PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. OMISSÃO NA INFORMAÇÃO DA RENDA FAMILIAR. MÁ-FÉ CONSTATADA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES IND...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença (Evento 25) que julgou improcedente pedido da parte autora de restabelecimento de benefício assistencial desde a cessação, em 31/10/2014, bem como de declaração da inexigibilidade dos valores apurados e recebidos a tal título.

A sentença reconheceu a ocorrência de conduta de má-fe da requerente e julgou improcedente o pedido, condenando-a ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade face ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

A parte autora apelou (Evento 32) arguindo (a) a idade avançada da requerente bem como de seu esposo, que sofrem de problemas de saúde, e que duas filhas do casal necessitam de cuidados especiais, também em função de problemas médicos, justificando o recebimento do benefício; (b) a inocorrência de má-fé na conduta da requerente, quanto às informações prestadas na esfera administrativa; (c) que o STF já declarou a inconstitucionalidade do §3º do artigo 20 da LOAS, que definiu o critério econômico para o deferimento do benefício (renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo); (d) a decadência do direito de a administração rever o ato concessório do benefício.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o breve relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99:

Por sua vez, o art. 103-A, da Lei de Benefícios:

Dos dispositivos a conclusão segundo a qual, transcorridos o prazo decenal, apenas possível à desconstituição de atos administrativos com base na comprovação de má-fé por parte do segurado, que foi exatamente a conclusão da sentença.

A ocorrência da decadência, portanto, está imbricada com a análise do mérito do pedido, o qual se passa a analisar.

Discute-se no presente processo, como acima mencionado, a configuração ou não da existência de má-fé quando do requerimento administrativo do benefício assistencial, no que tange às declarações prestadas relativas à renda familiar.

O cancelamento do benefício ocorreu após processo administrativo em que oportunizada a defesa da requerente (Evento 1, 'Procadm4').

No formulário de requisição do benefício (Evento 1, 'Procadm4', fl. 2) a parte autora informou o cônjuge, declarando-o agricultor, bem como a inexistência de renda percebida por este (ao anular o campo com o mesmo registro utilizado para informar a inexistência de renda da filha Edula Prado da Costa).

Por declaração específica relativa à renda familiar (Evento 1, 'Procadm4', fl. 7), a requerente declarou, literis:

Tenho que é de ser mantida a sentença de improcedência.

Havendo o Sr. Valdomiro Batista da Costa, cônjuge da parte autora, se aposentado como integrante das forças armadas, resta cristalino que possuía renda.

A aposentadoria de R$ 4.136,07, em maio de 2014 (Evento 1, 'Procadm4', fl. 12), correspondia a 5,7 salários mínimos (de R$ 724, 00, conforme Decreto 8.166/2013), importância esta que não justifica esquecimento ou desinformação.

Quanto ao ponto, a apelação defendeu que, por já estar aposentado, à época do requerimento a atividade do cônjuge era a de agricultor, ajudando nas atividades familiares. Tal afirmação é aceitável.

Inaceitável é a declaração de "não possuir renda alguma", o que fica agravado com a afirmação segundo a qual "não conseguimos nos aposentar por não ter documentos comprobatórios da atividade" rurícola.

Como declarado pela própria parte, o cônjuge já estava aposentado quando do requerimento, o que justificaria o seu labor enquanto agricultor.

Em apelação a parte autora também alega a idade avançada dos genitores, ambos com problemas de saúde, bem como a convivência com duas filhas portadoras de necessidades especiais. Também, que o requisito renda familiar, autorizador do benefício assistencial, foi flexibilizado por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Não pode a parte autora querer beneficiar-se com a parcela de informações que lhe favoreciam, ao arrepio de informação relevante omitida e que afastou, inclusive, a possibilidade de avaliação/comprovação do cumprimento do requisito econômico.

Por fim, é de ser afastada também a alegação, levantada na apelação, de que havia sido juntado ao processo administrativo o comprovante mensal de rendimentos do esposo, certo de que o comprovante mensal de rendimentos no mês de maio de 2014 não poderia ter sido juntado no ano de 2005. Observa-se, em verdade que o referido contracheque foi acostado no pedido de benefício assistencial realizado por sua filha no ano de 2014, o qual ensejou a reapreciação do benefício concedido à autora em 2005, com a constatação de irregularidade e a abertura do contraditório.

Reconhecida a má-fé na postura da requerente, fica também afastada a ocorrência de decadência na revisão empreendida pela autarquia previdenciária.

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação:

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (REsp n.º 1.112.557/MG - 3ª Seção - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009), assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

Este o teor da ementa:

A condição de idoso da parte autora é incontroversa, consoante documento de identidade anexado aos autos (E1 - PROCADM5 - p.3).

