PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRF4. 0013...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença para reabrir a instrução, julgando prejudicado o exame do apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora (fls. 149-154) em face da sentença (fls. 141-144), publicada em 03/08/2016, que rejeitou o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, apoiado no art. 487, inc. I, do NCPC.

Em suas razões, alega que não foi realizada a instrução do processo com o objetivo de comprovar o trabalho rural desenvolvido pelo autor para conceder em favor do mesmo o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença (fl. 151).

Aduz ser a instrução processual necessária tanto para comprovar o início da incapacidade do autor quanto o trabalho rural desenvolvido por ele.

Requer a reforma do decisum para anular a sentença e seja produzida a prova testemunhal.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade.

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

Primeiramente, registro que, a partir da perícia médica realizada pelo Dr. Vilmar Rodycz, CRM/SC 3488, perito de confiança do juízo a quo, em 24/03/2016 (fls. 122-125), é possível obter os seguintes dados:

a - enfermidade (CID): espondilose lombar e hérnia discal (M47.8 e M51.1);

b - incapacidade: existente;

c - grau da incapacidade: total;

d - prognóstico da incapacidade: definitiva;

e - início da doença/incapacidade: o examinado refere que possui sintomas lombares há 5 anos; o início da incapacidade foi a partir da "safra de fumo de 2015", portanto há um ano;

f - idade: nascido em 24/11/1956, contava 59 anos à época do laudo;

g - profissão: agricultor;

h - escolaridade: dado não informado.

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à total incapacidade laborativa do autor.

Contudo, a controvérsia reside em saber se a incapacidade persistia à época do cancelamento administrativo do benefício de auxílio-doença, ocorrido em 24/05/2012, questão que não ficou evidenciada nestes autos.

De fato, ainda que o autor tenha referido na perícia judicial que o quadro álgico começou "há 5 anos" e o início da incapacidade ocorreu "na safra de fumo de 2015", os documentos médicos juntados às fls. 13-20 e 101-121 e 126-130 revelam que ele apresentava uma série de moléstias que o impediam de exercer suas atividades laborativas à época em que o benefício previdenciário foi cancelado.

Ademais, mostra-se necessário, concomitantemente, saber se o autor mantinha sua qualidade de segurado especial na data em que for considerado incapaz para realizar seu trabalho.

Assim, embora comprovada a incapacidade, mostra-se imprescindível anular a sentença para reabrir a instrução, a fim de oportunizar nova perícia médico judicial que explicite adequadamente as circunstâncias em que o autor se encontrava à época do cancelamento do benefício, bem como possibilitar a realização de prova testemunhal para esclarecer se mantinha a qualidade de segurado especial quando se deu o surgimento da(s) moléstia(s) incapacitante(s). Dessa forma, faculta-se a solução da lide, obtendo-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

Anulada a sentença para reabrir a instrução visando à realização de nova perícia médico-judicial, bem como prova testemunhal acerca do trabalho rural desenvolvido pelo autor a demonstrar sua condição de segurado especial.

Ante o exposto, voto por anular a sentença para reabrir a instrução, julgando prejudicado o exame do apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 47, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA PARA REABRIR A INSTRUÇÃO, JULGANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO.