PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RISCO SOCIAL. TRF4. 0008790-09.2014.4.04.9999...

Não comprovado o risco social, é indevida a concessão do benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de benefício assistencial, desde o indeferimento do requerimento administrativo, ocorrido em 23/03/2009.

A sentença julgou a ação improcedente o pedido (fls. 69-74). A parte autora foi condenada ao pagamento de custa e honorários, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da AJG.

Nas razões de apelação, sustenta a autora, em síntese, que, devidamente comprovado o estado de miserabilidade, é devido o benefício.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Observo que a condição de deficiente da parte autora é incontroversa (certidão de interdição - fls. 15), sendo a requerente portadora de Paralisia Cerebral causada por anóxia intra-parto.

No laudo socioeconômico (fls. 113/114) restou consignado que a autora, com 28 anos de idade, vive com a mãe e curadora, a Sra. Silvana; o padrastro, Sr. Joaquim e 01 irmão, Joaquim Junior, universitário, em residência própria de alvenaria, em ótimo estado de conservação, 03 dormitórios, 01 sala de visitas, 01 cozinha, 02 banheiros internos. Declara a perita que as peças são grandes e bem mobiliadas.

O laudo demonstra gastos eventuais com medicamentos, sendo um deles no valor de R$ 220,00 mensais, pois normalmente obtém os rémedios através da rede pública. Tem gastos com bota ortopédica, uma vez por ano, no valor de R$ 400,00 e demais aparelhos ortopédicos para sua filha.

Tanto o padrasto, como o irmão e a mãe da autora estão inseridos no mercado de trabalho.

O padrasto da requerente é motorista autônomo e a genitora da autora não informou a média de seu rendimento mensal por ser "variável".

Declarou que seu filho é estagiário da Prefeitura Municipal, porém não declarou o valor de seu salário "por ele estar em processo de finalização do contrato".

A Sra. Silvana é funcionária pública municipal, auferindo uma renda mensal de R$ 1.800,00.

Aponta, por derradeiro, a expert:

Veja-se que não se nega dificuldades financeiras da família, contudo a teleologia da LOAS é proteger os miseráveis, e não aqueles que, embora com dificuldades, conseguem se manter razoavelmente. Ademais, ante as muitas omissões e negativas de informações ínsitas no laudo socioeconômico, tenho como ausente, pois, a comprovação do estado de miserabilidade, sendo indevido o benefício.

Arcará a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 12 da Lei n° 1.060, de 1950, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 26).

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 280, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.