PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO DE FORMA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRF4. 50081...

2. Não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115, da Lei 8.213/91, o reconhecimento da impossibilidade de devolução ou desconto de valores indevidamente percebidos. A hipótese é de não incidência do dispositivo legal, porque não concretizado o seu suporte fático. Precedentes do STF (ARE 734199, Rel Min. Rosa Weber).

3. O cancelamento de benefício previdenciário, comprovada a ocorrência de fraude, ainda que não perpetrata pelo segurado, não se mostra arbitrário ou ilegal, porque adstrito aos limites do controle da legalidade dos atos da Administração Pública que tem dever de autotutela.

4. Restabelecido o benefício, por meio de ação própria, na qual foram reparados os prejuízos de ordem material, não se justifica o pagamento de indenização por dano moral em ação subsequente, quando não comprovado sofrimento que extrapole os limites do desconforto gerado pela concessão indevida e posterior cancelamento de uma vantagem que, de toda a sorte, não poderia ter sido deferida originalente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Manoel Valtair Ferreira de Souza contra o INSS, objetivando a inexigibilidade de devolução de valores que recebeu a título de aposentadoria concedida em 11-04-2002, e suspensa por indícios de irregularidade, os quais são objeto de Execução Fiscal ajuizada sob n. 2008.71.12.004608-0. Argumenta que recebeu os proventos de boa-fé. Postula o autor, ainda, a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais, reparação de caráter pedagógico no intuito de impor ao INSS que implemente fiscalização, treinamento e supervisão contínua dos seus servidores, evitando fraudes como a que sofreu.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (evento 6 - OUT7).

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer a inexigibilidade do débito objeto da CDA nº 36.049.249-5, cobrado na execução n. 2008.71.12.004608-0, referente a valores recebidos pelo autor, decorrente da indevida concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/124.049.807-9). Tendo a parte autora decaído da metade dos pedidos, reconheceu a ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente, razão pela qual cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono (art. 21 do CPC). Sem custas, porque o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e isento o réu.

Recorreu o autor reiterando seu pedido de indenização por danos morais. Afirma que foi vítima de quadrilha comandada por advogadas e servidor do próprio INSS, responsáveis por falsificar documentos em seu processo de aposentadoria, gerando a concessão de benefício irregular, posteriormente cessado. Afirma ter passado por constrangimentos, tendo documentos apreendidos pela Polícia Federal, sendo intimado a depor em Delegacia e na Justiça Federal, e tendo que suportar cerca de dez anos para receber seu benefício, reavido somente após ter ingressado em juízo para postular o restabelecimento da aposentadoria suspensa. Foi inscrito em dívida ativa pelos valores recebidos, cobrados por meio de execução fiscal. Diante de tais fatos, pede o deferimento da reparação por danos morais em valor que cumpra com o papel pedagógico e postula a inversão dos ônus da sucumbência, fixando-se a verba honorária sobre o valor declarado como não objeto de repetição cumulado com o valor da reparação que entende devida.

O INSS, por sua vez, recorre sustentando que os artigos 97 da CF/88 e 115, III, da Lei n. 8.213/91, não excepcionam os casos de verba alimentar ou de boa-fé da necessidade de restituição, quando recebidas indevidamente.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto Daniel Luersen bem analisou a questão controversa, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:

Da análise dos documentos juntados aos autos (evento 6 - anexos pet ini4), verifica-se, claramente, que o autor não concorreu para a concessão indevida de seu benefício de aposentadoria, não tendo conhecimento dos atos ilícitos praticados pelas advogadas que constituiu, as quais agiram em conluio com servidor da própria Autarquia.

Como se vê, recebeu os valores, indevidos por certo, de boa-fé, e nessa esteira, não assiste razão à Autarquia quando defende que mesmo de boa-fé são repetíveis.

Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé.

Deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.: AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.

Cito, ainda, precedente de relatoria da Ministra Rosa Weber, firmando orientação jurisprudencial no mesmo sentido:

No caso concreto, tendo o beneficiário agido de boa-fé, como demonstrado nos autos, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento, não merecendo acolhida seu apelo.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, às razões exaradas pelo magistrado singular acrescento que é atribuição da autarquia previdenciária analisar pedidos de concessão de benefício e por servidores competentes para isso. Entretanto, o fato de ter havido fraude na concessão com a participação de servidor do INSS não gera, automaticamente, a existência de dano moral ao segurado. Isso porque, ciente o INSS da fraude cometida, agiu no exercício regular de sua atividade e dentro de sua esfera de competência para apurar os fatos ocorridos. O autor, não conformado com a decisão do INSS no sentido de suspender o pagamento de sua aposentadoria, pode recorrer, como efetivamente o fez, aos meios legais e adequados para questionar o ato, tempestivamente, e evitar ou superar os eventuais prejuízos alegados.

Colhe-se, nesse sentido, decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

No caso em comento, cabe registrar ainda, que o demandante ajuizou ação ordinária requerendo o restabelecimento do benefício, o que lhe foi alcançado por acórdão que já transitou em julgado, como referido na sentença, estando, atualmente, em gozo de sua aposentadoria, conforme consulta ao PLENUS.

Por essas razões, inexistente o dano moral indenizável, deve ser rejeitado o pedido indenizatório formulado pela parte autora.

Inalterada a sentença, resta mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 530, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS E À REMESSA OFICIAL.