PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. TRF4. 0022831-78.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

THEODORINHA CORTELLINI AIOLFI ajuizou ação ordinária contra o INSS em 2maio2013, postulando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a DER (22jul.2011).

A sentença (fls. 135 a 141), julgou improcedente o pedido, alegando tratar-se de incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em quinnhentos reais, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

A autora apelou (fls. 144 a 150), repisando a argumentação da inicial.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

O processo foi remetido ao MPF, que o devolveu com manifestação sem pronunciamento sobre o objeto do recurso, afirmando não ser hipótese de intervenção ministerial (fl. 165 a 167).

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

A autora, nascida em 31out.1930 (fl. 14), informa sempre ter sido dona de casa. Conforme o extrato do CNIS (fl. 15), recolheu contribuições ao RGPS de janeiro de 2007 a janeiro de 2010, recebeu auxílio-doença de 9fev.2010 a 21nov.2010 e novamente verteu contribuições de março e 2010 a maio de 2011 e em julho de 2011. Requereu benefício por incapacidade novamente em 22jul.2011, desta vez indeferido. Na inicial, postula auxílio-doença desde a cessação, ou aposentadoria por invalidez desde a segunda DER.

O laudo pericial (fls. 118 a 121), datado de 21mar.2014, elaborado por médico especialista em traumatologia e ortiopedia, informa que a autora é portadora de artrose lombar e coxo-artrose bilateral, doenças que a incapacitam total e permanentemente para qualquer atividade laborativa. O perito afirma que a autora está incapacitada para o trabalho desde aproximadamente vinte anos antes do laudo pericial.

O período mencionado pelo laudo coincide com a declaração firmada em 28out.2004 por médico especialista em ortopedia e traumatologia (fl. 36), onde se faz extenso relato do histórico de saúde da autora, afirmando que naquele ano ela fora submetida a uma terceira cirurgia para colocação de prótese no quadril, porque as estrutras anteriormente implantadas apresentavam soltura de componentes. Tais informações são corroboradas por exames de imagens datados do ano de 2005 (fls. 32 e 34). Além disso, o atestado da fl. 35, firmado por oftalmologista e datado de 3maio2000, informa que a autora é portadora de grau extremamente alto de miopia, impedindo-a de viver sem o auxílio de terceiros.

Fica evidenciado, portanto, que a incapacidade laborativa da autora é anterior a seu ingresso no RGPS, em 2007. Os elementos de prova apresentados nos autos não corroboram a informação contida no laudo do INSS, que a incapacidade por razões ortopédicas teria iniciado em fevereiro de 2010 (fl. 86). Mantém-se a sentença.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 492, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.