PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RISCO SOCIAL. TRF4. 0013357-49.2015.4.04.9999...

Não comprovado o risco social, é indevida a concessão do benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, julgando improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício assistencial.

A sentença (fls. 104 a 107) julgou improcedente o pedido.

Nas razões de apelação (fls. 112 a 123), sustenta a parte autora, em síntese, que, devidamente comprovada a condição de deficiente e o risco social, é devido o benefício. Prequestiona os dispositivos expendidos na peça recursal.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Inicialmente observo que a condição de deficiente é incontroversa e foi reconhecida pelo INSS (fls. 76). A parte autora é portadora de deficiência mental de leve a moderada - CID F 71.0 e sofreu de asfixia leve ou moderada ao nascer CID P 21.1 (Encefalopatia Hipoxico Isquêmica), consoante atestado médico juntado às fls. 24.

No laudo socioeconômico (fls. 86 a 88) restou consignado que o demandante (20 anos) vive com a mãe, a Sra. Juciléia (42 anos), o pai, o Sr. Ildinei e 02 irmãos menores. A genitora do autor declarou que o imóvel, onde residem é cedido; estando em boas condições de habitabilidade.

O requerente não faz uso de medicação de uso continuo. A Sra. Juciléia afirma ter gastos com remédios para si, no valor de R$ 1.100,00.

No laudo foram alegadas as seguintes despesas mensais:

- folha de pagamento de aproximadamente R$ 29.120,00

- energia elétrica, R$ 2.000,00

- água, R$ 300,00

- educação, R$ 150,00

- combustível, R$ 2.000,00.

- alimentação, R$ 2.000,00

Obviamente a família não se encontra em situação de hipossuficiência.

Mantida como fixada.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO AUTORA.