PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INSUFICIE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença para determinar a efetivação de nova perícia médica com especialista, bem como a realização de prova testemunhal, julgando prejudicado o exame do apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação (fls. 117-126) interposta pela parte autora em face da sentença (fls. 111-114) publicada em 11/03/2015 (fl. 115), que, com apoio no art. 169, inc. I, do CPC, julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

A controvérsia estabelecida nos presentes autos, além de orbitar em relação à questão da capacidade laborativa da parte autora, diz respeito também à qualidade de segurado especial, questão combatida pelo INSS por ocasião do indeferimento do pedido requerido em 17/06/2011 (fl. 10), bem como na contestação apresentada (fls. 68-78).

Para fazer prova da qualidade de segurada especial, a autora trouxe aos autos:

a) Escritura pública de pacto antenupcial feita entre a autora e o Sr. Jandir Smiderle, de profissão agricultor;

b) Nota fiscal de produtor que comprovam a venda de 4456 litros de leite in natura no valor total de R$ 2.362,56, referentes ao ano de 2008 (fls. 43-44);

c) DANFE - Documento auxiliar de nota fiscal eletrônica demonstrando a entrada (compra para industrialização) na Cooperativa Agroindustrial Alfa de 2874 quilos de soja a granel tipo RRDE no valor total de R$ 2.467,62 referente ao ano de 2012 (fl. 46);

d) DANFE - Documento auxiliar de nota fiscal eletrônica demonstrando a entrada (compra para comercialização) na Cooperativa Agroindustrial Alfa de 9.209 quilos de soja a granel tipo RRDE no valor total de R$ 4.0806,18 referente ao ano de 2012 (fl. 48);

e) outras notas fiscais de produtor (fls. 47-52).

É pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar.

No caso, ainda que haja início de prova material sobre o labor rurícola juntado com a inicial, faz-se mister a realização de prova oral sobre o exercício de atividade agrícola nos 12 (doze) meses que antecederam o requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

Com efeito, a prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. Ademais, a oitiva das testemunhas da parte autora não causaria prejuízo ao INSS, pois caso o benefício seja concedido, estar-se-á apenas reconhecendo o direito do segurado.

Cumpre aqui enfatizar a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais, na sua grande maioria, são exercitadas por pessoas hipossuficientes, resultando na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser oportunizados os depoimentos testemunhais, os quais podem, eventualmente, demonstrar as condições em que exercida a atividade rurícola.

Nesse sentido, manifestam-se os precedentes da Quinta Turma:

Portanto, em face do preceito contido no artigo 370 do Novo Código de Processo Civil (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias), mostra-se prematura a solução da controvérsia sem a oitiva de testemunhas sobre o alegado labor rurícola.

No tocante à verificação da incapacidade da autora, a partir da perícia médica realizada em 22/08/2013, pelo Dr. Luiz Guilherme Desessards, CRM/SC 1603, médico do trabalho, perito de confiança do juízo (laudo às fls. 92-94), é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade (CID): depressão (F32);

b- incapacidade: no momento, inexistente;

c- grau da incapacidade: prejudicado;

d- prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e- início da doença: refere a autora que iniciou com sintomas de insônia, fraqueza e desânimo há mais ou menos cinco anos e seis meses;

f- idade na data do laudo: 45 anos (nascida em 09/10/1967);

g- profissão: agricultora;

h- escolaridade: ensino fundamental (5ª série).

Examinando a questão, verifica-se que, de fato, existem algumas contradições entre os pareceres dos médicos que atenderam a paciente e o laudo pericial. Logo, resulta evidente a necessidade de que a autora seja examinada por médico psiquiatra, para uma análise segura quanto a suas moléstias.

Assim, objetivando esclarecer o real estado de sua saúde bem como melhor avaliar os fatos do processo, entendo necessária a realização de prova pericial com especialista em Psiquiatria, com o intuito de demonstrar a existência ou não de moléstias incapacitantes.

Nessa linha, manifesta-se a jurisprudência desta Corte:

O artigo 480 do NCPC também autoriza o magistrado, de ofício, a determinar nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

Portanto, para garantir direitos da parte autora e para que se chegue ao deslinde justo dos autos, entendo ser necessária a realização de nova prova pericial, visando confirmar a existência de patologias incapacitantes.

Ante o exposto, voto por anular a sentença para determinar a efetivação de nova perícia médica com especialista, bem como a realização de prova testemunhal, julgando prejudicado o exame do apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 79, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA PARA DETERMINAR A EFETIVAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA COM ESPECIALISTA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, JULGANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO.