PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. PEDREIRO. TRANSTOR...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007952-68.2020.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

APELANTE: DIONISIO ADALBERTO VIDALETTI

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Dionísio Adalberto Vidaletti e o Instituto Nacional do Seguro Social interpuseram recursos de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para concessão de auxílio-doença, em favor da parte autora, desde a data do laudo pericial (11/03/2014). A autarquia foi condenada ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas e com juros, metade das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença (Evento 2 - SENT5).

A parte autora sustentou que faz jus à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade é total e permanente desde 01/2007, de forma que o benefício é devido desde o indeferimento administrativo (Evento 2 - REC6, fls. 119/121).

O INSS, por sua vez, requereu seja a DCB do auxílio-doença fixada em 20/10/2014, ocasião em que foi realizada perícia administrativa que concluiu pela aptidão ao trabalho. Postulou sejam os juros de mora calculados segundo os juros de poupança variáveis (70% da taxa SELIC), bem como seja a correção monetária, conforme a TR. Pediu a aplicação da deflação. Protestou pela isenção quanto ao pagamento das custas processuais (Evento 2 - REC6, fls. 125/129).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, oportunidade na qual o Relator à época determinou a baixa dos autos à origem a fim de que fosse realizada nova perícia por médico psiquiatra (Evento 2 - REC6, fl. 149). Cumprida a determinação, o autor requereu a antecipação dos efeitos da tutela, pois presentes os requisitos para tanto, assim como renovou o pedido para conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, postulou seja o auxílio-doença concedido por prazo indeterminado (Evento 2 - REC6, fls. 188/190). Após, retornaram os autos para julgamento.

VOTO

Remessa necessária

Conforme o artigo 29, §2º, da Lei nº 8.213/91, o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.

De acordo com a Portaria MF nº 15, do Ministério da Fazenda, de 16 de janeiro de 2018, o valor máximo do salário de contribuição, a partir de 1º de janeiro de 2018, é de R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça há entendimento sedimentado no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490). Importa atentar, no entanto, que é excluída da ordem do duplo grau de jurisdição a sentença contra a União e respectivas autarquias e fundações de direito público que esteja a contemplar condenação ou proveito econômico na causa por valor certo e líquido inferior 1.000 (mil) salários mínimos, por força do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em ações de natureza previdenciária, o valor da condenação ou do proveito econômico à parte, considerado cômputo de correção monetária e somados juros de mora, em nenhuma situação alcançará o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. É o que se dá mesmo na hipótese em que a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário deferido seja fixada no valor máximo (teto) e bem assim seja reconhecido o direito do beneficiário à percepção de parcelas em atraso, a partir daquelas correspondentes a 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação (art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91).

Assim, no presente caso, não se pode fazer projeção alguma de montante exigível que legalmente releve a decisão proferida a reexame necessário.

Nesse contexto, a remessa oficial não deve ser conhecida.

Benefício por incapacidade

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

A diferença, comparativamente à aposentadoria por invalidez, repousa na circunstância de que para a obtenção de auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. Tanto é assim que, exercendo o segurado mais de uma atividade e ficando incapacitado para apenas uma delas, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade (RPS, art. 71, § 1º) (in ROCHA, Daniel Machado da. BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 15. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017).

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefíciorequerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

Caso concreto

Discute-se acerca da possibilidade de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez desde o indeferimento administrativo (pedido principal da apelação do autor), e, em caso de manutenção da sentença no ponto, sobre a adequada data para cessação do benefício, argumentando o autor que, uma vez mantido o auxílio-doença, deverá ser por tempo indeterminado (pedido subsidiário), até que recupere a capacidade para o trabalho.

O INSS, por sua vez, pediu que a DCB seja fixada em 20/10/2014.

De início, cabe ressaltar que, na sentença ora em debate, o magistrado a quo não fixou prazo para a cessação do pagamento do benefício, mas facultou ao INSS a submissão do autor à avaliações periódicas, após o período de um ano a contar da sentença, prolatada em 09/04/2015.

No que é pertinente ao pedido para conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a apelação não merece provimento.

Inicialmente, deve-se registrar que, durante a instrução, diante das moléstias apresentadas, determinou-se a realização de três exames médicos. O primeiro, por perito especialista em ortopedia (Evento 2 - VOL1, fls. 49/54 e 68/69); o segundo, por especialista em psiquiatria (Evento 2 - VOL1, fls. 83/87); e o terceiro e último, realizado por ordem desta Corte, também por especialista em psiquiatria (Evento 3 - LAUDOPERIC26).

A primeira perícia, levada a efeito em 02/04/2013 e conduzida pelo médico ortopedista, concluiu que, embora o autor tenha sofrido fratura do calcâneo direito em 2005, não estava incapacitado ao labor, pois houve adequada recuperação da lesão. Ao responder aos quesitos complementares formulados pelo autor, o perito ratificou suas conclusões.

