PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RISCO SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0000460-86.2015.4.04.9999...

Não comprovando o idoso de 65 anos ou mais, o risco social, é indevida a concessão do benefício assistencial.

Além disso, o benefício assistencial é inacumulável com pensão por morte, ex vi do art. § 4º do art. 20, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de benefício assistencial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício assistencial, desde a DER, em 01/08/2012 (fls. 11).

A sentença julgou procedente a demanda, condenando o INSS a conceder o benefício a partir da data do requerimento administrativo, corrigido monetariamente pelo INPC, a contar de cada vencimento; com juros de mora condizentes com os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, nos termos da Lei n° 11.960, de 29/06/2009, descontados os valores eventualmente pagos, a este título, durante o período. Condenou o réu, ainda, ao pagamento de custas por metade e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença.

Subiram os autos a esta Corte por força de remessa oficial.

Deferida a antecipação de tutela, noticiou o INSS o cumprimento da r. decisão (fls. 99/100).

Às fls. 101/102, informou o demandado o cancelamento do benefício assistencial, tendo em vista que a parte autora requereu e lhe foi concedida pensão por morte previdenciária, com DIB em 14/04/2014, ressaltando ser vedada a cumulação dos mencionados benefícios.

O MPF opinou desprovimento da remessa oficial.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Inicialmente, verifico que a autora está percebendo pensão por morte decorrente do falecimento de seu marido (NB 1553962530), requerida em 25/04/2014 (fls. 102), mas paga com a DIB em 14/04/2014 (fls. 102).

O requerimento administrativo correspondente ao benefício assistencial foi apresentado em 01/08/2012 (fls. 11).

O laudo socioeconômico (fls. 82 a 84 - 19/02/2014) demonstrou que a parte autora (80 anos) vivia com seu marido, o Sr. Arlindo (82 anos), aposentado, sendo a renda familiar proveniente de benefício de valor mínimo percebido pelo marido. O assistente social revelou que a família residia em moradia própria, em ótimas condições de habitabilidade, com quarto climatizado, banheiro adaptado; equipada com eletrodomésticos, geladeira, sofá, televisor e climatizador.

Destacou o assistente que o casal recebia ajuda dos filhos, os quais estão em ótimas condições financeiras; o Sr. Jacó, é proprietário de oficina mecânica e sítio, em São Paulo das Missões, enquanto que o Sr. Darci e o Sr. Miguel, também possuem oficina mecânica de carretas e de automóveis, em Porto Xavier. Além disso, o casal possui mais um filho, funcionário público municipal.

Em resposta ao item 10 (fls. 83) do laudo consignou o assistente social:

Por fim, afirma o laudo que a família não sofre qualquer tipo de privação alimentar, violação de direitos e/ou situação de vulnerabilidade social (fl. 83).

Observo, ainda, que a parte autora foi beneficiária de aposentadoria por idade rural, cancelada por auditoria em 26/10/2006, por motivo de fraude (documento expedido pelo DATAPREV, juntado pela autarquia ao feito, quando da contestação, fls. 39).

Veja-se que a teleologia da LOAS é proteger os miseráveis, e não aqueles que conseguem se manter. Ademais, ante as muitas omissões de informações ínsitas no laudo socioeconômico e sua conclusão, tenho como ausente, pois, a comprovação do estado de miserabilidade, sendo indevido o benefício.

Além do que, importa ressaltar que o benefício assistencial é inacumulável com pensão por morte, ex vi do art. § 4º do art. 20, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011.

Esclareço que, anteriormente a essa alteração legislativa já não seria possível a cumulação, pois o mesmo artigo 20, § 4°, continha, em sua redação original, a vedação de cumulação, que teve apenas uma exceção agregada pela Lei n° 12.435/11, a qual não alcança a parte autora.

Vê-se, portanto, que há óbice à acumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício de natureza previdenciária, inserindo-se nesta proibição, por óbvio, a pensão por morte.

Por oportuno, cito os seguintes precedentes deste TRF:

Diante do resultado do julgamento, condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), restando suspensa a condenação face ao benefício da AJG (fls. 23).

Considerando-se a improcedência do pleito, fica revogada a antecipação dos efeitos da tutela.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de benefício assistencial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 273, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.