PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO NO FEITO....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, ante a falta de constituição de novo procurador. Condenada a parte autora em custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00, suspensa a respectiva exigibilidade por litigar ao abrigo da AJG.

A parte autora sustenta, em suas razões, que, tendo o advogado renunciado aos poderes, não foi intimado pessoalmente para constituir novo procurador. Aduz, ainda, que foi descumprido o art. 267, § 1º, do CPC. Postula, assim, o retorno dos autos à origem para regular processamento, bem como para o restabelecimento do benefício então cancelado.

Com contrarrazões do INSS, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

O recorrente alega que foi proferida sentença de improcedência sem sua intimação pessoal para nomear novo procurador ou para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.

De início, cabe ressaltar que o direito à ampla defesa e ao contraditório é amparado pelo art. 5º, LV, da Carta Política; e decorre dele a nulidade de qualquer decisão que ao contraditório não for submetida - especialmente quando infligir algum prejuízo à parte.

Nesse norte, assiste razão ao apelante quanto à alegação veiculada no apelo.

Os procuradores constituídos originalmente renunciaram ao mandato outorgado (fls. 163/164; 176/177).

Posteriormente, ante a ausência de apresentação de laudo pericial pelo expert, o Juiz a quo intimou a parte autora para se manifestar "se tem condições de adiantar os honorários periciais para realização de perícia local" (fl. 184).

Considerando que o autor não tinha, naquele momento, advogado nomeado nos autos, deixou de se manifestar acerca do adiantamento dos honorários periciais.

O Julgador, então, entendeu por extinguir o feito em face de ausência de procurador constituído nos autos. Todavia, a extinção, sem prévia intimação pessoal da parte autora, configura cerceamento de defesa, na linha dos seguintes julgados:

Diante disso, há que se reconhecer a nulidade da sentença de extinção amparada na ausência de nomeação de novo procurador nos autos.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 535, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.