PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. TRF4. 0017671-43.2012.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NOÊMIA LORENA DE OLIVEIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 14abr.2009, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a DER (10fev.2004).

Após a produção da prova pericial, foi informado o óbito da autora, em 8ago.2010 (fl. 113), sendo habilitado o viúvo, Ayrton Brito de Oliveira, no polo ativo da ação (fl. 125).

A sentença (fls. 135 a 138), julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixxados em quinze por cento do valor da causa, exigibilidade suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

A parte autora apelou (fls. 140 a 143), afirmando não se tratar de doença preexistente, e requerendo a procedência do pedido inicial.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

A perícia judicial realizada (fls. 98 a 101), datada de 5abr.2010, informa que a falecida era portadora de artrite reumatóide em grau severo, que a incapacitava total e permanentemente para qualquer atividade laborativa devido às deformidades em articulações. O experto afirmou não ser possível precisar data de início da incapacidade.

A documentação médica apresentada indica que a artrite reumatóide já estava diagnosticada em exame clínico realizado em 27jan.2004 (fl. 17), e o próprio INSS, quando do exame realizado em 1ºmar.2004, por ocasião do pedido administrativo, entendeu presente a incapacidade (fl. 62), por autora original já apresentar deformidades progressivas nos dedos de mãos e pés relacionadas à artrite reumatóide. A Autarquia fixou o termo inicial da doença e da incapacidade em 1ºjan.2003.

Não foram apresentados documentos anteriores a 2004. No entanto, deve se dar crédito à avaliação feita pelo perito do INSS, até porque é o único documento no processo comprovando que a incapacidade já estava instalada no ano de 2004, quando do primeiro requerimento administrativo. Essa perícia esclarece que a autora original já apresentava, nessa data, grau significativo de deformidade em articulações, de forma a incapacitá-la para o trabalho. Portanto, é razoável o estabelecimento do termo inicial da incapacidade em janeiro de 2003.

Conforme o extrato do CNIS (fl. 65), a falecida verteu contribuições ao RGPS como individual nos seguintes períodos: abril de 1989 a agosto de 1990, outubro de 1990, maio de 1997 a maio de 1998, agosto de 2003 a novembro de 2003, fevereiro de 2004, e maio de 2007 a novembro de 2008.

Após maio de 1998, a autora original manteve a qualidade de segurada até 15jul.1999 (inc. II e § 4º do art. 15 da L 8.213/1991). Não é possível a extensão desse período por situação de desemprego, porque a falecida alegou na inicial (fl. 3), sempre ter sido dona de casa. Portanto, a incapacidade se instalou em período onde ela efetivamente não era mais segurada do RGPS. Mantém-se a sentença.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 489, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.