PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERITO ESPECIALISTA. INOCORRÊNCIA. TRF4. 0014949-94.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária interposta por JANETE DIAS HERTZ, em 20-05-2015, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez.

Perícias médicas, psiquiátrica e ortopédica, realizaram-se em 30-06-2015 (fls. 24-7) e 18-11-2015 (fls. 48-51), respectivamente.

O julgador monocrático, em 27-09-2016, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas, honorários periciais e honorários advocatícios ao patrono da ré, estes últimos fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG (fls. 71-3).

A parte autora apela (fls. 75-8), alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que deveriam ter sido realizadas perícias médicas com especialistas em psiquiatria e ortopedia, requerendo a anulação da sentença para abertura da instrução e realização da prova pericial como pleiteado.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Quanto à especialidade do perito, registro que o entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que, tanto o clínico geral quanto o médico do trabalho acham-se profissionalmente habilitados para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias. O importante é que seja produzido laudo bem fundamentado, com respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelo Juízo e pelas partes.

Afirma a parte autora que, por reiteradas vezes, manifestou-se nos autos afirmando a ocorrência de doença ortopédica e psiquiátrica, e que, apesar disso, o juízo a quo insistiu em não deferir a realização da perícia com especialista.

Entrementes, ao contrário do afirmado pelo apelante, foram realizadas perícias médicas, psiquiátrica e ortopédica, em 30-06-2015 (fls. 24-7) e 18-11-2015 (fls. 48-51), respectivamente.

A primeira foi levada a efeito pelo Dr. Renan Marsiaj de Oliveira Junior, médico psiquiatra e do trabalho, o qual diagnosticou transtorno dissociativo misto e discopatia degenerativa, daí decorrendo apenas uma limitação em 10% na capacidade de trabalho da segurada.

Já o segundo exame, foi realizado pelo Dr. Walmor Weissheimer Junior, médico especialista em ortopedia e traumatologia, que registrou a presença de discopatia degenerativa leve na coluna lombar, concluindo que inexiste incapacidade.

O apelo, portanto, não merece prosperar.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em R$ 900,00.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários devem ser majorados em 50%, ficando o devido em R$ 1.350,00, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.