PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RISCO SOCIAL. TRF4. 0016946-83.2014.4.04.9999...

Não comprovado o risco social, é indevida a concessão do benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício assistencial a portador de deficiência, desde a DER, em 18/02/2009.

A sentença julgou improcedente a demanda.

Nas razões de apelação, sustenta a autora, em síntese, que, devidamente comprovado o estado de miserabilidade e a condição de deficiente, é devido o benefício.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido da parte autora. Eis o teor da decisão, a qual adoto em parte:

Às fls. 67 é apresentada atualização do laudo socioeconômico, elaborado em 31/01/2013, no qual resta consignado que a renda familiar percebida é a mesma, porém o valor proveniente das terras arrendadas é incerto e dependente de condições climáticas e dos custos para a realização do plantio. Declaram, também, elevação de custos de medicação, de R$ 259,29 (fls. 66) para R$ 300,00.

Mesmo desconsiderado os valores recebidos a título de beneficio de valor mínimo, não resta demonstrado o risco social. Comprovado, no entanto, que é auxiliada em todos os aspectos (financeiros e emocionais) por todos os parentes.

Veja-se que não se nega dificuldades financeiras da família, contudo a teleologia da LOAS é proteger os miseráveis, e não aqueles que, embora com dificuldades, conseguem se manter razoavelmente. Nesse contexto, entendo que não restou demonstrada a condição de miserabilidade da parte autora e de sua família, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

Mantida a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como a suspensão da exigibilidade em face do disposto no art. 12 da Lei n° 1.060, de 1950, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 34).

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 790, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.