PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DESISTÊNCIA DO FEITO. ANUÊNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO COM JULGAM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Treisy Rodrigues Ribeiro, representada por Thalita Rodrigues Dias Ribeiro, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento judicial que lhe assegure a concessão do benefício assistencial devido à pessoa com deficiência.

Prolatada sentença, foi julgado extinto o feito, com resolução de mérito, ante a renúncia ao direito que se funda a ação pelo autor, nos termos do artigo 487, III, c, do CPC.

Em apelação, alega a parte autora que não houve manifestação em relação à renúncia e, desta, forma, o correto seria a extinção da ação sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC, uma vez que a recorrente abandonou a ação.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que o requerido, devidamente citado, contestou a ação (Evento 1 - fls. 28/37), sustentando a prejudicialidade da coisa julgada e, no mérito, a improcedência da ação.

Em seguida, a parte autora requereu a extinção do feito sem resolução do mérito justificando o pedido no fato de que requerente e procurador perderam o contato (Evento 1 - fl. 53).

O INSS condicionou o pedido de desistência à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.469/97 (Evento 1 - fls. 58/60).

Intimada por meio de seu procurador, a parte autora não se manifestou sobre a renúncia.

Pelo despacho de fls. 64, determinada a intimação pessoal da autora para que desse prosseguimento ao feito em 05 (cinco) dias, sendo que sua inércia implicaria em renúncia tácita, em concordância com o pedido do requerido.

Assim, a parte autora foi intimada pessoalmente, conforme certidão juntada no Evento 12, sem, todavia, manifestação alguma.

Pois bem, no que respeito à desistência do feito, assim dispõe o Código de Processo Civil:

Isso porque, como reza Egas Dirceu Moniz de Aragão (in Comentários ao Código de Processo Civil - vol. II. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 404.),

No caso em tela, o INSS condicionou o pedido de desistência à renúncia do direito, situação esta que encontra amparo no entendimento firmado pelo STJ através do REsp 1267995, afetado à condição de recurso repetitivo:

Ou seja, tendo a parte autora, após devidamente intimada, deixado de se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sendo que sua inércia implicaria em renúncia tácita, entendo deva ser extinto o feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, do Código Processual Civil.

Nesse sentido destaco julgado desta Corte:

Apelação da parte autora improvida, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 562, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.