Na primeira perícia realizada por médico psiquiatra, por sua vez, o autor, hoje com 53 anos de idade (nascido em 22/07/1967), pedreiro, grau de instrução ensino fundamental incompleto, relatou ser usuário de crack desde 2007. Referiu que consome álcool de forma contumaz desde os 16 anos. Afirmou que havia internado em hospital há poucas semanas com finalidade de desintoxicação.

O diagnóstico foi de Transtornos mentais e comportamentais devido a uso de múltiplas drogas e substâncias psicoativas (CID 19), desde, pelo menos, o ano de 1983, sendo que a incapacidade foi fixada em 01/01/2007, ano em que o autor iniciou o uso de crack. A incapacidade é total e temporária, pois, segundo o perito, o tratamento médico adequado pode recuperar a aptidão laborativa.

Por fim, segundo consta do laudo pericial elaborado, por ordem desta Corte, por médica também psiquiatra e datado de 11/09/2019, o autor é portador de Transtorno depressivo grave, com sintomas psicóticos (CID F33.3) e Transtornos mentais e comportamentais devido a uso de múltiplas drogas e substâncias psicoativas (CID F19).

Atestou a expert que a incapacidade é total e temporária para o trabalho, tendo sugerido a reavaliação do autor em um ano e somente após alta do tratamento médico e farmacológico adequados. Confira-se:

V - EXAME PSIQUIÁTRICO

Veio com sua irmã, que relata que Dionísio teve uma overdose de tanto usar pedra, no mesmo dia. Ele caiu ao solo, o coração acelerou muito, e, depois, ficou "que nem morto" (sic). Foi salvo pelo Dr. Arnaldo Oliveira, no Hospital de Roca Sales.

Ao exame: confuso, disártrico, parcialmente desorientado, exoftálmico, fala acelerada, ouve vozes que dizem "vem, vem". Relata que não há medicamentos em sua internação, somente palestra de religião.

[...]

VII - CONCLUSÃO

O periciando é portador de patologias psiquiátricas graves, apresentando alterações significativas do juízo crítico, sensopercepção, afeto, pensamento e conduta.

Salientamos que está internado em comunidade religiosa, porém que não fornece tratamento medicamentoso, somente palestras religiosas, o que é extremamente preocupante, pois necessita iniciar tratamento médico psiquiátrico e psicofarmacológico imediatamente.

Foi internado em agosto passado por estar usando 12 pedras de "crack" por dia, apresentando quadro de overdose e parada cardio-respiratória, segundo relato de sua irmã.

Dionísio necessita internação psiquiátrica prolongada, com uso de medicação adequada (antipsicóticos, estabilizadores do humor e antidepressivos) para atenuar o seu sofrimento psíquico evidente.

Do ponto de vista psiquiátrico, comprova, documentalmente, que está incapacitado para o trabalho, de forma total e contínua, desde 21.08.2015.

Sugiro reavaliação após internação psiquiátrica adequada e uso de psicofármacos em período não inferior a um ano após a alta.

Como se vê, ainda que grave a situação clínica do autor, em decorrência de transtornos psiquiátricos, ambos os peritos especialistas em psiquiatria foram taxativos acerca da natureza temporária da incapacidade. Da mesma forma, como o próprio autor informou na última perícia, não estava realizando tratamento médico adequado, de modo que este deve ser adotado para posterior reavaliação, o que evidencia não terem sido esgotadas as medidas terapêuticas cabíveis para o caso.

Ressalte-se que o autor não juntou quaisquer documentos médicos para fazer prova no sentido da inaptidão total e permanente, de maneira que os peritos analisaram e basearam suas conclusões em exames que não constam nos autos.

Assim, o autor não faz jus à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Evidentemente que, constando-se, no curso do recebimento do auxílio-doença, a impossibilidade de recuperação do autor, o benefício poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez. Não é este, todavia, o quadro que se tem no presente momento, revelando-se prematuro concluir pelo caráter definitivo da incapacidade laborativa.

Nesse contexto, o auxílio-doença deve ser concedido até que retome as condições para o trabalho de pedreiro, sua atividade atual. Não há, como argumenta a autarquia apelante, possibilidade de fixação do termo final nesta decisão judicial.

Contudo, a partir da vigência da Lei n. 13.457, deve ser observado, na falta de prazo certo para a cessação do benefício o que dispõe o art. 60, §9º, da Lei n. 8.213: Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8^o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.

Assegura-se assim, ao autor, a possibilidade de requerimento de prorrogação, a partir do decurso do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação do acórdão.

Sobre a data de início da incapacidade é importante notar que na primeira perícia o expert a atestou tendo como base o relato do autor de que teria começado a consumir crack em 2007. Já no segundo exame médico, a perita referiu ser possível fixar o início do quadro incapacitante apenas a partir de 21.08.2015, reportando-se a atestado médico de aludida data.

