PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. TRF4. 0014487-45.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSICLER CHAICOSKI ajuizou ação ordinária contra o INSS em 20jun.2011, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a DER (21dez.2005).

A sentença (fls. 91 a 95), julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em quinhentos reais, exigibilidade suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

A autora apelou (fls. 99 a 103), repisando as alegações da inicial.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

A autora recolheu exatamente 12 contribuições ao RGPS, de setembro a dezembro de 2004 e de março a outubro de 2005 (fls. 17 e 18). Portanto, na DER indicada (21dez.2005), tinha qualidade de segurada e carência. O pedido aadministartivo foi indeferido por ter sido considerado que a data de início da incapacidade seria anterior ao ingresso no RGPS (fl. 42). Foram feitos outros dois pedidos administrativos, o primeiro datado de 20jan.2005, indeferido por falta de carência (fl. 42), e o segundo em 15jun.2011, por parecer contrário da perícia (fl. 41).

O laudo pericial (fls. 74 e 75), informa que a autora está parcial e permanentemente incapacitada para trabalhos que exijam esforços físicos, desde a realização de cirurgia cardíaca em 2004. O experto afirma haver incapacidade para a atividade habitual de diarista, mas apta a realizar atividades sedentárias e associadas a esforços leves. Refere que a incapacidade é anterior ao ingresso no RGPS, em outubro de 2004.

A cirurgia mencionada na perícia aconteceu em 25mar.2004 (atestado médico da fl. 27), documento utilizado pelo INSS para estabelecer a data de início da incapacidade (fl. 23). Está evidenciado, tanto pelo laudo pericial, como pela documentação apresentada, que a incapacidade verificada é anterior ao ingresso na autora no RGPS, o que não permite a concessão de benefício por incapacidade, conforme estabelecem o § 2º do art. 42 e o parágrafo único do art. 59 da L 8.213/1991.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 444, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.