PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO-COMPARECIMENTO À PERÍCIA DESIGNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. PERÍCIA MÉDICA E OITIVA D...

1. Inexistindo elementos de prova aptos à formação da convicção do juízo acerca da alegada incapacidade laboral, seu início e qualidade de segurado especial, e caracterizado o cerceamento de defesa, pois não oportunizada qualquer defesa, tem-se como justificado o não-comparecimento da parte autora à perícia designada, impondo-se a anulação da sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e realizada a perícia médica judicial, com intimação pessoal da segurada.

2. É imprescindível a prova testemunhal para comprovação de atividade rural em regime de economia familiar ou individualmente, nos casos de concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, pois, de regra, a prova documental é meramente indiciária, exigindo complementação por prova testemunhal idônea.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, a fim de ser reaberta a instrução, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença "desde o primeiro requerimento administrativo", a ser convertido em aposentadoria por invalidez, se constatada incapacidade total e permanente.

Após réplica, foi designada data para perícia médica judicial, mas a autora não compareceu ao exame (fl. 51).

Sobreveio sentença julgando a ação improcedente, "porque não comprovadas incapacidade ou redução da aptidão para o trabalho", condenando a parte autora em custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Apelou a parte autora, postulando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que na data da perícia "se encontrava totalmente impossibilitada de deixar seu leito, face à gravidade de seu estado de saúde", e que foi proferida sentença sem chance para que justificasse seu não-comparecimento à perícia; que tem qualidade de segurada e está impossibilitada de trabalhar, e que havendo dúvida quanto à incapacidade laboral devem baixar os autos para realização de perícia judicial.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

Trata-se de ação proposta por segurada especial (agricultora) objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferido porque o início da incapacidade foi fixado após a perda da qualidade de segurado.

O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que em ações objetivando benefícios por incapacidade o julgador firma seu convencimento, em regra, na prova pericial produzida em juízo.

No caso dos autos, verifica-se que por não ter a autora comparecido à perícia, foi encerrada a instrução, sem oportunidade para eventual justificativa, e sentenciado o feito.

Deveria o magistrado ter intimado a demandante para que justificasse o não-comparecimento à perícia judicial, mas abreviando a fase instrutória, julgou a ação improcedente, cerceando, de fato, o direito probatório da parte autora.

Nesse sentido, os precedentes desta Corte a seguir transcritos:

Sendo evidente o cerceamento de defesa caracterizado pela não-oportunização de justificativa, impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a fim de ser produzida a prova pericial, esclarecendo que sendo a perícia médica ato personalíssimo, faz-se necessária a intimação pessoal da autora nos termos do art. 431-A do CPC.

Nesse sentido, apenas para exemplificar, as ementas a seguir:

Consigno, por fim, que tratando-se de segurada agricultora, indispensável, também, é a realização de audiência para oitiva de testemunhas, a fim de comprovar a atividade rural e eventual qualidade de segurada especial.

É entendimento desta Corte a imprescindibilidade da prova testemunhal para comprovação de atividade rural em regime de economia familiar ou individualmente, nos casos de concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Isso porque, de regra, a prova documental é meramente indiciária, exigindo complementação por prova testemunhal idônea.

Deste modo, inexistindo elementos de prova aptos à formação da convicção do juízo acerca da incapacidade laboral, de seu início, e da qualidade de segurada especial, e caracterizado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem a fim de ser regularmente processada e julgada a ação, com realização de perícia judicial e audiência para oitiva de testemunhas.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença, a fim de ser reaberta a instrução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 244, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE SER REABERTA A INSTRUÇÃO.