as medidas recomendadas; que foi encomendada uma outra máquina; que havia passado orientações ao empregado acidentado Moacir sobre os riscos e cuidados que deveria ter com a máquida; que Moacir era muito experiente e tinha conhecimento das máquinas; que fez registro de treinamento com Moacir para utilização da máquina em questão, com orientação de cuidados com o uso; que a máquina era totalmente inadequada, sem proteção, por isso recomendou a retirada imediata dela do uso; que por isso ela foi desligada do quadro de comando; que ela tinha uma chave de ligação na máquina e outra no quadro de comando; que após o acidente foi colocada outra máquina com a proteção necessária; que a máquina do acidente tinha um dispositivo de parada de emergência mas não sabe porque não foi acionado no dia do acidente; que a função de Moacir não era nessa máquina, era em uma serra-fita; que não havia outra serra circular e aquela atividade estava parada; que só foi adquirida uma serra circular nova após o acidente.

A testemunha Tiago Dalmagro Grando (apenas resumo, não transcrição literal) disse que conhece a máquina da fotografia mostrada no processo; que recorda que na época do acidente de trabalho o responsável pela empresa ré ligou ao depoente solicitando que fizesse uma máquina menos perigosa para destopar madeiras porque o técnico em segurança de trabalho teria notificado a empresa para desligar a máquina porque oferecia riscos; que nessa época o depoente providenciou a máquina solicitada; não sabe se a outra foi colocada em desuso ou não; que a máquina solicitada deveria ser com proteção para não se cortar; que a máquina nova foi solicitada antes de ocorrer o acidente; que ainda não existe no Brasil máquina do tipo em questão que tenha dispositivo de segurança que trave de imediato o disco, apenas desliga a energia, continuando a rodar com a inércia; que essa máquina do acidente foi eliminada, não havendo readequação; que fazia a manutenção das máquinas da empresa ré, não fornecia máquinas; que apenas arrumou uma nova a pedido do responsável para substituir a velha; que só havia uma serra circular grande de topo na empresa; que não sabe precisar o tempo que levou para arranjar a máquina nova para substituir a antiga.

Testemunha Alexandre Stefano Paranzini (apenas resumo, não transcrição literal)): afirmou que é fiscal do trabalho e que recorda da atuação junto à empresa ré; que esteve no local do acidente e encontrou a máquina parcialmente desmontada mas viu que faltava proteção e expunha a serra de forma perigosa; que a empresa mostrou aquela máquina como sendo a que causou o acidente; que não sabe quantas máquinas iguais àquela havia na empresa, pois se tratava de uma serraria completa; que afirmaram que a máquina estava desmontada para realizar melhorias; que foi desmontada depois do acidente; que não entrevistou o empregado.

É ponto incontroverso que a serra circular que feriu o trabalhador não preenchia as normas de segurança do trabalho, por oferecer perigo a quem a manejasse, por falta de proteção ao redor da lâmina.

Da prova produzida nos autos se conclui que o empregado acidentado Moacir Luiz Barbosa era profissional experiente no ramo de serraria, que operava máquinas na empresa ré e que havia recebido orientação acerca das medidas de segurança que deveriam ser observadas durante suas atividades, segundo indica o documento juntado no evento 56 - OUT2. Também consta que a empresa fornecia equipamentos de proteção individual, como capacete, luvas, protetor auricular e roupas adequadas.