Apelação Cível Nº 5000450-88.2024.4.04.7202/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000450-88.2024.4.04.7202/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência.
Nas suas razões de apelação, o autor sustenta que houve cerceamento de defesa, considerando-se que o perito não respondeu os quesitos por ele apresentados acerca da deficiência decorrente do trama sofrido em acidente.
Acrescenta que o laudo pericial elaborado é próprio dos benefícios por incapacidade, havendo o perito analisado a aptidão laboral do autor, e não seu impedimento de longo prazo, analisando unicamente os quesitos do INSS.
Assinala que, malgrado a impugnação ao laudo pericial apresentada logo após sua juntada, o feito foi concluso para sentença, sem qualquer manifestação do juízo acerca de tal impugnação.
Defende que tal situação implica a necessidade de repetição da prova pericial, consoante entendimento uníssono da jurisprudência deste Tribunal.
Consigna que, caso não se entenda possível o julgamento de procedência com os elementos já juntados aos autos, faz-se imperativa a anulação da sentença proferida, reabrindo-se a instrução processual, determinando-se a produção de nova perícia, com resposta aos quesitos da parte Recorrente.
Giza que, em razão do princípio do livre convencimento do juiz, pode ser afastado o teor do laudo pericial, desde que presentes outros elementos de prova que permitam infirmar as conclusões do perito, sendo este o caso dos autos, já que o autor possui sequelas irreversíveis originárias de TCE – Traumatismo Crânio Encefálico, há mais de dez anos, não havendo recuperado sua capacidade laborativa desde o acidente.
Menciona que, a partir de seu CNIS, percebe-se que não possui vínculo empregatício nos últimos dez anos, encontrando-se em tratamento contínuo para a doença sem conseguir resultados satisfatórios, com sequelas permanentes e irreversíveis, consoante atesta o médico que lhe assiste.
Menciona, ainda, que também o requisito socioeconômico restou comprovado, centrando-se o debate apenas na comprovação da deficiência do autor.
Com base em tais fundamentos, pugnou pela concessão do benefício assistencial.
Foram oferecidas as contrarrazões.
Vieram os autos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Da delimitação da controvérsia
O benefício assistencial do autor foi indeferido na via extrajudicial pelo motivo de o requerente não atender o critério de deficiência (evento 01 - PROCADM20 - fl. 29).
De fato, a partir dos dados da avaliação social e da avaliação médico pericial realizados naquela seara (evento 1 - OUT11), percebe-se que os fatores ambientais foram considerados como barreira grave e as atividades e participação como dificuldade moderada, ao passo que as funções do corpo foram considerados com alteração leve.
Assim sendo, tem-se que o requisito socioeconômico, de fato restou incontroverso, remanescendo a discussão, tão-somente, quanto à comprovação da deficiência do autor.
Da condição de pessoa com deficiência
A sentença (evento 35 - SENT1) não reconheceu o direito à concessão, louvando-se nas conclusões do laudo pericial (evento 22 - LAUDOPERIC1), no sentido de que o autor não preenche o requisito do impedimento de longo prazo.
Sucede, contudo, que, a perícia concluiu não haver incapacidade para o trabalho, ocupando-se de sindicar, tão somente, acerca da inaptidão laboral, requisito que diz respeito aos benefícios previdenciários derivados da incapacidade para o trabalho.
No laudo em referência não há qualquer apontamento acerca da inexistência/existência aos impedimentos de longo prazo, não constando considerações próprias da análise pertinente ao benefício assistencial.
Contudo, há outros elementos nos autos que permitem a análise da condição de deficiente do autor quando da DER em 17/10/2018.
A partir de seu prontuário médico (Secretaria de Saúde do Município de Chapecó (evento 1 - OUT7), consta que, desde o acidente automobilístico em 2015, o autor sofre com perda de memória e déficit cognitivo, o que se repetiu em sucessivas consultas de avaliação, inclusive realizadas próximas à DER (17/01/2018, 10/10/2018 e 25/05/2019).