Não havendo, nos autos, qualquer documento que mencione a patologia incapacitante (moléstias psiquiátricas) é inviável retroagir a DII, notadamente pelo fato de o benefício de auxílio-doença anterior decorrer de patologia diversa (fratura no calcâneo) e não haver notícia de que o autor teria auferido auxílio-doença na esfera administrativa em razão das enfermidades de cunho psiquiátrico.

Em síntese, a sentença merece ser mantida quanto à concessão do benefício por incapacidade, sendo devido, portanto, o auxílio-doença desde a data fixada pelo MM. Juiz, sendo assegurada ao autor a possibilidade de requerimento de prorrogação do benefício.

Correção monetária

Após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE n. 870.947), a que se seguiu o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária:

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91).

Juros moratórios

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Tem razão o INSS quanto à observância de eventuais índices de deflação verificados no período abrangido pela atualização das parcelas devidas. Nesse sentido, destaca-se recente precedente da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DEFLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. DIFERIMENTO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.

1. (...)

4. Aplicam-se os índices de deflação no cômputo da correção monetária do crédito judicial previdenciário, porquanto não há ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade e da preservação do valor real dos proventos.

5. (...)

(TRF4 5022966-63.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 21/06/2019)

Custas e despesas processuais

O INSS é isento do pagamento das custas na Justiça Federal (art. 4º, I, d, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5º, I, da Lei Estadual/RS nº 14.634/14, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado). Ressalve-se, contudo, que tal isenção não exime a autarquia previdenciária da obrigação de reembolsar eventuais despesas processuais, tais como a remuneração de peritos e assistentes técnicos e as despesas de condução de oficiais de justiça (art. 4º, I e parágrafo único, Lei nº 9.289/96; art. 2º c/c art. 5º, ambos da Lei Estadual/RS nº 14.634/14).

Essa regra deve ser observada mesmo no período anterior à Lei Estadual/RS nº 14.634/14, tendo em vista a redação conferida pela Lei Estadual nº 13.471/2010 ao art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985. Frise-se, nesse particular, que, embora a norma estadual tenha dispensado as pessoas jurídicas de direito público também do pagamento das despesas processuais, restou reconhecida a inconstitucionalidade formal do dispositivo nesse particular (ADIN estadual nº 70038755864). Desse modo, subsiste a isenção apenas em relação às custas.

No que concerne ao preparo e ao porte de remessa e retorno, sublinhe-se a existência de norma isentiva no CPC (art. 1.007, caput e § 1º), o qual exime as autarquias do recolhimento de ambos os valores.

Desse modo, cumpre reconhecer a isenção do INSS em relação ao recolhimento das custas processuais, do preparo e do porte de retorno, cabendo-lhe, todavia, o pagamento das despesas processuais. Apelação provida no ponto.

Tutela específica

Determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em até 30 dias úteis, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida.

Registre-se, contudo, que o referido prazo se inicia a contar da intimação desta decisão, independentemente de oposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

Prequestionamento

O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Dispositivo

Em face do que foi dito, voto no sentido de não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS, e, de ofício, adequar os consectários legais, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002035182v21 e do código CRC 38f33123.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007952-68.2020.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

APELANTE: DIONISIO ADALBERTO VIDALETTI

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE total E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. pedreiro. transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e substâncias psicoativas. TERMO FINAL. ART. 60, §9º, DA LEI 8.213. deflação. consectários. custas. tutela específica.

1. Não é admitida a remessa necessária quando se pode seguramente estimar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC), situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social.

2. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213.

3. Não tem direito à aposentadoria por invalidez, mas a auxílio-doença, o segurado que apresenta incapacidade temporária para o exercício de atividade profissional, total ou parcialmente.

4. As condições pessoais do segurado (idade, escolaridade e experiência profissional) influenciam na definição da dimensão da incapacidade, total ou parcial, mas não a distinguem em sua duração (permanente ou temporária).

5. Comprovada a incapacidade temporária e, não sendo possível estimar a data de cessação do benefício, deve o termo final de manutenção do auxílio-doença atender ao art. 60, §9º, da Lei n. 8.213.

6. Aplicam-se os índices de deflação no cômputo da correção monetária do crédito judicial previdenciário, porquanto não há ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade e da preservação do valor real dos proventos.

7. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

8. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

9. O INSS está isento do recolhimento das custas judiciais perante a Justiça Federal e perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, cabendo-lhe, todavia, suportar as despesas processuais.

10. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, não configura violação aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS, e, de ofício, adequar os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de setembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002035183v11 e do código CRC 35507962.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): OSNI CARDOSO FILHO
Data e Hora: 3/10/2020, às 23:16:19

Conferência de autenticidade emitida em 11/10/2020 04:00:54.

Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/09/2020 A 22/09/2020

Apelação Cível Nº 5007952-68.2020.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PROCURADOR(A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

APELANTE: DIONISIO ADALBERTO VIDALETTI

ADVOGADO: ADRIANO SCARAVONATTI (OAB RS063475)

ADVOGADO: DANIEL NATAL BRUNETTO (OAB RS063345)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

Votante: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 11/10/2020 04:00:54.