PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. TRF4. 0019949-80.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PEDRO DANILO DE PICOLI ajuizou ação ordinária contra o INSS em 10jan.2010, postulando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a DER (8abr.2010).

A sentença (fls. 126 a 129), julgou improcedente o pedido, por considerar que o demandante não teria a carência necessária na DER, deixando de condená-lo nos ônus da sucumbência.

O autor apelou (fls. 132 a 138), afirmando não estar incapacitado quando de seu reingresso no RGPS, em novembro de 2009, e ter a carência necessária. Postulou o pagamento de indenização por danos morais em razão do indeferimento administrativo do benefício.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

Conforme a documentação apresentada às fls. 12 a 22, o autor manteve diversos vínculos de emprego entre 1983 e 1990. Após, perdeu a qualidade de segurado, tendo recolhido uma contribuição como autônomo em dezembro de 1997. Depois, perdeu novamente a qualidade de segurado, e recolheu contribuições como individual de novembro de 2009 a abril de 2010.

O laudo pericial produzido (fls. 121 a 124), datado de 22fev.2012, informa que o autor era portador de cálculo na vesícula biliar, e que "foi submetido a cirurgia para tratamento de cálculo na vesícula biliar que evoluiu com sequela de cálculo no colédoco, tendo que realizar novas cirurgias para correção". O experto afirma que o autor, em razão das sequelas das cirurgias, está incapacitado temporariamente para qualquer tipo de trabalho, por 12 meses a contar da data da perícia. Afirma que a incapacidade teve início em 15dez.2009, data em que o autor teve diagnóstico de colelitíase por ultrassonografia. Esse exame não foi trazido ao processo pelo autor, mas é citado pelo perito.

Essa data (15dez.2009), é muito próxima da data em que foi paga a contribuição referente ao mês de novembro de 2009, o dia 11dez.2009, sexta-feria (fl. 17). O autor referiu ao perito que no final de 2009, iniciou com dor abdominal (fl. 122). Tudo indica que a incapacidade, na hipótese, se instalou anteriormente ao início das contribuições e ao reingresso do autor no RGPS, uma vez que, somente quatro dias depois, já foi realizado um exame com diagnóstico clínico que indicou a efetiva necessidade de cirurgia, realizada pouco mais de um mês depois. Embora tenha sido indicada pelo perito incapacidade temporária, não é hipótese de deferimento de auxílio-doença em razão do disposto no parágrafo único do art. 59 da L 8.213/1991, por se tratar de incapacidade preexistente ao reingresso no RGPS. Mantém-se a sentença de improcedência, ainda que por fundamento diverso.

Sendo indevido o benefício, improcede também o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Este Tribunal, aliás, tem entendimento reiterado no sentido de que o indeferimento administrativo do benefício, por si, não se presta para fundamentar tal pedido.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 445, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.