PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (publicada em 24/07/2017 - Evento 54) que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido para concessão de benefício por invalidez. Em face da sucumbência, restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Nas razões do recurso (Evento 58), a parte autora requer, em preliminar, seja anulada a sentença para que o laudo pericial seja novamente complementado, pois o laudo principal e o complementar não são suficientes a comprovar a incapacidade da apelante, tendo havido cerceamento de defesa desde o indeferimento, pelo juízo, do pedido para resposta a novos quesitos complementares. No mérito, diz que ficou comprovada a incapacidade, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada.

Com contrarrazões (Evento 62), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

Requer a apelante, em preliminar, a baixa do feito em diligência para a complementação (pela segunda vez) do laudo pericial, e, via de consequência, a reabertura da instrução processual.

Sem razão a apelante. O conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a formação da convicção do órgão julgador. Ademais, atento às moléstias apresentadas pela parte autora, nomeou o magistrado perito especialista em ortopedia, que trouxe aos autos laudo principal e complementar completos e aptos a embasar o desfecho do caso ora em análise, não havendo necessidade de reabertura da instrução probatória para resposta a outros quesitos complementares, conforme adiante se verá. Não vislumbro, assim, hipótese de cerceamento de defesa.

Rejeito, portanto, a preliminar.

A autora requer a concessão de benefício por incapacidade ou de auxílio-acidente, alegando, para tanto, que sofre com problemas de ordem ortopédica (joelho direito), situação que a impede de trabalhar nas funções de porteira e servente.

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

A norma que disciplina o benefício de auxílio-acidente está prevista no art. 86 da Lei nº 8.213/91, verbis:

O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados indicados no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. É devido o referido benefício ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, sendo necessário verificar apenas se existe lesão decorrente de acidente de qualquer natureza e se, após a consolidação da referida lesão, houve sequela que acarretou a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No mesmo sentido, verbis:

Quanto aos pressupostos legais para a concessão do auxílio-acidente, extrai-se do art. 86 da Lei nº 8.213/91 quatro requisitos: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

De início, destaco que o juízo sentenciante, atento às moléstias alegadas pela parte, tomou o cuidado de nomear perito especialista em ortopedia, que, em resposta aos quesitos do juízo e das partes, trouxe aos autos laudo principal e complementar.

No laudo principal (Evento 30), consta que a autora, nascido em 02/12/1953, é servente e porteira, sendo seu grau de instrução o ensino médio incompleto (via Supletivo). Diagnosticou o perito, após o relato da periciada e os exames e atestados médicos por ela apresentados, que a autora é portadora de Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga (M232); Gonartrose [artrose do joelho] (M17); e Espondilose (M47). Prossegue referindo que A autora apresenta lesão meniscal no joelho D (conforme apresentado em exames de imagem trazidos aos autos), porém, a lesão é crônica e com compensação funcional neste momento. Ou seja, sem sinais de desuso, com mobilidade ampla e manobras meniscais negativas no exame físico pericial.

Conclui o expert, ao final, que não há incapacidade em decorrência de tais doenças. Confira-se:

Provocado a respoder quesitos complementares, o laudo veio aos autos anexado ao Evento 45. Nele, esclarece o perito que a lesão meniscal é crônica e com compensação funcional no momento do exame, não havendo incapacidade que decorra disso. Tais lesões, atesta, são de ordem degenerativas. Por fim, em resposta aos demais quesitos complementares, ressalta que não existe incapacidade laboral, bem como que não existe redução da capacidade laboral.

Dito isso, tenho que andou bem a magistrada ao indeferir o pedido para a concessão de benefício por invalidez ou acidentário, porquanto não ficou comprovada a incapacidade para o trabalho. A autora desempenha as funções de servente e porteira, e está em bom estado geral de saúde (conforme atesta o perito), sendo que suas patologias são passíveis de melhora mediante tratamento adequado.

Destaco, no ponto, que os documentos carreados aos autos não são suficientes a comprovar a alegada incapacidade, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida.

Ressalto, mais uma vez, que a perícia foi realizada por ortopedista, médico especialista nas moléstias ora discutidas, bem como que os laudos principal e complementar estão devidamente fundamentados. Em ambos a autora foi considerada apta a exercer suas funções, e, para além disso, não há prova da gravidade das moléstias alegadas, e as respostas aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes detalham, fundamentadamente, as razões por que a autora está apta a trabalhar. A perícia é válida e suficiente, portanto, a embasar a presente decisão, até mesmo porque cabia à autora, na condição de interessada, fazer prova em contrário, ônus do qual não se desencumbiu.

Reconheço que o juiz não está vinculado ao laudo pericial judicial (art. 479, CPC). Todavia, conforme reiteradamente afirmado por esta Corte, "a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial" (TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 11/07/2017). Apenas em situações excepcionais é que o magistrado pode, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo perito - hipótese de que, aqui, não se cuida.

Diante do exposto, deve ser mantida incólume a sentença que julgou improcedente o pedido, ficando mantida a condenação da parte autora tal como estabelecida pelo juízo a quo, suspensa a exigibilidade, todavia, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2018, na seqüência 393, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.