Também foi juntado atestado da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Chapecó/SC, datado de 21/09/2018, em que são narradas tonturas frequentes, alterações na fala, como troca de letras, gagueira, pronúncia enrolada, dificuldade em encontrar as palavras e até mesmo em reconhecer notas de dinheiro (evento 6 - ATESTMED2 - fl. 02).
O relatório médico datado de 12/12/2023, também emitido pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Chapecó/SC, refere a persistência desses mesmos sintomas desde então (evento 01 - OUT10):
Foi juntado, ainda, um atestado, datado de 26/09/2018, em que o ortopedista refere a existência de sequela em razão da fratura, indicando a necessidade de afastamento do trabalho para tratamento pelo período de 180 dias (evento 6 - ATESTMED2 - fl. 01).
Esse acervo permite que se conclua, portanto, que o impedimento do autor é, de fato, de longo prazo (bem superior a dois anos), inexistindo sinalização de evolução do quadro, ou mesmo de sua estabilização.
Esse mesmo acervo denota as barreiras enfrentadas, especialmente de comunicação, em face das dificuldades de fala e atitudinais, considerando-se que o mercado de trabalho recalcitra em contratar pessoas com sequelas neurológicas, com perda de memória evidente, poliqueixoso de seus sintomas e afastado por muitos anos das atividades laborais.
Neste cenário, tem-se que o caderno probatório conforta a conclusão de que está diante de pessoa com deficiência na dicção do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Consequentemente, restam comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial desde a DER (17/10/2018), observada a prescrição quinquenal, devendo ser provida a apelação.
Correção monetária e juros de mora
A atualização monetária (que fluirá desde a data de vencimento de cada prestação) e os juros de mora (que fluirão desde a data da citação) seguirão:
a) até 08/12/2021, os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 905, para as condenações judiciais de natureza previdenciária, os quais estão assim enunciados na tese então firmada:
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
(...)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
b) a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação).
Honorários advocatícios
Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar honorários advocatícios, observando-se o seguinte:
a) sua base de cálculo corresponderá ao valor da condenação, observado o enunciado da súmula nº 76, deste Tribunal ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência");
b) será aplicado o percentual mínimo estabelecido para cada uma das faixas de valores previstas no parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil;
c) quando mais de uma faixa de valores for aplicável, será observado o disposto no artigo 85, § 5º, do mesmo Código.
Não são devidos honorários recursais
Da obrigação de fazer
A 3ª Seção deste Tribunal firmou o entendimento no sentido de que, esgotadas as instâncias ordinárias, faz-se possível determinar o cumprimento da parcela do julgado relativa à obrigação de fazer, que consiste na implantação, restabelecimento ou revisão do benefício, para tal fim não havendo necessidade de requerimento do segurado ou dependente ao qual a medida aproveita (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007).
Louvando-me no referido precedente e nas disposições do artigo 497 do Código de Processo Civil, determino a implantação do benefício, via CEAB.
A fim de agilizar o procedimento, requisite a Secretaria desta Turma, à CEAB-DJ-INSS-SR3, o cumprimento da determinação e a comprovação nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| CUMPRIMENTO | Implantar Benefício |
| NB | 7040367514 |
| ESPÉCIE | Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência |
| DIB | 17/10/2018 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| OBSERVAÇÕES | Observada a prescrição quinquenal |
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB.
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Apelação Cível Nº 5000450-88.2024.4.04.7202/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000450-88.2024.4.04.7202/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À concessão. RECONHECIMENTO.
1. Comprovado o impedimento de longo prazo do autor (superior a dois anos), associado às barreiras de comunicação e atitudinais, que se faziam presentes desde a DER, resta comprovada sua condição de pessoa com deficiência desde então.
2. Considerando-se que o requisito socioeconômico restou comprovado na via administrativa, reforma-se a sentença, para o fim de reconhecer o direito do autor à concessão do benefício assistencial desde a DER.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de novembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2024 A 12/11/2024
Apelação Cível Nº 5000450-88.2024.4.04.7202/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2024, às 00:00, a 12/11/2024, às 16:00, na sequência 1049, disponibilizada no DE de 23/10/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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