Na hipótese dos autos, a realização de perícia social mostra-se desnecessária, uma vez que as características do grupo, em especial a existência de renda substancial auferida pelo cônjuge da requerente, mantém-se como fator impeditivo ao restabelecimento pretendido.

Com efeito, de acordo com o que relata em seu recurso, o grupo familiar da apelante é composto por seu esposo - militar inativo -, por duas filhas - as quais refere possuírem problemas de saúde -, e por um neto, o qual seria a única pessoa do grupo a reunir condições de saúde para o fim de exercer a atividade laboral na pequena propriedade rural que possuem.

Contudo, não se pode olvidar que o cônjuge da requerente, terceiro sargento reformado do Exército Brasileiro (E1 - PROCADM5 - p.47), recebeu proventos brutos em outubro de 2014, data da cessação do benefício da apelante, no valor de R$ 4.136,07, sendo a quantia líquida, naquela competência, de R$ 2.618,45.

Vê-se que a renda per capita supera a metade do salário mínimo nacional, o que afasta a presunção de miserabilidade. Neste sentido, ela é suficiente a impedir que o grupo familiar se insira, pelo menos neste momento, num quadro de miséria inequívoca apto a dar ensejo à intervenção assistencial do Estado, a qual é dirigida, em essência, justamente para a proteção e promoção da dignidade da pessoa humana.

A vinculação funcional do cônjuge da requerente assegura ao grupo familiar a utilização de plano de saúde próprio, daí que o fato de as filhas da apelante serem portadoras de enfermidades, por si só, não permite a superação do critério atinente à renda familiar. Além disto, em que pese a delicada condição do grupo familiar retratada pela apelante, a referida renda permite a contratação de uma pessoa para realizar os serviços de "cuidadora" de uma das filhas, o que foi pela requerente declarado em sua defesa administrativa (E1 - PROCADM4 - p.28) e ratificado à inicial desta ação.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais mantenho em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício assistencial, uma vez que não demonstrado o requisito da hipossuficiência familiar, assim como entendeu ser devida a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada, uma vez que configurada a má-fé.

A e. Relatora manteve a sentença de improcedência pelos meus fundamentos adotados pela magistrada sentenciante.

É sabido que a boa-fé é um princípio geral de Direito, segundo o qual todos devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade. Gera deveres secundários de conduta, que impõe às partes comportamentos necessários. Se o agente sabe que está descumprindo obrigação jurídica (no caso, apresentação de dados inverídicos para obtenção de benefício assistencial, por exemplo), aí está configurada a má-fé. Há, portanto, consciência de que o indivíduo está descumprindo dever advindo de sua posição de beneficiário do sistema previdenciário, do qual faz parte. Ou seja, a má-fé está justamente neste descumprimento do que o indivíduo sabe ser indevido.

No caso sub judice, constata-se que em que pese o cônjuge da requerente aufira renda que, a princípio, seria suficiente a manutenção do núcleo familiar, pois terceiro sargento reformado do Exército Brasileiro (ev. 1 -procadm5 - recebeu proventos brutos em outubro de 2014, data da cessação do benefício da apelante, no valor de R$ 4.136,07, sendo a quantia líquida, naquela competência, de R$ 2.618,45), tal fato não configura má-fé por parte do requerente, que sequer omitiu referia informação nos autos e, ademais, cuidando-se de "homem médio", afasta-se a má-fé dada a impossibilidade de aferição da renda familiar, exclusivamente, com base neste dado objetivo. Até porque deve-se considerar o valor numérico conjugado com outros fatores indicativos da situação de risco social, e pelo fato de que o direito ao benefício de prestação continuada não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extremo - bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Por outro lado, é cediço que o requisito objetivo do benefício de prestação continuada, ou seja, os critérios de aferição da situação de miserabilidade, vem sofrendo alterações ao longo dos anos, mormente em razão da necessidade de se adaptar às constantes mudanças das condições econômicas e sociais do país.

Diante de tal circunstância, e para que esta Turma possa decidir com maior segurança, tenho que o julgamento deve ser convertido em diligência, para seja realizado ESTUDO SOCIAL, que deverá apurar a renda do grupo familiar, discriminada por integrante, os gastos do grupo familiar com a sua subsistência, assim como as despesas decorrentes de eventual enfermidade.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 444, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 773, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE SOLVER QUESTÃO DE ORDEM, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À VARA DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, NO PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DO PROCESSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 30-8-2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS ALTAIR ANTONIO GREGORIO E GISELE LEMKE ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.