PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO SUPOSTAMENTE PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TRF4. 5005293-48.2014.4.04.7202...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO SUPOSTAMENTE PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

Considerando a intimação do segurado acerca da decisão final da decisão administrativa em 17/03/2009 (Evento 1, PROCADM5), sem possibilidade de interposição de novo recurso, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 11/04/2014, é de ser reconhecida a prescrição em relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de benefício durante o período de 15/08/2002 a 31/03/2008.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que o INSS pretende a condenação do réu à restituição de valores recebidos supostamente de forma indevida pela concessão e manutenção de benefício previdenciário.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignado, o INSS interpôs apelação reiterando os termos de sua petição inicial. Alega a inexistência de prescrição no caso concreto, bem como que a boa-fé e a suposta natureza alimentar não impedem o ressarcimento dos valores pagos indevidamente.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Considerando a falta de previsão legal expressa de prazo prescricional para as ações de ressarcimento de danos ao erário, é razoável que, por uma questão de isonomia, se aplique o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932 para as ações propostas contra a Administração Pública, a qual determina:

Na hipótese, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, foi pago benefício por incapacidade em favor do requerido (NB 129.573.456-4) desde 15/08/2002, o qual foi cessado em 31/03/2008. No entanto, o INSS, ao verificar indícios de irregularidade na concessão do benefício, notificou o mesmo em 30/04/2008, a fim de apresentar defesa e provas, objetivando demonstrar a regularidade na concessão do auxílio-doença. (Evento 1 - PROCADM3-4).

Após a interposição de recursos administrativos e análise dos documentos apresentados, em 17/03/2009, a Autarquia Previdenciária expediu ofício, comunicando ao demandado a decisão da 17ª Junta de Recursos do Conselho de Recurso da Previdência Social, a qual negou provimento ao recurso, informando que desta decisão não caberia mais discussão. Ademais, ainda que a parte tenha sido notificada acerca da necessidade de devolução da importância indevidamente paga em 02/06/2010, é certo que o trânsito em julgado da decisão ocorreu por ocasião da última decisão administrativa (20/02/2009 - Evento 1 - PROCADM4), a partir de quando reiniciou a contagem do prazo prescricional.

Portanto, intimado o segurado acerca da decisão final da decisão administrativa em 17/03/2009 (Evento 1, PROCADM5), sem possibilidade de interposição de novo recurso, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 11/04/2014, é de ser reconhecida a prescrição em relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de benefício durante o período de 15/08/2002 a 31/03/2008.

Assim, mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição dos supostos valores recebidos indevidamente pelo requerido.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 426, disponibilizada no DE de 27/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.