PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE. IMPOSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 5010245...

Nos termos do §2º do art. 20 da LOAS, alterado recentemente pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Hipótese que não se enquadra no conceito legal, já que a autora tem condições de prover o seu sustento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, revogando a antecipação de tutela deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária interposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, a contar do requerimento administrativo, ocorrido em 04-11-2008.

Houve perícia médica, realizada em 05-02-2014 (Ev. 32 da origem).

O estudo socioeconômico foi levado a efeito em 22-12-2015 (Ev. 141 da origem).

Em sentença publicada em 24-02-2017, o magistrado julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada em favor da parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, ocorrido em 04-11-2008, respeitadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, deferindo a tutela de urgência. Relegou para a fase de liquidação a fixação dos honorários advocatícios. Determinou a incidência de correção monetária pela TR até 25-03-2015 e, após esta data, conforme o INPC, e juros de mora de 1% até o advento da Lei 11.960/2009, quando devem ser fixados em 0,5% ao mês. Teve o réu como isento do pagamento das custas processuais. Não sujeitou a sentença ao reexame necessário.

O INSS, em sua apelação, alega não se encontrar preenchido o requisito relativo à incapacidade da demandante. Quanto aos juros e correção monetária, postula que seja adotada a sistemática prevista na Lei 9.494/97 e atualização monetária pela TR.

Com contrarrazões subiram os autos.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo, ou, subsidiariamente, pelo parcial provimento, para o fim de diferir para liquidação de sentença a definição do índice de correção monetária.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

À época do requerimento administrativo, anteriormente às alterações promovidas na Lei nº 8.742/1993 no ano de 2011, os critérios de concessão do benefício assistencial estavam assim dispostos:

A parte autora nasceu em 26-06-1963, contando, ao tempo do requerimento administrativo, formulado em 04-11-2008, com 44 anos de idade.

Quanto à condição socioeconômica, não é objeto do recurso, além do que, o laudo pericial foi conclusivo pela presença de vulnerabilidade. Confira-se:

Residem na casa nove pessoas, sendo quatro adultos, cinco crianças, e destes adultos, nenhum exerce atividade laborativa.

No que tange à incapacidade, concluiu a médica perita, Dra. Suzy Maria Possapp Rocha, especialista em medicina do trabalho, que a autora é portadora de coxartose incipiente e que "não se enquadra como Portador de Deficiência".

Na análise técnica a expert registra que:

Na sentença, o magistrado considerou que a vulnerabilidade presente seria suficiente à concessão do benefício, consignando que:

Apesar das difíceis condições pessoais em termos socioeconômicos, não há deficiência que impeça a demandante de prover o seu sustento, pressuposto legal ao benefício postulado.

A autora é apta a desenvolver atividade laborativa, inclusive braçal. O fato de ser analfabeta e não ter alguns dentes não a impede de prover o seu sustento com labor que é capaz de desempenhar. Nesse contexto, deve ser reformada a sentença que determinou a implantação do benefício.

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por força do benefício da justiça gratuita.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, revogando a antecipação de tutela deferida na sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 730, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA.