PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. TRF4. 5045672-45.2015.4.04.9...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, face à ausência de interesse processual. Condenou o autor no pagamento de custas, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Em suas razões recursais, sustenta o apelante que, em razão da amputação de dois dedos, teve que passar por procedimento cirúrgico, encontrando-se incapacitado para o exercício de trabalhos braçais na agricultura. Aduz, ainda, que recebeu auxílio-doença até 25/09/2014, quando teve o benefício cessado em razão da perícia administrativa concluir por sua capacidade. Diz, por fim, que não se faz necessário novo requerimento administrativo, motivo pelo qual postula a cassação da sentença e o prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia à necessidade, ou não, de nova provocação administrativa do ente previdenciário nos casos que se tratarem de benefícios suspensos em razão de alta programada.

Partindo-se da premissa de que o cancelamento do benefício é suficiente para caracterização do interesse de agir do segurado que busca a tutela jurisdicional, não se pode exigir do segurado que teve cessado seu benefício por alta programada, novo pleito administrativo como condição de acesso ao Judiciário.

Nesse sentido:

Destarte, o comprovante da cessação do benefício trazido aos autos pela parte autora (Evento 1 - OUT7 e Evento 12 - OUT12), com o escopo de demonstrar a negativa da autarquia previdenciária à manutenção do benefício de auxílio-doença, configura a pretensão resistida; não havendo de se exigir comprovante atualizado do indeferimento administrativo. Portanto, não há se falar em carência de ação por falta de interesse processual.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo, anulando a sentença para dar prosseguimento ao feito.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/12/2015, na seqüência 652, disponibilizada no DE de 30/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO, ANULANDO A SENTENÇA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.