PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução, devendo ser realizada perícia com médico especialista em ortopedia/traumatologia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 900,00, suspensos em razão da concessão de AJG.

A parte autora, em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença, afirmando que a justaposição de sua doença com suas condições pessoais gera incapacidade total e permanente para trabalhar em sua atividade habitual (trabalhador rural). Requer a realização de nova perícia (fl. 191) ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A presente ação foi distribuída em 30/01/2009 no Juízo Estadual de Colorado / PR com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação. Assim, a matéria central a ser enfrentada, e motivo da decisão administrativa, diz respeito ao requisito da incapacidade.

Compulsando os autos, verifico que o único laudo pericial acostado aos autos (fls. 126/140) não foi realizado na instrução desse processo, mas sim juntado como prova emprestada da reclamatória trabalhista nº 00033-2009-567-09-00-6 (Vara do Trabalho de Nova Esperança/PR) que o autor moveu contra Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda.

Embora a prova emprestada seja admitida em nosso sistema processual civil, e ainda considerando a aparente pertinência do laudo pericial realizado na Justiça do Trabalho, deve-se atentar ao fato de que o objeto e a análise das perícias trabalhista e previdenciária são distintos. No primeiro se pretende a responsabilização do empregador por uma doença/lesão ocorrida em decorrência do trabalho. Por outro lado, na perícia previdenciária se busca verificar a existência de incapacidade laborativa enquanto fato-gerador de benefício, independentemente de nexo técnico ou de responsabilidade do empregador.

Assim, nada obstante o perito trabalhista tenha concluído que não existe redução da capacidade laborativa, reconheceu que o autor possui doenças degenerativas da coluna lombossacra (lombociatalgia - protrusão discal).

Considerando, ainda, que o laudo não respondeu aos quesitos formulados pelas partes e pelo magistrado nesta ação, bem como que o perito não é especialista em ortopedia/traumatologia, entendo que a prova é insuficiente para o correto deslinde do feito. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte recomenda a realização de nova perícia com médico especialista:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para anular a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução, devendo ser realizada perícia com médico especialista em ortopedia/traumatologia.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1297, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO, DEVENDO SER REALIZADA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA.